Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 2.744, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

 

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

 

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES ALFREDO CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14808407000117015 30930001 119.000,00 119.000,00 10301201585810032
ES ALFREDO CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14808407000117017 30930001 12.440,00 12.440,00 10301201585810032
ES ALFREDO CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14808407000117021 30930001 22.000,00 22.000,00 10301201585810032
ES ATILIO VIVACQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 27165620000117001 37620005 199.935,00 199.935,00 10301201585810032
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 09288947000117014 27740008 36.890,00 36.890,00 10301201585810032
ES LINHARES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES 10414835000117003 27740008 499.985,00 499.985,00 10301201585810032
ES RIO NOVO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL 14004319000117007 37620005 299.980,00 299.980,00 10301201585810032
MG AIMORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97520031000117007 32970004 120.000,00 120.000,00 10301201585810031
MG BONITO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS 12729061000117008 37430003
30330002
90.000,00
100.000,00
190.000,00 10301201585810031
10301201585810031
MG BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11638768000117004 24770003 28.315,00 28.315,00 10301201585810031
MG CAMPO FLORIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11277550000117001 30330002
20180006
99.960,00
100.000,00
199.960,00 10301201585810031
10301201585810031
MG CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG 13699286000117005 20180006 99.900,00 99.900,00 10301201585810031
MG CAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12010253000117003 31550008 190.000,00 190.000,00 10301201585810031
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14716711000117017 38200006 150.000,00 150.000,00 10301201585810031
MG COMERCINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12763383000117002 36820005 199.970,00 199.970,00 10301201585810031
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14237130000117718 14050010 46.580,00 46.580,00 10301201585810031
MG COQUEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11248794000117006 31550008 150.000,00 150.000,00 10301201585810031
MG DORES DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DE CAMPOS 13443816000117003 24820004 60.000,00 60.000,00 10301201585810031
MG ENGENHEIRO NAVARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11401575000117001 37430003
36820005
149.960,00
250.000,00
399.960,00 10301201585810031
10301201585810031
MG FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORMOSO-MG 13582860000117013 14030011 180.000,00 180.000,00 10301201585810031
MG FRANCISCO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11382738000117006 37340006 250.000,00 250.000,00 10301201585810031
MG GALILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALILEIA 11464145000117009 24770003 45.000,00 45.000,00 10301201585810031
MG GAMELEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRAS - FMS 19043102000117002 24770003 105.550,00 105.550,00 10301201585810031
MG GUIMARANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11224321000117001 30330002 99.980,00 99.980,00 10301201585810031
MG IBITIURA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19136669000117003 24770003 163.980,00 163.980,00 10301201585810031
MG IRAI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13601247000117001 20180006 87.370,00 87.370,00 10301201585810031
MG ITAOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM 12440839000117009 24770003 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG LAMIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02577737000117004 19280017 146.550,00 146.550,00 10301201585812776
MG MEDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA 11641767000117001 24770003 99.980,00 99.980,00 10301201585810031
MG MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESQUITA 13566066000117001 36820005 150.000,00 150.000,00 10301201585810031
MG MIRAVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAVANIA- FMS 23119602000117001 30330002 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG MONTE BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14034085000117017 30330002 9.980,00 9.980,00 10301201585810031
MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17490085000117006 30630014 139.995,00 139.995,00 10301201585810031
MG NATALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATALANDIA - MG 12335878000117005 29940013 72.310,00 72.310,00 10301201585810031
MG NATALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATALANDIA - MG 12335878000117010 29940013 26.470,00 26.470,00 10301201585810031
MG NINHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE NINHEIRA 15080364000117006 14030011 180.000,00 180.000,00 10301201585810031
MG PONTO DOS VOLANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11331987000117004 38200006 170.000,00 170.000,00 10301201585810031
MG RESSAQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESSAQUINHA 11371282000117004 24820004 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG RIBEIRAO VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO VERMELHO 13874373000117005 38100005 119.190,00 119.190,00 10301201585810031
MG SALTO DA DIVISA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALTO DA DIVISA 11910757000117001 27640018 100.060,00 100.060,00 10301201585810031
MG SANTA CRUZ DO ESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CRUZ DO ESCALVADO 12783628000117702 27640018 99.990,00 99.990,00 10301201585810031
MG SANTA HELENA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11366026000117002 33510020 23.960,00 23.960,00 10301201585810031
