Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.709, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS; 

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; 

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta

Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando  o disposto no Capítulo II  da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade,  nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000153015201700 47.000,00 71260001 47.000,00 10122201545250042 2377144 47.000,00
SC ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARLOS 36000151860201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2672383 50.000,00
SC ARAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC 36000152221201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2658186 50.000,00
SC ARMAZEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM 36000152275201700 75.000,00 71260001 75.000,00 10122201545250042 2550938 75.000,00
SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000152392201700 650.000,00 71260001 650.000,00 10122201545250042 6854729 650.000,00
SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA 36000152311201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 5543940
6848389
90.000,00
60.000,00
SC BIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU 36000152308201700 200.000,00 71260001 200.000,00 10122201545250042 7486596 200.000,00
SC BIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU 36000152634201700 362.500,00 71260001 362.500,00 10122201545250042 3387739
5545331
5917867
6411169
53.750,00
60.000,00
53.750,00
195.000,00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000152186201700 575.000,00 71260001 575.000,00 10122201545250042 2522209
2558246
2558254
175.000,00
200.000,00
200.000,00
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151649201700 375.000,00 71260001 375.000,00 10122201545250042 2513609
2522411
2522489
100.000,00
75.000,00
200.000,00
SC CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000152769201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2664992 50.000,00
SC CAMPO ERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE 36000151223201700 165.000,00 71260001 165.000,00 10122201545250042 2554887 165.000,00
SC CAMPOS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS 36000152338201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2555824 50.000,00
SC CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS 36000152762201700 250.000,00 71260001 250.000,00 10122201545250042 2491249 250.000,00
SC CAPINZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL 36000152542201700 96.000,00 71260001 96.000,00 10122201545250042 2380358 96.000,00
SC CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS 36000151360201700 17.000,00 71260001 17.000,00 10122201545250042 3341194 17.000,00
SC CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS 36000151361201700 52.000,00 71260001 52.000,00 10122201545250042 2380005 52.000,00
SC CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS 36000151362201700 20.000,00 71260001 20.000,00 10122201545250042 3965120 20.000,00
SC CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO 36000152780201700 400.000,00 71260001 400.000,00 10122201545250042 2537788
7286082
400.000,00
0,00
SC COCAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DO SUL 36000151528201700 135.000,00 71260001 135.000,00 10122201545250042 2555549 135.000,00
SC CONCORDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA 36000152298201700 242.067,00 71260001 242.067,00 10122201545250042 2303892 242.067,00
SC CORUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA 36000152349201700 120.000,00 71260001 120.000,00 10122201545250042 2300117 120.000,00
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000152366201700 1.393.567,00 71260001 1.393.567,00 10122201545250042 2419777
2419858
2419971
2706989
2758164
100.000,00
50.000,00
200.000,00
318.000,00
193.067,00
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000152366201700 1.393.567,00 71260001 1.393.567,00 10122201545250042 2758237
3297446
5034663
450.000,00
41.000,00
41.500,00
SC CUNHA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA 36000152523201700 302.407,00 71260001 302.407,00 10122201545250042 2626667 302.407,00
SC DESCANSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000152122201700 113.000,00 71260001 113.000,00 10122201545250042 2378922 113.000,00
SC DIONISIO CERQUEIRA FUNDO MUNICIPAL SAUDE 36000152563201700 400.000,00 71260001 400.000,00 10122201545250042 2658372 400.000,00
SC DOUTOR PEDRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO 36000151244201700 25.294,00 71260001 25.294,00 10122201545250042 2513404 25.294,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151652201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2380188 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151653201700 62.500,00 71260001 62.500,00 10122201545250042 2418304 62.500,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151654201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2418304 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151655201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2418304 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151658201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2418304 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151659201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2691574 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151660201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2691574 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151661201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2665085 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151664201700 475.000,00 71260001 475.000,00 10122201545250042 2301830 475.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151666201700 100.000,00 71260001 100.000,00 10122201545250042 2301830 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151667201700 300.000,00 71260001 300.000,00 10122201545250042 2301830 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151668201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2410834 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151669201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2300435 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151670201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2550938 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151671201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2691523 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151672201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2691477 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151674201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2420015 