PORTARIA Nº 2.672, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

 

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CRISTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTOPOLIS	09551251000117001	27390006	499.923,00	499.923,00	10302201585350029
BA	JACARACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACARACI	11901856000117007	13550002	79.700,00	79.700,00	10302201585350029
BA	MEDEIROS NETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO MEDEIROS NETO	10831179000117009	27390006	20.632,00	20.632,00	10302201585350029
GO	RIALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10459591000117012	30380006 29690009	150.000,00 200.000,00	350.000,00	10302201585350052 10302201585350052
MA	CAROLINA	MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12157543000117003	33930003	329.890,00	329.890,00	10302201585350021
MG	PARACATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	20583431000117712	27600008	499.870,00	499.870,00	10302201585350031
MS	APARECIDA DO TABOADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11291694000117015	30690002	170.000,00	170.000,00	10302201585350054
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	06206659000117014	30650002	959.700,00	959.700,00	10302201585350022
PR	SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA	09000336000117713	28470010	110.010,00	110.010,00	10302201585350041
RJ	ARRAIAL DO CABO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO	11144705000117704	20100001	1.100.000,00	1.100.000,00	10302201585350033
RJ	MARICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA	04311955000117709	13100012	4.767.370,00	4.767.370,00	10302201585353314
RN	MONTANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13402120000117004	21230017	120.000,00	120.000,00	10302201585350024
SP	AGUAS DE SAO PEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE SAO PEDRO	11732177000117004	37090001	200.000,00	200.000,00	10302201585350035
SP	CAPAO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11179202000117728	37770006	300.000,00	300.000,00	10302201585353483
TOTAL			14 PROPOSTAS			9.507.095,00