Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.629, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA AMELIA RODRIGUES PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12426325000117013 27430003 249.920,00 249.920,00 10302201585350029
BA AMELIA RODRIGUES PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12426325000117019 26010012 60.070,00 60.070,00 10302201585352195
BA AMERICA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13813887000117012 31660008 50.060,00 50.060,00 10302201585350029
BA BARROCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13859767000117014 37380005 130.000,00 130.000,00 10302201585350029
BA BROTAS DE MACAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11419963000117010 24710007 50.000,00 50.000,00 10302201585350029
BA BROTAS DE MACAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11419963000117011 24710007 180.000,00 180.000,00 10302201585350029
BA BRUMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO 13759150000117006 27410009 121.140,00 121.140,00 10302201585350029
BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES 11920484000117002 13550002 250.000,00 250.000,00 10302201585350029
BA CANUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANUDOS 12033998000117001 27450004 249.940,00 249.940,00 10302201585350029
BA CARAIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 10410738000117001 32620007 199.970,00 199.970,00 10302201585350029
BA CARAVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11480871000117003 27460002 230.000,00 230.000,00 10302201585350029
BA CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17332026000117005 30620008 299.970,00 299.970,00 10302201585350029
BA ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 13612531000117010 27420005 490.000,00 490.000,00 10302201585350029
BA FEIRA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11373944000117005 27390006 180.000,00 180.000,00 10302201585350029
BA FEIRA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11373944000117006 27390006 234.950,00 234.950,00 10302201585350029
BA IBIPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIPITANGA 11500259000117006 27420005 350.000,00 350.000,00 10302201585350029
BA ITAMARAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU 10694906000117013 34770004 200.020,00 200.020,00 10302201585352111
BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11068339000117003 34870010 136.950,00 136.950,00 10302201585350029
BA ITIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 12377521000117009 13390002 200.000,00 200.000,00 10302201585350029
BA JACARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACARACI 11901856000117006 13550002 170.000,00 170.000,00 10302201585350029
BA JACOBINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA 09567134000117010 30910006 254.892,00 254.892,00 10302201585350029
BA JITAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11862485000117002 27370011 249.940,00 249.940,00 10302201585350029
BA MALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10561674000117001 34770006 399.750,00 399.750,00 10302201585350029
BA MEDEIROS NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO MEDEIROS NETO 10831179000117007 27390006 123.441,00 123.441,00 10302201585350029
BA MORTUGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORTUGABA 10535009000117003 34770002 230.000,00 230.000,00 10302201585352188
BA MULUNGU DO MORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 12465010000117003 13550002 250.000,00 250.000,00 10302201585350029
BA MUTUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11802538000117002 27460002 350.000,00 350.000,00 10302201585350029
BA NOVA IBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11398875000117005 31660008 219.960,00 219.960,00 10302201585350029
BA NOVA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE 13901361000117043 30620008 199.790,00 199.790,00 10302201585350029
BA NOVA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE 13901361000117053 27450004 99.830,00 99.830,00 10302201585350029
BA NOVA VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA 11756421000117009 34770005 100.000,00 100.000,00 10302201585352206
BA PINDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11384729000117002 31660008 200.000,00 200.000,00 10302201585350029
BA PINDOBACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU 10695688000117018 30910006 180.000,00 180.000,00 10302201585350029
BA PLANALTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINO 11394887000117008 30620008 220.000,00 220.000,00 10302201585350029
BA RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DE SANTANA - FMS 13885912000117002 13390003 400.000,00 400.000,00 10302201585350029
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 05816630000117706 38450010 651.709,00 651.709,00 10302201585350029
BA SANTANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANOPOLIS 13613883000117002 24700007 199.980,00 199.980,00 10302201585350029
BA SANTO ANTONIO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11795661000117003 27390006 180.000,00 180.000,00 10302201585350029
BA SANTO ESTEVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ESTEVAO 11996804000117009 30620008 79.960,00 79.960,00 10302201585350029
BA SAO FRANCISCO DO CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE 12773821000117019 30610008 440.094,00 440.094,00 10302201585350029
BA SAUBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11388786000117004 31660008 100.000,00 100.000,00 10302201585350029
BA SAUBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11388786000117009 31660008 100.000,00 100.000,00 10302201585350029
BA SENHOR DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM 08546934000117003 24700007 180.000,00 180.000,00 10302201585350029
BA SERRA DO RAMALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11231067000117006 24710007 999.910,00 999.910,00 10302201585350029
BA SIMOES FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11186974000117004 37380005 360.000,00 360.000,00 10302201585350029
BA SIMOES FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11186974000117006 37380005 39.700,00 39.700,00 10302201585350029