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151675201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2377829 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151676201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2419246 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151677201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2300184 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151679201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2543079 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151680201700 100.000,00 71260001 100.000,00 10122201545250042 2379163 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151685201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2543044 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151686201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2377225 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151687201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2377462 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151691201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 6273874 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151692201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2300516 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151693201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2626659 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151694201700 175.000,00 71260001 175.000,00 10122201545250042 2301830 175.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151695201700 300.000,00 71260001 300.000,00 10122201545250042 2301830 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151696201700 100.000,00 71260001 100.000,00 10122201545250042 2538083 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151697201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2664992 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151698201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2664992 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151699201700 100.000,00 71260001 100.000,00 10122201545250042 2664992 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151700201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2380331 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151701201700 100.000,00 71260001 100.000,00 10122201545250042 2302101 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151702201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2302101 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151703201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2652099 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151705201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2691868 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151706201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2420015 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151707201700 135.000,00 71260001 135.000,00 10122201545250042 2420015 135.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151708201700 125.000,00 71260001 125.000,00 10122201545250042 2385880 125.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151709201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 6249604 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151710201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2377829 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151711201700 65.000,00 71260001 65.000,00 10122201545250042 2300184 65.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151712201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2300184 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151713201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2300184 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151714201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2300184 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151715201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2379333 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151716201700 75.000,00 71260001 75.000,00 10122201545250042 2379341 75.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151717201700 75.000,00 71260001 75.000,00 10122201545250042 2538180 75.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151718201700 250.000,00 71260001 250.000,00 10122201545250042 2538180 250.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151719201700 115.000,00 71260001 115.000,00 10122201545250042 2538180 115.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151720201700 100.000,00 71260001 100.000,00 10122201545250042 2378108 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151721201700 60.000,00 71260001 60.000,00 10122201545250042 2300885 60.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151722201700 250.000,00 71260001 250.000,00 10122201545250042 2302500 250.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151723201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2411393 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151724201700 75.000,00 71260001 75.000,00 10122201545250042 2411393 75.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151725201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2411393 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151726201700 500.000,00 71260001 500.000,00 10122201545250042 2411393 500.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151727201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2411415 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151728201700 199.067,00 71260001 199.067,00 10122201545250042 2411415 199.067,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151729201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2299836 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151730201700 163.500,00 71260001 163.500,00 10122201545250042 2560771 163.500,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151731201700 85.000,00 71260001 85.000,00 10122201545250042 2538148 85.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151732201700 36.500,00 71260001 36.500,00 10122201545250042 2538148 36.500,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151733201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2664984 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151734201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2305623 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151735201700 75.000,00 71260001 75.000,00 10122201545250042 2305623 75.