Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 2.747, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

 

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

11502413000117010

37400001

114.650,00 114.650,00

10301201585810027

AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE

11235511000117002

37400001

227.500,00 227.500,00

10301201585810027

AL INHAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI

11183264000117004

29730006

299.980,00 299.980,00

10301201585810027

AL MESSIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS

11292555000117001

36840003

150.000,00 150.000,00

10301201585810027

AL PINDOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBA

11243983000117001

37400001
36840003

3.800,00
119.960,00
123.760,00

10301201585810027
10301201585810027

AL PORTO CALVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

11312579000117003

37530004

104.410,00 104.410,00

10301201585810027

AL PORTO CALVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

11312579000117004

37530004

264.560,00 264.560,00

10301201585810027

AL RIO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO

11615319000117004

27260003

300.000,00 300.000,00

10301201585810027

AL SAO BRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS

11259289000117008

22890002
37400001

30.005,00
114.945,00
144.950,00

10301201585810027
10301201585810027

BA ABARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10235493000117001

27500003

300.000,00 300.000,00

10301201585810029

BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11325698000117005

37380004

422.150,00 422.150,00

10301201585810029

BA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA

10444584000117709

30610007
36870023

206.100,00
408.000,00
614.100,00

10301201585810029
10301201585810029

BA DOM BASILIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BASILIO

97551413000117005

27410008

149.990,00 149.990,00

10301201585810029

BA ITAGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11743353000117009

24700006

200.000,00 200.000,00

10301201585810029

BA JUSSARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARI

11471886000117010

24700006
30280014

3.350,00
100.000,00
103.350,00

10301201585810029
10301201585810029

BA NOVA CANAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11264174000117007

27370009

167.000,00 167.000,00

10301201585810029

BA NOVA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE

13901361000117044

34870006

90.000,00 90.000,00

10301201585810029

BA NOVA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE

13901361000117048

37380004
34870006

8.600,00
9.810,00
18.410,00

10301201585810029
10301201585810029

BA POCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11113324000117001

34870006

179.950,00 179.950,00

10301201585810029

BA SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX

08924528000117007

17180007

300.000,00 300.000,00

10301201585810029

BA SAPEACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPEACU

11368512000117001

27390005

155.700,00 155.700,00

10301201585810029

BA SAPEACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPEACU

11368512000117702

27390005

344.300,00 344.300,00

10301201585810029

BA TANQUE NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11293682000117002

27510010

199.980,00 199.980,00

10301201585810029

BA TEOFILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOFILANDIA

12404015000117001

36870009

99.930,00 99.930,00

10301201585812315

BA TUCANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13320152000117001

37950020

999.895,00 999.895,00

10301201585812319

BA VEREDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12508926000117002

13550001

175.910,00 175.910,00

10301201585810029

CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE

11422073000117002

20830001

190.000,00 190.000,00

10301201585810023

CE MASSAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11414057000117005

16640005

153.918,00 153.918,00

10301201585811097

CE PARAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU

12773829000117718

27020001

244.570,00 244.570,00

10301201585810023

CE SANTANA DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI

11431917000117001

20830001

100.000,00 100.000,00

10301201585810023

CE SENADOR POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU

02132200000117703

20250023
34330016

175.368,00
247.782,00
423.150,00

10301201585811154
10301201585810023

MA BACURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BACURITUBA

14115387000117006

30430003

219.890,00 219.890,00

10301201585810021

MA MONCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14042781000117002

35080003

299.940,00 299.940,00

10301201585810021

MA SANTANA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11426957000117002

37580007

160.020,00 160.020,00

10301201585810021

MA SANTANA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11426957000117004

37580007

228.160,00 228.160,00

10301201585810021

MA VIANA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

12913408000117015

22540004

496.130,00 496.130,00

10301201585810021

PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

10502869000117001

27120001

399.980,00 399.980,00

10301201585810025

PB ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB

11898585000117002

12710005

45.000,00 45.000,00

10301201585810025

PB ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB

11898585000117004

38500002

100.000,00 100.000,00

10301201585810025

PB AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11268285000117005

20280020

199.995,00 199.995,00

10301201585810025

PB CABACEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB

11309134000117002

21270002

149.940,00 149.940,00

10301201585810025

PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO

12011663000117004

12710005

60.338,00 60.338,00

10301201585810025

PB ITAPOROROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12099621000117001