BA TERRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11449996000117704 30620008 219.990,00 219.990,00 10302201585350029
BA VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11159883000117008 37700005 100.000,00 100.000,00 10302201585350029
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 11872404000117001 37360006 150.000,00 150.000,00 10302201585350023
CE CARNAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE 13832199000117003 37330004 329.960,00 329.960,00 10302201585350023
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11621453000117001 16640009 1.440.000,00 1.440.000,00 10302201585351048
CE IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS 11172188000117003 32700001 299.950,00 299.950,00 10302201585350023
CE ITAPAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE 11901900000117001 30310005 299.900,00 299.900,00 10302201585350023
CE MAURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI 11421453000117010 30310013 170.000,00 170.000,00 10302201585350023
CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA 10343117000117001 20830002 150.000,00 150.000,00 10302201585350023
CE MISSAO VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA 11867762000117006 24420009 379.890,00 379.890,00 10302201585350023
CE PALMACIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA 10671239000117003 37360006 199.940,00 199.940,00 10302201585350023
CE PIQUET CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO 13848618000117006 37360006 149.950,00 149.950,00 10302201585350023
CE SANTANA DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI 11431917000117002 24370004 350.000,00 350.000,00 10302201585350023
CE TARRAFAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11696573000117001 24420009 200.000,00 200.000,00 10302201585350023
MA ARAME MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10509059000117004 38530002 200.000,00 200.000,00 10302201585350021
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10747944000117004 37810008 150.000,00 150.000,00 10302201585350021
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10747944000117007 37810008 176.500,00 176.500,00 10302201585350021
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10747944000117010 37810008 54.820,00 54.820,00 10302201585350021
MA IGARAPE DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO 12040308000117006 38530002 570,00 570,00 10302201585350021
MA IMPERATRIZ MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00939023000117002 31740022 1.810.000,00 1.810.000,00 10302201585350638
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 10432389000117015 37810008 14.920,00 14.920,00 10302201585350021
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 10432389000117021 37810008 100.000,00 100.000,00 10302201585350021
MA SANTO AMARO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14079278000117002 38530002 184.700,00 184.700,00 10302201585350021
MA VIANA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 12913408000117014 16460001 29.970,00 29.970,00 10302201585350021
MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE 97535309000117002 36990019 800.000,00 800.000,00 10302201585350764
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11902878000117008 12770005 120.000,00 120.000,00 10302201585350025
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11404674000117006 12710006 830.000,00 830.000,00 10302201585350025
PB JACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU 10486210000117002 21270003 250.000,00 250.000,00 10302201585350025
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 03609595000117002 12710006 1.199.990,00 1.199.990,00 10302201585350025
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08715618000117008 23670022 81.780,00 81.780,00 10302201585351436
PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA 17975221000117007 38470007 30.480,00 30.480,00 10302201585350025
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04827493000117002 37390008 719.786,00 719.786,00 10302201585350025
PB PICUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08619650000117003 12710006 116.630,00 116.630,00 10302201585350025
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 11171199000117003 27160002 136.420,00 136.420,00 10302201585350025
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 11171199000117004 27160002 63.580,00 63.580,00 10302201585350025
PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11162629000117001 27160002 175.800,00 175.800,00 10302201585350025
PE ABREU E LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10392418000117011 27190008 106.340,00 106.340,00 10302201585350026
PE AGRESTINA AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10225695000117714 23550008 300.000,00 300.000,00 10302201585350026
PE AGRESTINA AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10225695000117718 23550008 100.000,00 100.000,00 10302201585350026
PE BELEM DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08851627000117004 10710013 293.960,00 293.960,00 10302201585350026
PE BODOCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11216167000117002 37890007 499.920,00 499.920,00 10302201585350026
PE CALUMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11502090000117004 37000007 250.000,00 250.000,00 10302201585350026
PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 41230038000117005 27240006 500.000,00 500.000,00 10302201585350026
PE CARNAUBEIRA DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBEIRA DA PENHA 11869543000117001 37000007 199.990,00 199.990,00 10302201585350026
PE DORMENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11207731000117006 37890007 160.000,00 160.000,00 10302201585350026
PE ITACURUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11873674000117001 37000007 250.000,00 250.000,00 10302201585350026
PE ITAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA 11826158000117016 28840011 98.480,00 98.480,00 10302201585350026
PE JABOATAO DOS GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 03904395000117710 27170006 360.000,00 360.000,00 10302201585350026
PE MARAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAIAL 08680752000117005 27180007 400.000,00 400.000,00 10302201585350026
