PORTARIA Nº 2.714, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	CRATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE	11341165000117023	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	BALIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11328999000117006	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	CRISTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA	11290797000117710	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	GUARANESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA	12356128000117001	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	IBIRACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18652424000117015	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	ITAMOGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14432445000117001	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	SANTO ANTONIO DO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02595012000117001	80.000,00	0000	10302201585350001
MS	PONTA PORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11084263000117002	80.000,00	0000	10302201585350001
PA	CONCORDIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA	07234361000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	APIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11401241000117705	340.000,00	0000	10302201585350001
SP	GUARACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11437342000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	ITAPURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPURA/SP	11905427000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	JALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES	13841190000117005	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	MAGDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAGDA-SP	12137484000117002	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	MERIDIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERIDIANO	13026843000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	MIRANDOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP	13878910000117010	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	POPULINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	97520318000117005	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	SAGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11100227000117002	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	SALTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	97536392000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	SANTO ANTONIO DA ALEGRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11389859000117007	168.500,00	0000	10302201585350001
SP	TANABI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANABI	14122997000117711	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	VALENTIM GENTIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTIM GENTIL	15716035000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
TOTAL			22 PROPOSTAS	3.188.500,00