MG SANTA HELENA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11366026000117003 33510020 73.650,00 73.650,00 10301201585810031
MG SANTANA DO JACARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21570667000117001 27550007 99.960,00 99.960,00 10301201585810031
MG SANTANA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11350715000117002 36820005 98.280,00 98.280,00 10301201585810031
MG SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG 13512168000117003 37430003 99.980,00 99.980,00 10301201585810031
MG SETUBINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SETUBINHA 11513409000117002 24770003 99.980,00 99.980,00 10301201585810031
MG TABULEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13337236000117002 24820004 249.955,00 249.955,00 10301201585810031
MG TOMBOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01425266000117003 37310024 9.900,00 9.900,00 10301201585813154
MG UBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAI 11852956000117001 24820004 200.000,00 200.000,00 10301201585810031
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13996274000117728 27680009 100.050,00 100.050,00 10301201585810031
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13996274000117732 27680009 89.950,00 89.950,00 10301201585810031
MG VARZELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11196500000117004 14110008 59.910,00 59.910,00 10301201585810031
RJ CAMBUCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 13891753000117001 37200004 500.000,00 500.000,00 10301201585813287
RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN 11813986000117005 37990001
30850005
147.520,00
300.000,00
447.520,00 10301201585810033
10301201585813289
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000117737 27940005 45.000,00 45.000,00 10301201585813298
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000117739 32680004
27780006
21.092,00
327.462,00
348.554,00 10301201585810033
10301201585810033
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000117740 27940005 38.446,00 38.446,00 10301201585813298
RJ MARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA 04311955000117710 30990005 147.870,00 147.870,00 10301201585813314
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 06083453000117007 35510009 195.280,00 195.280,00 10301201585813316
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 06083453000117009 35510009 270.000,00 270.000,00 10301201585813316
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000117015 37990001 29.400,00 29.400,00 10301201585810033
RJ SAO JOSE DE UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DE UBA 12598712000117002 37200006 135.000,00 135.000,00 10301201585813349
RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 11274201000117016 30780004 105.130,00 105.130,00 10301201585810033
SP ANHEMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHEMBI 12253547000117001 27990005 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP ARANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11899212000117005 30440004 188.690,00 188.690,00 10301201585810035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15422708000117004 25340016
15810009
43.090,00
150.000,00
193.090,00 10301201585810035
10301201585810035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15422708000117007 25340016 206.550,00 206.550,00 10301201585810035
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11516639000117014 37120010 299.970,00 299.970,00 10301201585810035
SP AVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVAI 11923089000117001 28150005 79.530,00 79.530,00 10301201585810035
SP BARRA DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO TURVO 11826961000117001 37590001 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS 11892520000117005 30440004 10.000,00 10.000,00 10301201585810035
SP CABRALIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABRALIA PAULISTA 13746122000117015 15810009 73.910,00 73.910,00 10301201585810035
SP CACHOEIRA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12072954000117012 37590001 27.600,00 27.600,00 10301201585810035
SP CAPAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11179202000117711 19970016 45.000,00 45.000,00 10301201585810035
SP CAPAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11179202000117713 19970016 15.000,00 15.000,00 10301201585810035
SP CEDRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRAL 13885775000117001 28860003 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP COLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 16552053000117006 18180006 190.000,00 190.000,00 10301201585810035
SP DOIS CORREGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS 11859367000117007 28050004 99.980,00 99.980,00 10301201585810035
SP GAVIAO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO 12471477000117002 28150005 50.000,00 50.000,00 10301201585810035
SP GUAPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA 12478805000117010 27960001 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES 12652353000117003 31350007 99.600,00 99.600,00 10301201585810035
SP IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11349864000117004 30640010 190.000,00 190.000,00 10301201585810035
SP ILHA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13879688000117004 28010002 99.980,00 99.980,00 10301201585810035
SP ILHA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13879688000117006 27960001 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP IPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12186703000117002 37350003 99.960,00 99.960,00 10301201585810035
SP ITAOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOCA - SP 11401251000117005 28180009
27960001
10,00
149.970,00
149.980,00 10301201585810035
10301201585810035
SP ITAPIRAPUA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA PAULISTA 11763353000117008 25200001 54.970,00 54.970,00 10301201585810035
SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS 12005366000117021 23660010 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP ITAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI 11886342000117005 18180006 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP JALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES 13841190000117004 28090010 120.000,00 120.000,00 10301201585810035
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 07725147000117708 28860003 45.000,00 45.000,00 10301201585810035
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 07725147000117709 28860003 32.020,00 32.020,00 10301201585810035
SP LORENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA 10872126000117018 37590001 85.980,00 85.980,00 10301201585810035
SP LUCELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07649698000117011 23660010 99.750,00 99.750,00 10301201585810035
SP LUCELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07649698000117017 23660010 100.150,00 100.150,00 10301201585810035
SP MAIRIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11169453000117004 23660010 99.800,00 99.800,00 10301201585810035
SP MIRANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP 13878910000117012 27960001 149.980,00 149.980,00 10301201585810035
SP MONGAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA 12096081000117016 37590001 157.930,00 157.930,00 10301201585810035
SP NOVA ODESSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 14026083000117001 37090007 149.900,00 149.900,00 10301201585810035
SP NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE 11873980000117002 21830011 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP NUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DA ESTANCIA CLIMATICA DE NUPORANGA 11910988000117001 21830011 149.920,00 149.920,00 10301201585810035
SP OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP 11105607000117010 25320006 59.500,00 59.500,00 10301201585810035
SP ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIENTE 14112207000117003 25320006 166.010,00 166.010,00 10301201585810035
SP ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIENTE 14112207000117004 25320006 83.900,00 83.900,00 10301201585810035
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13892215000117022 25380015 100.190,00 100.190,00 10301201585813756
SP PALESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA 14134270000117001 28860003 59.930,00 59.930,00 10301201585810035
SP PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPANEMA 14161907000117001 28010002
32830008
4.900,00
100.000,00
104.900,00 10301201585810035
10301201585810035
SP PARAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAPUA 11843243000117005 28010002 30.000,00 30.000,00 10301201585810035
SP PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13800601000117721 33460002 5.400,00 5.400,00 10301201585810035
SP PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13800601000117737 27960001 116.000,00 116.000,00 10301201585810035
SP PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13800601000117738 27960001 18.760,00 18.760,00 10301201585810035
SP PIRAJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11371187000117002 18180006 90.000,00 90.000,00 10301201585810035
SP POPULINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97520318000117007 25310012 116.850,00 116.850,00 10301201585810035
SP PRESIDENTE BERNARDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE BERNARDES 11768545000117004 25310012 60.000,00 60.000,00 10301201585810035
SP SABINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABINO 13930678000117010 38520002 17.960,00 17.960,00 10301201585810035
SP SABINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABINO 13930678000117013 38520002 40.020,00 40.020,00 10301201585810035
SP SANTA CRUZ DA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA ESPERANCA 13812376000117006 23560011 18.000,00 18.000,00 10301201585810035
SP SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11991547000117008 15270022 176.760,00 176.760,00 10301201585810035
SP SANTO ANTONIO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12851643000117003 30890007 10.000,00 10.000,00 10301201585810035
SP SANTO ANTONIO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12851643000117004 30890007 90.000,00 90.000,00 10301201585810035
SP SAO JOSE DO BARREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12987140000117002 30890007 99.960,00 99.960,00 10301201585810035
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 12998458000117003 28050004 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP SAO MIGUEL ARCANJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11341134000117012 27960001 99.900,00 99.900,00 10301201585810035
SP SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO 11975485000117006 28050004 99.880,00 99.880,00 10301201585810035
SP TANABI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANABI 14122997000117712 37120010 99.980,00 99.980,00 10301201585810035
SP TAQUARIVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARIVAI 12518685000117705 27960001 8.000,00 8.000,00 10301201585810035
SP TEJUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEJUPA 12041694000117006 32830008 90.000,00 90.000,00 10301201585810035
SP TEJUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEJUPA 12041694000117704 32830008
27990005
10.000,00
10.000,00
20.000,00 10301201585810035
10301201585810035
SP TREMEMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11193969000117710 30890007 96.000,00 96.000,00 10301201585810035
SP UCHOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA 11837851000117022 25190003 45.000,00 45.000,00 10301201585813396
SP UCHOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA 11837851000117029 25190003 7.970,00 7.970,00 10301201585813396
SP VINHEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO 13761604000117002 23660010 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
TOTAL 133 PROPOSTAS 15.884.205,00

 

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