PORTARIA No - 2.738, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

 

 

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA	APICUM-ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU	12492783000117702	170.000,00	0000	10302201585350001
MA	LUIS DOMINGUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12408302000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
MA	VITORIA DO MEARIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM	14070963000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	CANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG	13699286000117006	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	LUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10413019000117002	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	MONTE BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14034085000117018	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	PALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMA	21423797000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	SAO GONCALO DO SAPUCAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11274174000117014	170.000,00	0000	10302201585350001
PE	ABREU E LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10392418000117014	340.000,00	0000	10302201585350001
PR	PARANAVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PARANAVAI	08518587000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
RR	AMAJARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI	12322548000117006	80.000,00	0000	10302201585350001
RS	CAPAO DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11859710000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	BRODOWSKI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11480152000117009	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	ESTIVA GERBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12150250000117013	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	MONTE MOR	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR	11898978000117007	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	ORLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA	11368924000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	PEDERNEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS	12218875000117024	340.000,00	0000	10302201585350001
SP	SERTAOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO	11975485000117015	170.000,00	0000	10302201585350001
TOTAL			18 PROPOSTAS	3.130.000,00