PORTARIA N° 2.702, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	QUIXERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE	11910265000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	ALEXANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11254840000117013	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	CAMPO ALEGRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS	0510680500117006	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	CAVALCANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE - GO	1127170 00117005	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	CHAPADAO DO CEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07729810000117006	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	COLINAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11381097000117014	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	MIMOSO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MIMOSO DE GOIAS	11326817000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	RUBIATABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11279755000117015	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11315213000117007	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	SAO DOMINGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS	08645875000117006	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	SAO MIGUEL DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS	11433328000117005	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	VICENTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS	11258723000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	CARANDAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARANDAI	12099136000117010	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	PIRANGUINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11398023000117008	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	VAZANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE	13199188000117010	80.000,00	0000	10302201585350001
MS	RIO VERDE DE MATO GROSSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	16656280000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000117002	160.000,00	0000	10302201585350001
PA	MAE DO RIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO	12051023000117013	170.000,00	0000	10302201585350001
PA	NOVO REPARTIMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09555110000117011	340.000,00	0000	10302201585350001
PA	SAO CAETANO DE ODIVELAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS	12082788000117006	170.000,00	0000	10302201585350001
PA	SAO JOAO DE PIRABAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE PIRABAS	09635649000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
PA	TRACUATEUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUATEUA	11739590000117010	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	BAIA DA TRAICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO - PB	13923732000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	BARAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAUNA	01691513000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	CATURITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE	11457024000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	CRUZ DO ESPIRITO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO	23014200000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	DONA INES	DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11420456000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	GADO BRAVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO	11136097000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	IGARACY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY	11463951000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	NOVA FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18517489000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	PIANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04827493000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	POCO DE JOSE DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DE JOSE DE MOURA	11472830000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	QUEIMADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11162629000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	SAO JOSE DO SABUGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI	11850135000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	SAO MAMEDE	FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO MAMEDE - PB	0422319100011700	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO	11364289000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
PE	PASSIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11294475000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
PI	CANAVIEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11672899000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
PI	JOAO COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11627366000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
PI	JOAQUIM PIRES	MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02165050000117001	168.500,00	0000	10302201585350001
PI	MONSENHOR GIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL	11980140000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
PI	PAES LANDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAES LANDIM	11456619000117001	168.500,00	0000	10302201585350001
PI	PRATA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12533751000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
PI	SAO MIGUEL DO FIDALGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11855813000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
PI	SEBASTIAO BARROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIAO BARROS-PI	11347728000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
PI	TANQUE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUE DO PIAUI -FMSTP	12726143000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	ANTONIO OLINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANTONIO O L I N TO	10704279000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	BARBOSA FERRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ	09303602000117001	170.000,00	EREL	10122201585350001
PR	BOM SUCESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08730909000117006	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	BOM SUCESSO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO DO SUL	08842588000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	DOUTOR CAMARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR CAMARGO	08602448000117007	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	ENGENHEIRO BELTRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO	10541343000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	GUAIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10484522000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	IBAITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI	09421426000117706	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	JAPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09342537000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	JAPURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA	09307925000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	MANDAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU	08703785000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	MARUMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUMBI	08561108000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	NOVA LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA	09220022000117008	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	ROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA	08737323000117706	340.000,00	0000	10302201585350001
PR	SABAUDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA	09618261000117709	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	SAO JOAO DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09424427000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
RJ	ITALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA	10411707000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
RJ	NILOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS	11390042000117705	170.000,00	0000	10302201585350001
RJ	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11171092000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
RR	BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM	11958876000117723	80.000,00	0000	10302201585350001
RR	CARACARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI	13939816000117004	80.000,00	0000	10302201585350001
RR	PACARAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA	11513131000117713	80.000,00	0000	10302201585350001
SC	AGROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA	12009642000117006	170.000,00	0000	10302201585350001
SC	BARRA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA	01877528000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE	08184821000117008	340.000,00	0000	10302201585350001
SC	NAVEGANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES	11474080000117035	170.000,00	0000	10302201585350001
SC	SCHROEDER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SCHROEDER	11290534000117005	170.000,00	0000	10302201585350001
SC	TROMBUDO CENTRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL	12306202000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	ANGATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12329120000117715	250.000,00	0000	10302201585350001
SP	AVA N H A N D AVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVANHANDAVA	13752949000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	BADY BASSITT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15162657000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	BEBEDOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO	12076487000117006	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	CACHOEIRA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12072954000117009	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	CANITAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANITAR	12225457000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	CASTILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12893128000117708	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	CRUZALIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZALIA	12142677000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	ELDORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO	12195695000117014	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA PA U L I S TA	13231757000117001	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	FERRAZ DE VASCONCELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12240956000117005	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	GETULINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13064691000117006	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	GUAREI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI	16691468000117010	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	16807135000117005	510.000,00	0000	10302201585350001
SP	ITAPECERICA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12440891000117013	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	ITAPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13694379000117019	160.000,00	0000	10302201585350001
SP	ITIRAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPUA	12295439000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	JARDINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -JARDINOPOLIS	13841094000117007	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	JAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU	13774126000117011	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	MATAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO	12225804000117709	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	MIRA ESTRELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRA ESTRELA	12067832000117004	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	OCAUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OCAUCU	13392662000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	PIRAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU	13779966000117014	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	PIRAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU	13779966000117024	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	PRESIDENTE VENCESLAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13799876000117001	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	RIBEIRAO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO	13847543000117007	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	RUBINEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBINEIA	12293160000117013	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	SARUTAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12106517000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	SETE BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12084397000117008	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	TEODORO SAMPAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO	12362507000117012	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	TORRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRINHA	12449796000117009	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	TRABIJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	16724258000117011	80.000,00	0000	10302201585350001
		TO TA L	106 PROPOSTAS	17.307.000,00