Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.729, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA BREJOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11426748000117013 36940007 369.990,00 369.990,00 10302201585350029
BA BREJOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11426748000117020 36940007 21.670,00 21.670,00 10302201585350029
BA BRUMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO 13759150000117003 32620007 500.000,00 500.000,00 10302201585350029
BA DARIO MEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DARIO MEIRA 11383499000117008 27390006 180.000,00 180.000,00 10302201585350029
BA DIAS D'AVILA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12284122000117005 36940007 199.730,00 199.730,00 10302201585350029
BA IPUPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 12211436000117003 31660008 170.000,00 170.000,00 10302201585350029
BA NOVA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE 13901361000117002 27450004
30620008
100.000,00
240.000,00
340.000,00 10302201585350029
10302201585350029
BA PLANALTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINO 11394887000117005 27450004 170.000,00 170.000,00 10302201585350029
BA PLANALTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINO 11394887000117007 27450004 79.990,00 79.990,00 10302201585350029
BA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11344270000117001 37700005 299.940,00 299.940,00 10302201585350029
CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE 11341165000117025 20700007 76.570,00 76.570,00 10302201585350023
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 11737471000117004 24370004 100.000,00 100.000,00 10302201585350023
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 74031865000117006 20250011 500.000,00 500.000,00 10302201585358762
CE TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI 11421654000117001 34330012 250.000,00 250.000,00 10302201585350023
CE VICOSA DO CEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA 11787351000117002 37360006 200.000,00 200.000,00 10302201585350023
ES ITAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU 14726175000117010 32640010
32640009
25.000,00
145.000,00
170.000,00 10302201585350032
10302201585350032
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06893466000117017 14130004 300.000,00 300.000,00 10302201585350032
GO ACREUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA 11328700000117009 29270008 120.000,00 120.000,00 10302201585350052
GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA 11290797000117001 30700005 183.250,00 183.250,00 10302201585350052
GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA 11290797000117707 30700005 116.750,00 116.750,00 10302201585350052
GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA 11290797000117709 38000006 200.000,00 200.000,00 10302201585350052
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09105181000117712 19600010 25.000,00 25.000,00 10302201585350052
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09105181000117714 19600010
20210006
36300017
2.722,00
62.169,00
377.047,00
441.938,00 10302201585350052
10302201585350052
10302201585358854
GO IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07861703000117010 37040003 115.930,00 115.930,00 10302201585350052
GO ITAPURANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA 11321092000117001 37040003 200.000,00 200.000,00 10302201585350052
GO MONTES CLAROS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07816633000117002 20210006 25.000,00 25.000,00 10302201585350052
GO MONTES CLAROS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07816633000117009 20210006 10.000,00 10.000,00 10302201585350052
GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE 08278113000117005 38000006 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE 08278113000117007 38000006 129.970,00 129.970,00 10302201585350052
GO SAO JOAO D'ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04244525000117003 19600010 68.000,00 68.000,00 10302201585350052
GO SAO JOAO D'ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04244525000117004 19600010 32.000,00 32.000,00 10302201585350052
GO URUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA 11163358000117003 30810005 170.000,00 170.000,00 10302201585350052
GO URUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA 11163358000117004 30810005 80.000,00 80.000,00 10302201585350052
GO VICENTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS 11258723000117002 29690009 100.000,00 100.000,00 10302201585350052
MA PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO 11782162000117006 24350001 680.000,00 680.000,00 10302201585350692
MS ANTONIO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS 11208632000117002 30690002 249.970,00 249.970,00 10302201585350054
MS AQUIDAUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA 04589955000117002 30690002 170.000,00 170.000,00 10302201585350054
MS NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11221619000117014 30690002 244.000,00 244.000,00 10302201585350054
MS NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11221619000117016 30690002 5.960,00 5.960,00 10302201585350054
MS TRES LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS 13034603000117008 38030004 340.000,00 340.000,00 10302201585350054
MS TRES LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS 13034603000117014 28380012 126.000,00 126.000,00 10302201585350054
MT BRASNORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14018343000117704 37920001 250.000,00 250.000,00 10302201585350051
MT GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13968133000117001 29360005 150.000,00 150.000,00 10302201585350051
MT INDIAVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIAVAI 14533874000117002 29360005 150.000,00 150.000,00 10302201585350051
MT JURUENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA 14010521000117003 29360005 149.900,00 149.900,00 10302201585350051
MT NOVA MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11465066000117012 29360005 80.000,00 80.000,00 10302201585350051
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 83369835000117012 36920009 450.000,00 450.000,00 10302201585350015
PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283607000117004 26780014 190.000,00 190.000,00 10302201585350015
PA CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07313973000117021 36920009 63.900,00 63.900,00 10302201585350015
PA MELGACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11530230000117005 26780014 170.000,00 170.000,00 10302201585350015