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151736201700 100.000,00 71260001 100.000,00 10122201545250042 2377330 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151737201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2377632 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151738201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2418177 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151739201700 100.000,00 71260001 100.000,00 10122201545250042 2538571 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151740201700 100.000,00 71260001 100.000,00 10122201545250042 2300516 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151741201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 6683134 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151742201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 6683134 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151743201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 6683134 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151744201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2538229 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151745201700 75.000,00 71260001 75.000,00 10122201545250042 2377616 75.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151746201700 64.000,00 71260001 64.000,00 10122201545250042 2377616 64.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151747201700 111.000,00 71260001 111.000,00 10122201545250042 2537826 111.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151749201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 3689603 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151751201700 66.533,00 71260001 66.533,00 10122201545250042 2537192 66.533,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151752201700 75.000,00 71260001 75.000,00 10122201545250042 2377373 75.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151753201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2378140 50.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151754201700 37.500,00 71260001 37.500,00 10122201545250042 2300885 37.500,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151755201700 300.000,00 71260001 300.000,00 10122201545250042 0019283 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151756201700 300.000,00 71260001 300.000,00 10122201545250042 2664879 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151758201700 400.000,00 71260001 400.000,00 10122201545250042 2691868 400.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151760201700 200.000,00 71260001 200.000,00 10122201545250042 2691884 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151761201700 200.000,00 71260001 200.000,00 10122201545250042 2379341 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151762201700 600.000,00 71260001 600.000,00 10122201545250042 2302969 600.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151764201700 800.000,00 71260001 800.000,00 10122201545250042 2555646 800.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151765201700 216.376,00 71260001 216.376,00 10122201545250042 2706369 216.376,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151767201700 82.470,00 71260001 82.470,00 10122201545250042 2691841 82.470,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151768201700 100.000,00 71260001 100.000,00 10122201545250042 2302950 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS 36000152416201700 1.115.000,00 71260001 1.115.000,00 10122201545250042 0019402
3157245
950.000,00
165.000,00
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000151595201700 3.883,00 71260001 3.883,00 10122201545250042 2419041 3.883,00
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000151598201700 67.745,00 71260001 67.745,00 10122201545250042 2419203 67.745,00
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000151599201700 15.100,00 71260001 15.100,00 10122201545250042 2555530 15.100,00
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000151600201700 1.828,00 71260001 1.828,00 10122201545250042 2660911 1.828,00
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000151601201700 7.403,00 71260001 7.403,00 10122201545250042 2660938 7.403,00
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000151602201700 240.075,00 71260001 240.075,00 10122201545250042 3251322 240.075,00
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000151604201700 2.119,00 71260001 2.119,00 10122201545250042 4060288 2.119,00
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000151605201700 1.885,00 71260001 1.885,00 10122201545250042 6484751 1.885,00
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000151606201700 99.832,00 71260001 99.832,00 10122201545250042 7055463 99.832,00
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000151607201700 25.999,00 71260001 25.999,00 10122201545250042 7246773 25.999,00
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000151608201700 1.649,00 71260001 1.649,00 10122201545250042 7915217 1.649,00
SC GAROPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA 36000151410201700 814.500,00 71260001 814.500,00 10122201545250042 2555050
5352061
7597924
570.000,00
154.500,00
90.000,00
SC GOVERNADOR CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS 36000151411201700 135.000,00 71260001 135.000,00 10122201545250042 2418835
6455263
76.000,00
59.000,00
SC GUARUJA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL 36000152475201700 34.000,00 71260001 34.000,00 10122201545250042 2378736 34.000,00
SC IMBUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBUIA 36000151778201700 67.000,00 71260001 67.000,00 10122201545250042 2588897 67.000,00
SC INDAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL 36000151351201700 500.000,00 71260001 500.000,00 10122201545250042 2521873 500.000,00
SC IRANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI 36000151977201700 65.000,00 71260001 65.000,00 10122201545250042 7317727 65.000,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000151445201700 623.067,00 71260001 623.067,00 10122201545250042 2522691 623.067,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000151446201700 280.000,00 71260001 280.000,00 10122201545250042 2513889 280.000,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000151447201700 20.000,00 71260001 20.000,00 10122201545250042 2514079 20.000,00
SC ITUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA 36000152150201700 125.000,00 71260001 125.000,00 10122201545250042 2377772
2377829
0,00
125.000,00
SC ITUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA 36000152153201700 70.000,00 71260001 70.000,00 10122201545250042 2377942 70.000,00
SC ITUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA 36000152154201700 65.000,00 71260001 65.000,00 10122201545250042 7704631 65.000,00
SC ITUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA 36000152156201700 70.000,00 71260001 70.000,00 10122201545250042 2377772 70.000,00
SC ITUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA 36000152157201700 70.000,00 71260001 70.000,00 10122201545250042 3976289 70.000,00
SC JARAGUA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL 36000151624201700 775.000,00 71260001 775.000,00 10122201545250042 2306336
2306344
450.000,00
