PORTARIA Nº 2.759, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

 

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saud.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE REFORMA

 

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CAMAMU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11514326000117005	27410007	99.996,00	99.996,00	10301201585810029
BA	MASCOTE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MASCOTE	10950522000117004	37700002	99.996,00	99.996,00	10301201585810029
GO	PIRENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS	11409678000117704	31030003	299.986,00	299.986,00	10301201585810052
MA	BREJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12512462000117012	36880005	234.848,00	234.848,00	10301201585810021
MG	COROACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROACI	15389140000117701	30560004	199.383,00	199.383,00	10301201585810031
MG	ENTRE FOLHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE FOLHAS	22386118000117703	32970006	99.999,00	99.999,00	10301201585810031
MG	RIO ACIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11348417000117004	24780019	84.992,00	84.992,00	10301201585810031
MG	RIO ACIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11348417000117005	24780019	164.997,00	164.997,00	10301201585810031
MG	RIO PARDO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13939029000117706	27590006	84.000,00	84.000,00	10301201585810031
MG	RIO PARDO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13939029000117707	27590006	82.995,00	82.995,00	10301201585810031
MG	RIO PARDO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13939029000117708	27590006	82.995,00	82.995,00	10301201585810031
MT	RONDONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05543314000117702	37920002	154.397,00	154.397,00	10301201585810051
MT	RONDONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05543314000117703	37920002	245.596,00	245.596,00	10301201585810051
PI	DOM EXPEDITO LOPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM EXPEDITO LOPES	11801371000117702	37440011	199.048,00	199.048,00	10301201585810839
RJ	SAO SEBASTIAO DO ALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11174211000117704	33220012	299.998,00	299.998,00	10301201585813352
RJ	SAQUAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12361936000117715	37650004	243.150,00	243.150,00	10301201585810033
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000117705	36610008	248.409,00	248.409,00	10301201585810043
TOTAL			17 PROPOSTAS			2.924.785,00