21270002

149.950,00 149.950,00

10301201585810025

PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA

08932293000117003

12710005

270.325,00 270.325,00

10301201585810025

PB SANTA TERESINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA

12447227000117001

21270002

150.000,00 150.000,00

10301201585810025

PB VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11228615000117002

24490013

183.950,00 183.950,00

10301201585810025

PE CABO DE SANTO AGOSTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

11168783000117010

28850006
30530002

280.000,00
649.000,00
929.000,00

10301201585810026
10301201585810026

PE CABO DE SANTO AGOSTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

11168783000117013

30530002

199.440,00 199.440,00

10301201585810026

PE CAMOCIM DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX

11870137000117001

36860001

99.870,00 99.870,00

10301201585810026

PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11371082000117006

30530002

60.000,00 60.000,00

10301201585810026

PE CUMARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11319452000117005

37470001

100.000,00 100.000,00

10301201585810026

PE GARANHUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09342856000117015

30530002

250.000,00 250.000,00

10301201585810026

PE JAQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA

09471844000117012

28850006

92.000,00 92.000,00

10301201585810026

PE LAGOA DO CARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11326603000117703

30530002

362.000,00 362.000,00

10301201585810026

PE LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE

08887732000117001

30320005

120.000,00 120.000,00

10301201585810026

PE MIRANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDIBA

09096662000117001

10740003

150.000,00 150.000,00

10301201585810026

PE MORENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08560938000117005

30530002

369.860,00 369.860,00

10301201585810026

PE OURICURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11434981000117006

37670009

99.940,00 99.940,00

10301201585810026

PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07868234000117716

27230016

4.980,00 4.980,00

10301201585811684

PE SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11491419000117001

30320005

240.000,00 240.000,00

10301201585810026

PE SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12071117000117001

37470001

99.960,00 99.960,00

10301201585810026

PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11356210000117009

30530002

22.990,00 22.990,00

10301201585810026

PI CARAUBAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAUBAS DO PIAUI

12201100000117003

30650001

188.440,00 188.440,00

10301201585810022

PI RIBEIRA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRA DO PIAUI

97545970000117001

37440013

407.890,00 407.890,00

10301201585810022

PI SAO JOAO DO PIAUI MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23132211000117003

32180008

96.450,00 96.450,00

10301201585810022

PI SAO MIGUEL DO TAPUIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11316522000117001

11680005

286.430,00 286.430,00

10301201585810022

PI SAO PEDRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11510944000117008

37440014

217.870,00 217.870,00

10301201585810022

RN AFONSO BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA

17754921000117702

37840002

99.930,00 99.930,00

10301201585810024

RN CERRO CORA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN

10267386000117009

24090016

116.000,00 116.000,00

10301201585810024

RN CERRO CORA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN

10267386000117011

24090016

20.990,00 20.990,00

10301201585810024

RN GALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALINHOS

97521878000117002

20330007

149.950,00 149.950,00

10301201585810024

SE CANHOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11640517000117001

26080014

100.000,00 100.000,00

10301201585810028

SE CANINDE DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10441233000117002

27320005

300.000,00 300.000,00

10301201585810028

SE FREI PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11270247000117003

29790012

100.000,00 100.000,00

10301201585810028

SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11306581000117001

29790012

99.980,00 99.980,00

10301201585810028

SE ITABI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11626236000117001

29080002

199.985,00 199.985,00

10301201585810028

SE SAO CRISTOVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11370658000117002

29790012

100.000,00 100.000,00

10301201585810028

TOTAL

77 PROPOSTAS

16.159.686,00

 

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