PA MELGACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11530230000117006 26780014 20.000,00 20.000,00 10302201585350015
PA MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11401857000117011 26780014
11410001
59.400,00
130.000,00
189.400,00 10302201585350015
10302201585350015
PA PARAUAPEBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS 12581232000117004 36970004 170.000,00 170.000,00 10302201585350015
PA PORTO DE MOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ 11424241000117007 11410001 300.000,00 300.000,00 10302201585350015
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11190128000117008 32600004 194.700,00 194.700,00 10302201585350015
PA RIO MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 34668962000117002 36920009 200.000,00 200.000,00 10302201585350015
PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11194088000117004 26780014 60.700,00 60.700,00 10302201585350015
PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA 11850452000117003 38470007 299.808,00 299.808,00 10302201585350025
PE ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA 10759784000117006 28840011 250.000,00 250.000,00 10302201585350026
PE CABO DE SANTO AGOSTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 11168783000117005 27180014 700.000,00 700.000,00 10302201585350026
PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA 09251115000117002 27240006 59.500,00 59.500,00 10302201585350026
PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA 09251115000117004 27240006 43.500,00 43.500,00 10302201585350026
PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA 09251115000117008 27240006 13.970,00 13.970,00 10302201585350026
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12257765000117711 10710013
37820003
28840011
350.000,00
834.770,00
1.000.000,00
2.184.770,00 10302201585350026
10302201585350026
10302201585350026
PE TAQUARITINGA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE 08677960000117706 10740008 149.980,00 149.980,00 10302201585350026
PE TORITAMA TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11073548000117004 27240006 180.000,00 180.000,00 10302201585350026
PE TORITAMA TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11073548000117005 27240006 69.500,00 69.500,00 10302201585350026
PR JURANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00814071000117004 28490004 100.000,00 100.000,00 10302201585350041
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000117001 32680006 220.000,00 220.000,00 10302201585350033
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000117736 32680006
27780005
27940006
40,00
346,00
203.000,00
203.386,00 10302201585350033
10302201585350033
10302201585350033
RJ MARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA 04311955000117717 13100012 232.600,00 232.600,00 10302201585353314
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10497795000117709 32680006 191.438,00 191.438,00 10302201585350033
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11129492000117705 23970007 240.000,00 240.000,00 10302201585350033
RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12097798000117013 37490002 10.000,00 10.000,00 10302201585350033
RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE 11800731000117711 30390011 399.974,00 399.974,00 10302201585350033
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11405835000117003 37200012 220.000,00 220.000,00 10302201585353361
RJ VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA 11934211000117702 37200011 249.955,00 249.955,00 10302201585353362
RN CURRAIS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11341031000117005 37420005 150.000,00 150.000,00 10302201585350024
RN IELMO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11463911000117001 37840001 69.870,00 69.870,00 10302201585350024
RN IELMO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11463911000117010 37840001 29.650,00 29.650,00 10302201585350024
RN LAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11415626000117702 37840001 200.000,00 200.000,00 10302201585350024
RN MONTANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13402120000117005 37420005 135.000,00 135.000,00 10302201585350024
RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM 11485023000117003 29470005 149.930,00 149.930,00 10302201585350011
RO PIMENTEIRAS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12756355000117003 29470005 180.000,00 180.000,00 10302201585350011
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 00733062000117015 24200006 170.000,00 170.000,00 10302201585350011
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 00733062000117016 34990007 2.593.010,00 2.593.010,00 10302201585350011
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 00733062000117018 24200006 168.500,00 168.500,00 10302201585350011
RS ERVAL GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ERVAL GRANDE 11772998000117717 19860002 170.000,00 170.000,00 10302201585350043
RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO 12140369000117013 25650003 150.000,00 150.000,00 10302201585350040
RS PASSO FUNDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PASSO FUNDO 12343387000117004 30670007 400.000,00 400.000,00 10302201585355007
RS SAO JOSE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12071532000117013 28580011 125.000,00 125.000,00 10302201585350043
RS TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES RS 12193622000117001 28580012 125.000,00 125.000,00 10302201585350043
SP ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12329120000117709 15680010 149.890,00 149.890,00 10302201585350035
SP BARUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI 12593563000117006 37370014 201.322,00 201.322,00 10302201585350035
SP BARUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI 12593563000117007 37370014 183.500,00 183.500,00 10302201585350035
SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS 97536445000117025 37090001 30.000,00 30.000,00 10302201585350035
SP DIADEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA 11862440000117006 25340018 140.000,00 140.000,00 10302201585350035
SP DIADEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA 11862440000117012 25340018 110.000,00 110.000,00 10302201585350035
SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 11814454000117707 33460003 69.900,00 69.900,00 10302201585350035
SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 11814454000117708 33460003 180.000,00 180.000,00 10302201585350035
TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA 11372183000117003 26910004 141.285,00 141.285,00 10302201585350017
TOTAL 101 PROPOSTAS 22.760.496,00
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