PE MARAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAIAL 08680752000117006 28840011 180.000,00 180.000,00 10302201585350026
PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 12238888000117004 23920004 249.950,00 249.950,00 10302201585350026
PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 12238888000117005 23920004 29.970,00 29.970,00 10302201585350026
PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11294475000117001 24560015 300.000,00 300.000,00 10302201585351683
PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07868234000117702 27240006 250.000,00 250.000,00 10302201585350026
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000117706 37890007 54.000,00 54.000,00 10302201585350026
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000117719 23920004 700.000,00 700.000,00 10302201585350026
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000117725 37890007 168.940,00 168.940,00 10302201585350026
PE RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO 10395676000117008 27240006 70.000,00 70.000,00 10302201585350026
PE RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO 10395676000117010 27240006 180.000,00 180.000,00 10302201585350026
PE SALGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10233967000117005 28840011 514.850,00 514.850,00 10302201585350026
PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11196515000117005 24560017 800.000,00 800.000,00 10302201585351706
PE SAO JOSE DO BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11238483000117035 30800006 5.650,00 5.650,00 10302201585350026
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 11360884000117003 37000007 499.930,00 499.930,00 10302201585350026
PE TUPANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10342688000117002 24560009 399.890,00 399.890,00 10302201585351740
PE TUPARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11293112000117702 37470002 29.940,00 29.940,00 10302201585350026
RN BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 17928645000117009 37840001 29.990,00 29.990,00 10302201585350024
RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 12433830000117003 24480014 250.000,00 250.000,00 10302201585350024
RN CEARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM 12113794000117003 37420005 180.000,00 180.000,00 10302201585350024
RN EXTREMOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11362487000117040 37420005 40.000,00 40.000,00 10302201585350024
RN FRUTUOSO GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11313547000117002 20330009 300.000,00 300.000,00 10302201585350024
RN JOAO CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN 12083881000117002 24480014 320.000,00 320.000,00 10302201585350024
RN LUCRECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA 11994380000117003 37840001 170.000,00 170.000,00 10302201585350024
RN LUCRECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA 11994380000117009 37840001 30.000,00 30.000,00 10302201585350024
RN MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE 12585986000117003 21230017 151.920,00 151.920,00 10302201585350024
RN MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE 12585986000117004 21230017 48.080,00 48.080,00 10302201585350024
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 14031955000117003 37840001 399.800,00 399.800,00 10302201585350024
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 14031955000117007 24090012 2.000.000,00 2.000.000,00 10302201585358798
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 14031955000117009 37840003 398.500,00 398.500,00 10302201585350024
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 14031955000117010 24090012 999.900,00 999.900,00 10302201585358798
RN NOVA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN 12212308000117702 21230017 300.000,00 300.000,00 10302201585350024
RN OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN 12233027000117003 38060010 70.000,00 70.000,00 10302201585350024
RN PARELHAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN 11447568000117001 38060010 150.000,00 150.000,00 10302201585350024
RN PEDRO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN 11913437000117004 37790002 299.980,00 299.980,00 10302201585350024
RN RAFAEL FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFALE FERNANDES 11814540000117002 37790002 100.000,00 100.000,00 10302201585350024
RN RIO DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO 11419125000117001 38060010 149.940,00 149.940,00 10302201585350024
RN RUY BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11418483000117007 20330009 100.000,00 95.200,00 10302201585350024
RN SAO JOAO DO SABUGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN 12035174000117001 37840003 100.000,00 100.000,00 10302201585350024
RN SAO RAFAEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL 13750841000117005 37790002 299.980,00 299.980,00 10302201585350024
RN SERRA DO MEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL 13876864000117003 37840001 99.900,00 99.900,00 10302201585350024
RN SERRA NEGRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN 11851501000117002 37420005 100.000,00 100.000,00 10302201585350024
RN SERRA NEGRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN 11851501000117003 37420005 39.910,00 39.910,00 10302201585350024
RN TANGARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11295071000117002 37840001 100.000,00 100.000,00 10302201585350024
RN TIBAU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN 11863962000117002 38060010 149.990,00 149.990,00 10302201585350024
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18325678000117004 21230017 199.950,00 199.950,00 10302201585350024
SE ESTANCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE 11816665000117009 26000005 220.020,00 220.020,00 10302201585350028
SE ROSARIO DO CATETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11370682000117001 26000005 368.910,00 368.910,00 10302201585350028
SE ROSARIO DO CATETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11370682000117011 26000005 170.080,00 170.080,00 10302201585350028
TOTAL 143 PROPOSTAS 38.811.332,00

 

 

 

 

 

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