PORTARIA Nº 2.722, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	NOVO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE	11389692000117003	329.950,00	0000	10302201585350001
CE	SAO LUIS DO CURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU	12015253000117002	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	ALTEROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA	10544842000117001	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	CAMBUQUIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA	11721277000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	SAO LOURENCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11367641000117007	80.000,00	0000	10302201585350001
PR	MORRETES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11938311000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09301952000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
RJ	JAPERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI	11294684000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
RJ	MARICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA	04311955000117715	680.000,00	0000	10302201585350001
RJ	MESQUITA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA	06083453000117006	170.000,00	0000	10302201585350001
RJ	PARATY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12640342000117706	340.000,00	0000	10302201585350001
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12097798000117009	170.000,00	0000	10302201585350001
RJ	SANTO ANTONIO DE PADUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA	04249257000117003	160.000,00	0000	10302201585350001
RR	ALTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE	15713230000117009	80.000,00	0000	10302201585350001
RR	CAROEBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE	15668251000117005	80.000,00	0000	10302201585350001
RR	MUCAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI	09344140000117715	80.000,00	0000	10302201585350001
RR	RORAINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS	12236981000117001	80.000,00	0000	10302201585350001
RR	SAO JOAO DA BALIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA	11290944000117706	80.000,00	0000	10302201585350001
SC	RANCHO QUEIMADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO	09522642000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12442399000117005	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	APIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11401241000117709	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	ARACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA	11834275000117027	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	BARRA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA	14051649000117712	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	CARDOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO	12416736000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES	12652353000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	ITATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	14476316000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	JAGUARIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA	11297035000117007	100.000,00	0000	10302201585350001
SP	JOSE BONIFACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE BONIFACIO	13761577000117010	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	MACAUBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAL	13790889000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	MONTE APRAZIVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE APRAZIVEL	12885741000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	PEDERNEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS	12218875000117026	250.000,00	0000	10302201585350001
SP	SANTO ANTONIO DA ALEGRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11389859000117006	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000117076	699.999,00	0000	10302201585350001
SP	SAO ROQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE	11348758000117019	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	SAO SEBASTIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO	11817180000117013	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	VOTUPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA	11966608000117015	170.000,00	0000	10302201585350001
TOTAL			36 PROPOSTAS	6.679.949,00