PORTARIA Nº 2.755, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

 

 

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
CE	ACOPIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA	36000153608201700	600.000,00	81000174	600.000,00	10122201545257282	2611236	600.000,00
CE	BARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO	36000153647201700	40.000,00	81000174	40.000,00	10122201545257282	2724359	40.000,00
MG	CONSELHEIRO LAFAIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE	36000153525201700	1.000.000,00	81000174	1.000.000,00	10122201545257282	8000956	1.000.000,00
MG	ITAPAGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE	36000153513201700	180.000,00	81000174	180.000,00	10122201545257282	2166062	180.000,00
MG	TUPACIGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000153550201700	410.000,00	81000174	410.000,00	10122201545257282	2797542	410.000,00
PB	BONITO DE SANTA FE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE	36000153597201700	83.000,00	81000174	83.000,00	10122201545257282	2321963	83.000,00
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	36000153506201700	1.000.000,00	81000174	1.000.000,00	10122201545257282	2696746	1.000.000,00
RS	BUTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS	36000153517201700	150.000,00	81000174	150.000,00	10122201545257282	7470444	150.000,00
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	36000153615201700	1.500.000,00	81000174	1.500.000,00	10122201545257282	2082926 7184689	750.000,00 750.000,00
SP	GARCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA	36000153514201700	120.000,00	81000174	120.000,00	10122201545257282	2078023	120.000,00
SP	LIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000153546201700	1.500.000,00	81000174	1.500.000,00	10122201545257282	3042715	1.500.000,00
SP	LIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000153551201700	300.000,00	81000174	300.000,00	10122201545257282	2032430	300.000,00
SP	PARAGUACU PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTA	36000153582201700	150.000,00	81000174	150.000,00	10122201545257282	2086557	150.000,00
SP	PIRACICABA	IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA	36000153416201700	150.000,00	81000174	150.000,00	10122201545257282	2772310	150.000,00
TO	PONTE ALTA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS	36000153609201700	16.778,00	81000174	16.778,00	10122201545257282	2658860	16.778,00
TO	SILVANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000153568201700	29.500,00	81000174	29.500,00	10122201545257282	2468840	29.500,00
TO	TOCANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000153654201700	170.000,00	81000174	170.000,00	10122201545257282	2370344	170.000,00
TOTAL			17 PROPOSTAS	7.399.278,00