Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 2.743, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

 

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR BOA ESPERANCA DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09175541000117704 19630012 125.000,00 125.000,00 10301201585810041
PR CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09556006000117008 30950013 99.620,00 99.620,00 10301201585810041
PR CAPITAO LEONIDAS MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES 09401856000117001 30920005 100.000,00 100.000,00 10301201585810041
PR GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA 95725438000117003 30920005 48.000,00 48.000,00 10301201585810041
PR GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA 95725438000117707 30920005 52.000,00 52.000,00 10301201585810041
PR IBIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09358665000117001 28440012 100.000,00 100.000,00 10301201585810041
PR JAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09342537000117008 28470011 254.905,00 254.905,00 10301201585810041
PR LOANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09136850000117005 30950013 99.970,00 99.970,00 10301201585810041
PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 08956201000117001 37020010 159.960,00 159.960,00 10301201585810041
PR PALMAS PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 80873003000117006 28440012 100.000,00 100.000,00 10301201585810041
PR PALMAS PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 80873003000117019 37020010 260.000,00 260.000,00 10301201585810041
PR PARANAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA 10428937000117709 30730005
22810004
15.940,00
22.000,00
37.940,00 10301201585810041
10301201585810041
PR PRUDENTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR 10444476000117702 30410010 100.000,00 100.000,00 10301201585810041
PR ROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA 08737323000117702 18670022 149.950,00 149.950,00 10301201585810041
PR TELEMACO BORBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TELEMACO BORBA 10505434000117005 30410010 400.000,00 400.000,00 10301201585810041
RS BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11931808000117031 11170003 208.185,00 208.185,00 10301201585810043
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 12218782000117717 32980002
21720004
5.000,00
40.000,00
45.000,00 10301201585810043
10301201585810043
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 12218782000117718     2.000,00 10301201585810012
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 12218782000117722 21720004
28620005
660,00
64.130,00
64.790,00 10301201585810043
10301201585810043
RS BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS 12113820000117017 38400002 117.750,00 117.750,00 10301201585810043
RS CACEQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CACEQUI 13893378000117003 19860001 49.800,00 49.800,00 10301201585810043
RS CACHOEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965721000117006 38400001 190.000,00 190.000,00 10301201585810043
RS CAMAQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS 12623171000117002 28680005 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS CASEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEIROS 12390666000117014 28580010 124.940,00 124.940,00 10301201585810043
RS CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- MUNICIPIO DE CENTENARIO 11893804000117001 19860001 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS CERRO BRANCO CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12137715000117004 36660006 149.770,00 149.770,00 10301201585810043
RS CIDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA 13417345000117012 28930001
28640005
9.980,00
100.000,00
109.980,00 10301201585810043
10301201585810043
RS CONDOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12021052000117001 19830012 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS DOM PEDRO DE ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO DE ALCANTARA 12330951000117002 28650010 99.980,00 99.980,00 10301201585810043
RS DOM PEDRO DE ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO DE ALCANTARA 12330951000117003 36660006 99.995,00 99.995,00 10301201585810043
RS GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI 11427873000117001 32980002 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS 11614175000117003 32980002 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS HULHA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA 10442628000117003 36660006 99.510,00 99.510,00 10301201585810043
RS IBIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIACA RS 12053497000117003 19830012
19860001
8.000,00
100.000,00
108.000,00 10301201585810043
10301201585810043
RS IBIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIACA RS 12053497000117005 36660006 150.000,00 150.000,00 10301201585810043
RS IBIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIACA RS 12053497000117006 19830012 92.000,00 92.000,00 10301201585810043
RS IBIRAPUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAPUITA - RS 12140873000117009 28640005 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS IVOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOTI 12104575000117001 20230004 199.950,00 199.950,00 10301201585810043
RS JAGUARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11822821000117005 11170003 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS LAGOA DOS TRES CANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DOS TRES CANTOS 13540084000117013 20230004 10.000,00 10.000,00 10301201585810043
RS MONTENEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS 12035129000117019 36850011 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS MUITOS CAPOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS) 12128072000117005 19840006 249.930,00 249.930,00 10301201585810043
RS NAO-ME-TOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - NAO-ME-TOQUE 11870064000117006 20230004 41.704,00 41.704,00 10301201585810043
RS NOVA HARTZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA HARTZ 12094862000117019 32980002
20770014
100.000,00
100.000,00
200.000,00 10301201585810043
10301201585810043
RS NOVA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11922360000117013 28670008 142.500,00 142.500,00 10301201585810043
RS NOVO HAMBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11416036000117012 28670008 110.000,00 110.000,00 10301201585810043
RS NOVO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - NOVO MACHADO 12267672000117006 38400003
28930001
24070006
9.995,00
100.000,00
150.000,00
259.995,00 10301201585810043
10301201585810043
10301201585810043
RS NOVO TIRADENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TIRADENTES 11483873000117705 20230004 60.000,00 60.000,00 10301201585810043
RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322135000117004 36610006 149.880,00 149.880,00 10301201585810043
RS PALMEIRA DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13550555000117005 11170003 58.000,00 58.000,00 10301201585810043
RS PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PLANALTO -RS 11782685000117003 36660006 149.970,00 149.970,00 10301201585810043
RS REDENTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENTORA 97531256000117001 36660006 150.000,00 150.000,00 10301201585810043
RS SAO VALERIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DO SUL 12118399000117008 20230004 200.000,00 200.000,00 10301201585810043
RS SEGREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEGREDO 11916291000117017 20230004 60.000,00 60.000,00 10301201585810043
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12124074000117006 28610006
28680005
10.000,00
57.960,00
67.960,00 10301201585810043
10301201585810043
RS TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS 12225390000117004 36850011 99.940,00 99.940,00 10301201585810043
RS TUPANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANDI 12200907000117004 32980002 90.000,00 90.000,00 10301201585810043
RS TUPANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANDI 12200907000117704 32980002 10.000,00 10.000,00 10301201585810043
RS VANINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12028933000117003 32980002 98.400,00 98.400,00 10301201585810043
RS VICENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11696080000117007 38400002 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS XANGRI-LA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA 11217412000117004 28650010 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
SC ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA 11243552000117001 28520012 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC BOTUVERA FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA 11960753000117002 37860006 10.000,00 10.000,00 10301201585810042
SC ERVAL VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERVAL VELHO 10490261000117002 37860006 99.960,00 99.960,00 10301201585810042
SC IRACEMINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA 11420453000117007 28520012
37860006
55.980,00
100.000,00
155.980,00 10301201585810042
10301201585810042
SC ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA 11356676000117004 37860006 9.900,00 9.900,00 10301201585810042
SC SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE 10523679000117002 29250001 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA 11520158000117003 10630003 70.550,00 70.550,00 10301201585810042
SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC 17932766000117706 10630003 100.010,00 100.010,00 10301201585810042
SC TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS 11491075000117008 28520012 99.990,00 99.990,00 10301201585810042
TOTAL 70 PROPOSTAS   7.953.664,00  

 

 

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