Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.630, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000117703 37980002 900.000,00 900.000,00 10302201585350053
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000117706 37550004 540.000,00 540.000,00 10302201585350053
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000117710 14790005 1.960.000,00 1.960.000,00 10302201585355664
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000117714 23630013 1.093.960,00 1.093.960,00 10302201585350053
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000117715 37550001 1.773.256,00 1.773.256,00 10302201585350053
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000117716 14790005 699.700,00 699.700,00 10302201585355664
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000117740 37550001 399.450,00 399.450,00 10302201585350053
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000117741 37550001 348.502,00 348.502,00 10302201585350053
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000117742 37550001 167.381,00 167.381,00 10302201585350053
GO AGUA FRIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05509720000117006 36720010 80.000,00 80.000,00 10302201585350052
GO ALEXANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11254840000117011 20210006 300.000,00 300.000,00 10302201585350052
GO ALEXANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11254840000117012 30380006 160.000,00 160.000,00 10302201585350052
GO AMERICANO DO BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL 08624711000117005 38000006 200.000,00 200.000,00 10302201585350052
GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06169881000117001 31030004 360.000,00 360.000,00 10302201585350052
GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06169881000117015 32650002 438.070,00 438.070,00 10302201585350052
GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 11809185000117009 31030004 125.000,00 125.000,00 10302201585350052
GO ARAGARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10465644000117038 30810005 198.800,00 198.800,00 10302201585350052
GO ARAGUAPAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ 11238287000117005 37210003 250.000,00 250.000,00 10302201585350052
GO ARENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS 11664440000117001 29690009 99.950,00 99.950,00 10302201585350052
GO BONFINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11213822000117010 37210003 100.000,00 100.000,00 10302201585350052
GO CAMPINORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11276589000117001 30380006 386.310,00 386.310,00 10302201585350052
GO CATALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO 03532661000117022 19600010 180.000,00 180.000,00 10302201585350052
GO CAVALCANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO 11271704000117002 29350001 140.000,00 140.000,00 10302201585350052
GO CERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES 11111771000117006 29690009 150.000,00 150.000,00 10302201585350052
GO CIDADE OCIDENTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL 11332874000117708 37040003 199.935,00 199.935,00 10302201585350052
GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11337362000117006 29350001 10.000,00 10.000,00 10302201585350052
GO CORREGO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11319184000117009 20210006 97.040,00 97.040,00 10302201585350052
GO DAMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08325807000117013 30810005 86.300,00 86.300,00 10302201585350052
GO DIORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA 10523857000117003 30380002 99.970,00 99.970,00 10302201585350052
GO EDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO 08033825000117002 30810005 499.900,00 499.900,00 10302201585350052
GO FLORES DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11479852000117004 36720010 200.000,00 200.000,00 10302201585350052
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09105181000117708 20210006 497.600,00 497.600,00 10302201585350052
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09105181000117713 37210003 155.000,00 155.000,00 10302201585350052
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 37623352000117012 36720010 40.000,00 40.000,00 10302201585350052
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 37623352000117013 36720010 375.500,00 375.500,00 10302201585350052
GO GOIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01814099000117002 31030004 180.000,00 180.000,00 10302201585350052
GO INDIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11457539000117006 37210003 120.000,00 120.000,00 10302201585350052
GO INDIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11457539000117011 30810005 80.000,00 80.000,00 10302201585350052
GO INDIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11457539000117013 31030004 200.000,00 200.000,00 10302201585350052
GO ITUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS 04394796000117002 19600010 180.000,00 180.000,00 10302201585350052
GO JATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12053489000117001 30810005 1.000.000,00 1.000.000,00 10302201585350052
GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS) 11905198000117004 38000006 299.850,00 299.850,00 10302201585350052
GO MONTES CLAROS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07816633000117008 30380008 10.000,00 10.000,00 10302201585350052
GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS 12008540000117015 37040003 150.000,00 150.000,00 10302201585350052
GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10480867000117001 28330005 300.000,00 300.000,00 10302201585350052
GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10480867000117005 19600010 150.000,00 150.000,00 10302201585350052
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10936853000117019 30700005 194.950,00 194.950,00 10302201585350052
GO PALMEIRAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 11168270000117012 29270008 230.000,00 230.000,00 10302201585350052
GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 07752031000117028 31030004 80.000,00 80.000,00 10302201585350052
GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11279755000117011 29350001 10.000,00 10.000,00 10302201585350052
GO SANTA HELENA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11315213000117005 29350001 224.930,00 224.930,00 10302201585350052
GO SANTA TEREZA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS 06070954000117005 29270008 25.780,00 25.780,00 10302201585350052
GO SANTA TEREZA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS 06070954000117009 29270008 154.220,00 154.220,00 10302201585350052
GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07429190000117005 36720010 250.000,00 250.000,00 10302201585350052
GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07429190000117010 32570008 200.000,00 200.000,00 10302201585350052
GO SAO JOAO D'ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04244525000117005 29350001 139.500,00 139.500,00 10302201585350052
GO TURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11211433000117003 29350001 40.000,00 40.000,00 10302201585350052
MS AQUIDAUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA 04589955000117012 14450007 499.964,00 499.964,00 10302201585350054
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000117001 28380012 360.000,00 360.000,00 10302201585350054
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000117002 28380012 156.000,00 156.000,00 10302201585350054
MS COSTA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS 13996218000117008 14450007 249.970,00 249.970,00 10302201585350054
MS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS 13896863000117007 14450007 350.000,00 350.000,00 10302201585350054
MS NOVA ALVORADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA DO SUL 10474017000117002 14450007 250.000,00 250.000,00 10302201585350054
MS NOVA ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA 10711980000117002 30690002 80.800,00 80.800,00 10302201585350054
MS SETE QUEDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11404044000117001 14450007 499.910,00 499.910,00 10302201585350054
MS TRES LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS 13034603000117013 38030004 59.240,00 59.240,00 10302201585350054
MT ALTA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11241006000117008 29680002 99.910,00 99.910,00 10302201585350051
MT ALTO GARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO GARCAS 15196951000117001 29360005 150.000,00 150.000,00 10302201585350051
MT ARENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344687000117002 29680002 130.000,00 130.000,00 10302201585350051
MT BARRA DO BUGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES 11228118000117007 37920001 220.000,00 220.000,00 10302201585350051
MT CAMPINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAPOLIS 14492863000117006 29360005 150.000,00 150.000,00 10302201585350051
MT CAMPOS DE JULIO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DE JULIO 11381070000117001 29360005 150.000,00 150.000,00 10302201585350051
MT CHAPADA DOS GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES 11730899000117705 30350007 499.480,00 499.480,00 10302201585355305
MT COMODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COMODORO 13925505000117005 29360005 150.000,00 150.000,00 10302201585350051
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 12063872000117012 29680002 1.100.000,00 1.100.000,00 10302201585350051
MT JACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11422534000117002 37920001 131.370,00 131.370,00 10302201585350051
MT JANGADA FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE JANGADA 14323714000117001 29360005 150.000,00 150.000,00 10302201585350051
MT JUINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14003786000117001 28250008 199.910,00 199.910,00 10302201585350051
MT NOVO SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SAO JOAQUIM 11106800000117001 25470002 500.000,00 500.000,00 10302201585350051
MT RIBEIRAO CASCALHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA 11404669000117002 38050002 350.000,00 350.000,00 10302201585350051
MT RONDONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05543314000117007 25470002 499.977,00 499.977,00 10302201585350051
MT ROSARIO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11412592000117011 29680002 129.870,00 129.870,00 10302201585350051
MT SAO FELIX DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SADE 97530840000117008 29680002 300.000,00 300.000,00 10302201585350051
MT SINOP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP 13539745000117002 29680002 95.100,00 95.100,00 10302201585350051
MT SINOP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP 13539745000117005 29680002 72.700,00 72.700,00 10302201585350051
MT TERRA NOVA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA NOVA DO NORTE 13817957000117010 38050002 278.030,00 278.030,00 10302201585350051
TOTAL 86 PROPOSTAS 25.393.085,00

 

 

 

 

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