PORTARIA No - 2.746, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

 

 

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	ANICUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS	03587269000117003	19600009	100.000,00	100.000,00	10301201585810052
GO	BONFINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11213822000117005	37210002	10.000,00	10.000,00	10301201585810052
GO	CABECEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS	08351513000117006	19600009	20.000,00	20.000,00	10301201585810052
GO	CAIAPONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07877310000117001	19600009	100.000,00	100.000,00	10301201585810052
GO	DOVERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA	11259476000117014	36720008	116.000,00	116.000,00	10301201585810052
GO	ITAPACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI	11179871000117011	25510009 25510007	70.000,00 303.000,00	373.000,00	10301201585810001 10301201585810050
GO	MORRO AGUDO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11271785000117001	36720008	130.000,00	130.000,00	10301201585810052
GO	OURO VERDE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE	13872416000117001	19600009	99.970,00	99.970,00	10301201585810052
GO	PALMEIRAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	11168270000117016	37040002	100.000,00	100.000,00	10301201585810052
GO	PARAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA	11171868000117006	19550007	8.000,00	8.000,00	10301201585810052
GO	SANTA FE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS	05322181000117001	30380005	110.000,00	110.000,00	10301201585810052
GO	SAO PATRICIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PATRICIO	12260233000117003	38000007	45.000,00	45.000,00	10301201585810052
GO	TROMBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11344805000117005	36720008	120.000,00	120.000,00	10301201585810052
GO	URUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA	11163358000117001	36720008	242.000,00	242.000,00	10301201585810052
GO	VALPARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04786328000117032	25510009	430.000,00	430.000,00	10301201585810001
GO	VILA PROPICIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PROPICIO	11304444000117002	19600009	99.855,00	99.855,00	10301201585810052
MS	CARACOL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS CARACOL MS	11812857000117704	38430001	300.000,00	300.000,00	10301201585810054
MS	ITAQUIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11867105000117005	38030003	70.000,00	70.000,00	10301201585810054
MS	ITAQUIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11867105000117009	38030003	130.000,00	130.000,00	10301201585810054
MS	NAVIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11221619000117015			450,00	10301201585810012
MS	SANTA RITA DO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	12022274000117002	28380013	75.220,00	75.220,00	10301201585810054
MS	SANTA RITA DO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	12022274000117004	28380013	18.640,00	18.640,00	10301201585810054
MS	SANTA RITA DO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	12022274000117005	28380013	18.640,00	18.640,00	10301201585810054
MS	TACURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS	11195874000117005	38030003	200.000,00	200.000,00	10301201585810054
MT	GAUCHA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAUCHA DO NORTE	14063286000117005	25470001	57.950,00	57.950,00	10301201585810051
MT	NOVA CANAA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE	13889874000117021	25470001	158.000,00	158.000,00	10301201585810051
MT	PEIXOTO DE AZEVEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11279048000117710	29680003	115.950,00	115.950,00	10301201585810051
TOTAL			27 PROPOSTAS			3.248.675,00