325.000,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000151559201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2521296 150.000,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000151560201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2511754 150.000,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000151561201700 224.000,00 71260001 224.000,00 10122201545250042 6048692 224.000,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000151563201700 1.850.000,00 71260001 1.850.000,00 10122201545250042 2436469 1.850.000,00
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000152665201700 400.000,00 71260001 400.000,00 10122201545250042 2662914 400.000,00
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000152666201700 400.000,00 71260001 400.000,00 10122201545250042 2662914 400.000,00
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000152682201700 56.000,00 71260001 56.000,00 10122201545250042 3719871 56.000,00
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000152683201700 56.000,00 71260001 56.000,00 10122201545250042 3719871 56.000,00
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000152730201700 550.000,00 71260001 550.000,00 10122201545250042 2504316 550.000,00
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000152731201700 550.000,00 71260001 550.000,00 10122201545250042 2504316 550.000,00
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000152734201700 119.000,00 71260001 119.000,00 10122201545250042 3649113 119.000,00
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000152735201700 119.000,00 71260001 119.000,00 10122201545250042 3649113 119.000,00
SC LAURO MULLER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000152346201700 70.000,00 71260001 70.000,00 10122201545250042 2419246 70.000,00
SC MAFRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000152628201700 200.000,00 71260001 200.000,00 10122201545250042 2379317
4061314
7046928
60.000,00
40.000,00
100.000,00
SC MONDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151704201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2378108 50.000,00
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES 36000151327201700 332.963,00 71260001 332.963,00 10122201545250042 7442947 332.963,00
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES 36000151328201700 191.030,00 71260001 191.030,00 10122201545250042 2674319 191.030,00
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES 36000151335201700 206.761,00 71260001 206.761,00 10122201545250042 5410649 206.761,00
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES 36000151337201700 150.718,00 71260001 150.718,00 10122201545250042 5412153 150.718,00
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 36000152343201700 125.000,00 71260001 125.000,00 10122201545250042 2555840 125.000,00
SC PALHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000152421201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 2691442 150.000,00
SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA 36000152671201700 333.000,00 71260001 333.000,00 10122201545250042 2693240
6976433
7045972
23.000,00
300.000,00
10.000,00
SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA 36000152673201700 30.000,00 71260001 30.000,00 10122201545250042 2693240 30.000,00
SC PORTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO 36000151432201700 74.000,00 71260001 74.000,00 10122201545250042 2303787 74.000,00
SC POUSO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO 36000151895201700 140.000,00 71260001 140.000,00 10122201545250042 2377225 140.000,00
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000152363201700 760.000,00 71260001 760.000,00 10122201545250042 2379430
2379627
2568713
2641445
50.000,00
150.000,00
175.000,00
385.000,00
SC RIO NEGRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO 36000152210201700 300.000,00 71260001 300.000,00 10122201545250042 2521695 300.000,00
SC RIQUEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIQUEZA 36000151517201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2378752 50.000,00
SC SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE 36000151279201700 49.324,00 71260001 49.324,00 10122201545250042 2377632 49.324,00
SC SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA 36000152227201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2302748 50.000,00
SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151629201700 150.000,00 71260001 150.000,00 10122201545250042 5261279
6997023
60.000,00
90.000,00
SC SAO BENTO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL 36000152167201700 500.000,00 71260001 500.000,00 10122201545250042 2521792 500.000,00
SC SAO BONIFACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BONIFACIO 36000152004201700 40.000,00 71260001 40.000,00 10122201545250042 2622734 40.000,00
SC SAO FRANCISCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL 36000152320201700 200.000,00 71260001 200.000,00 10122201545250042 7105088 200.000,00
SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 36000151541201700 475.000,00 71260001 475.000,00 10122201545250042 2418967 475.000,00
SC SAO JOSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE 36000152123201700 412.500,00 71260001 412.500,00 10122201545250042 2663635 412.500,00
SC SAO JOSE DO CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO 36000151464201700 50.000,00 71260001 50.000,00 10122201545250042 2378809 50.000,00
SC SAO MIGUEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE 36000151431201700 525.000,00 71260001 525.000,00 10122201545250042 2543400
2543419
2543427
3151190
3485501
64.000,00
126.000,00
14.000,00
50.000,00
30.000,00
SC SAO MIGUEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE 36000151431201700 525.000,00 71260001 525.000,00 10122201545250042 3499472
5931436
6615759
7005849
7006373
100.000,00
6.000,00
5.000,00
30.000,00
30.000,00
SC SAO MIGUEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE 36000151431201700 525.000,00 71260001 525.000,00 10122201545250042 7058616 70.000,00
SC SIDEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS 36000152279201700 98.000,00 71260001 98.000,00 10122201545250042 2419491 98.000,00
SC TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS 36000152085201700 200.000,00 71260001 200.000,00 10122201545250042 2490927
2490935
100.000,00
100.000,00
SC TROMBUDO CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL 36000151618201700 275.000,00 71260001 275.000,00 10122201545250042 2377373 275.000,00
SC VIDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151906201700 225.000,00 71260001 225.000,00 10122201545250042 2302063
2302500
125.000,00
100.000,00
SC XAVANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151428201700 25.334,00 71260001 25.334,00 10122201545250042 2666065 25.334,00
TOTAL 193 PROPOSTAS 34.648.996,00

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