PORTARIA N° 2.700, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saud e.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA	BEQUIMAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	11489260000117702	170.000,00	0000	10302201585350001
MA	BREJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12512462000117023	170.000,00	0000	10302201585350001
MA	CHAPADINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA	11844664000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
MA	MONCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14042781000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
MA	PERI MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11465089000117703	170.000,00	0000	10302201585350001
MA	SAO DOMINGOS DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA	11331341000117009	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	BAEPENDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11391585000117009	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	BAMBUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI	21505966000117003	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	CABO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	16774380000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	CAPUTIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13933936000117008	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	CLARAVAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11284081000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	CONCEICAO DA APARECIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14237444000117002	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	FORTALEZA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11788739000117002	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	IJACI	NDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IJACI	12275241000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	MATIPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATIPO	13452475000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	NEPOMUCENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11930935000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	SALINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS	23164660000117007	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	SANTA RITA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE MINAS	13803092000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
MS	BATAYPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA - MS	15337701000117005	80.000,00	0000	10302201585350001
MS	BRASILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10411736000117008	80.000,00	0000	10302201585350001
MS	DEODAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS - MS	12270817000117013	80.000,00	0000	10302201585350001
MS	LAGUNA CARAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGUNA CARAPA	10570099000117005	80.000,00	0000	10302201585350001
MS	MUNDO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11306864000117001	80.000,00	0000	10302201585350001
PA	BREU BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO	11823022000117014	170.000,00	0000	10302201585350001
PA	CURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA	11674805000117008	340.000,00	0000	10302201585350001
PA	OUREM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM	09649183000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
PA	REDENCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11190128000117010	170.000,00	0000	10302201585350001
PA	SANTO ANTONIO DO TAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO TAUA	12019384000117004	340.000,00	EREL	10122201585350001
PA	TAILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10257028000117007	170.000,00	0000	10302201585350001
TOTAL			29 PROPOSTAS	4.460.000,00