PORTARIA Nº 2.688, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Município a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232 de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;

Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos de que trata esta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor máximo, por Município, em até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no exercício de 2016, conforme o disposto no artigo 4º da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo da Portaria nº 2.488/GM/MS de 21 de outubro de 2011.

Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do anexo.

Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.

Art. 6º O pagamento desta Portaria será executado em até 6 parcelas conforme regulado pela Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 7º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica.

Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência dos recursos financeiros consignados nos termos desta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.

Art. 9º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232/94, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Município Habilitado a receber recursos federais de emendas parlamentares destinados ao incremento temporário do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	INTERESSADO	MUNICÍPIO	CNPJ	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR DA PROPOSTA	EMENDA	PTRES
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	BARRA DE SANTO ANTONIO	11347540000162	36000152943201700	350.000,00	81000173	136856
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	CAMPESTRE	11272240000161	36000152237201700	250.000,00	81000173	136856
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	CANAPI	12091467000173	36000153044201700	500.000,00	81000173	136856
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS	CARNEIROS	12657662000118	36000152140201700	250.000,00	81000173	136856
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA	CHA PRETA	11401087000125	36000152595201700	300.000,00	81000173	136856
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRAIBAS	CRAIBAS	11343711000185	36000152602201700	335.000,00	81000173	136856
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS	ESTRELA DE ALAGOAS	11193150000185	36000152365201700	500.000,00	81000173	136856
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	FLEXEIRAS	11895474000165	36000152351201700	26.304,00	81000173	136856
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	MACEIO	07792137000175	36000152868201700	1.000.000,00	81000173	136856
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	MAJOR ISIDORO	12907233000151	36000152491201700	399.082,00	81000173	136856
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	MAR VERMELHO	11594727000160	36000152405201700	300.000,00	81000173	136856
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIROPOLIS	MONTEIROPOLIS	13079412000100	36000152234201700	300.000,00	81000173	136856
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES	OLHO D'AGUA DAS FLORES	11438291000110	36000152130201700	250.000,00	81000173	136856
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	OLHO D'AGUA DO CASADO	13890745000115	36000152956201700	300.000,00	81000173	136856
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARIPUEIRA	PARIPUEIRA	11432702000160	36000152849201700	350.000,00	81000173	136856
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO	PAULO JACINTO	11224453000118	36000152722201700	797.510,00	81000173	136856
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE	SAO JOSE DA LAJE	11538959000100	36000152520201700	300.000,00	81000173	136856
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA	SATUBA	13232096000165	36000152139201700	400.000,00	81000173	136856
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIR	SENADOR RUI PALMEIRA	11348088000153	36000152145201700	413.000,00	81000173	136856
AM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	FONTE BOA	12993727000104	36000151997201700	800.000,00	81000173	136856
CE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA	AMONTADA	11872404000191	36000146172201700	500.000,00	81000173	136856
CE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA	AMONTADA	11872404000191	36000152511201700	1.299.974,00	81000173	136856
CE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARNEIROZ	ARNEIROZ	11319375000135	36000149651201700	330.000,00	81000173	136856
CE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA	AURORA	11356903000126	36000146042201700	500.000,00	81000173	136856
CE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE	CANINDE	11422579000105	36000147540201700	1.330.000,00	81000173	136856
CE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE	CARNAUBAL	13832199000166	36000147526201700	452.232,00	81000173	136856
CE	FUNDO MUNICIPAL	CATARINA	10245720000170	36000144598201700	900.000,00	81000173	136856