PORTARIA Nº 2.739, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

 

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

 

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA	07557784000117714	170.000,00	0000	10302201585350001
CE	IRAUCUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA	10830042000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	NAZARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	03130778000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	CONSELHEIRO LAFAIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE	10720208000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
PA	BREU BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO	11823022000117013	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	JACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU	10486210000117703	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	ASSAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09611017000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	BARRA DO JACARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09537151000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	CASCAVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL	09051532000117704	340.000,00	0000	10302201585350001
PR	PEROBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09223195000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	UNIFLOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIFLOR	08600424000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
SC	BRACO DO TROMBUDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO TROMBUDO	11481782000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
SC	IMBUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBUIA	02666499000117005	170.000,00	0000	10302201585350001
SC	POMERODE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMERODE	11436910000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
SE	ILHA DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11513054000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
SE	JAPARATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPARATUBA	11750074000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
SE	PINHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO	11336033000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	BARAO DE ANTONINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE ANTONINA	11309773000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	BATATAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10427654000117005	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	CAIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11300128000117007	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	CARAPICUIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA	11154498000117713	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	CRAVINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS	13890141000117005	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	ENGENHEIRO COELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11258819000117005	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	FRANCISCO MORATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11143383000117713	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	IBIRAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11349864000117006	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	IGARAPAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA	11370203000117010	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	IGARAPAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA	11370203000117011	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	IPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUA	11369190000117007	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	ITABERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11164468000117008	168.500,00	0000	10302201585350001
SP	LUCELIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07649698000117016	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	MACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11240557000117009	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	MAIRIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11169453000117006	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	MIRASSOL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11215408000117006	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	MORUNGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11363048000117704	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	PALMITAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10413777000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	PLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11221925000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	SAO LOURENCO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DA SERRA	11140541000117006	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	SERRANA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA	07584185000117019	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	TABOAO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA	11140544000117002	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	TAUBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10480722000117011	170.000,00	0000	10302201585350001
TOTAL			40 PROPOSTAS	6.158.500,00