PORTARIA Nº 2.727, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	ANAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM	11874490000117005	170.000,00	0000	10302201585350001
AM	APUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI	12834320000117012	168.500,00	0000	10302201585350001
AM	BOCA DO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12750099000117032	170.000,00	0000	10302201585350001
BA	CRISTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTOPOLIS	09551251000117002	496.000,00	0000	10302201585350001
PI	JAICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11806518000117009	216.880,00	0000	10302201585350001
PI	RIACHO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO FRIO-PI	11973312000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	SANTA HELENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09201882000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
RJ	CARDOSO MOREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA	11389387000117018	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	BOCAINA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BOCAINA	12268425000117008	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000117013	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	DOIS CORREGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS	11859367000117009	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	ITARARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE	13820532000117009	240.000,00	0000	10302201585350001
SP	MINEIROS DO TIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MINEIROS DO TIETE	12023090000117005	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	MONTEIRO LOBATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12518183000117008	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	RANCHARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11110540000117011	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11991547000117009	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	SANTO ANASTACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO	11950866000117020	80.000,00	0000	10302201585350001
TOTAL			17 PROPOSTAS	2.701.380,00