PORTARIA Nº 2.761, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

 

 

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000117002	11350004	499.900,00	499.900,00	10301201585810016
ES	RIO NOVO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL	14004319000117003	32640007	18.000,00	18.000,00	10301201585810032
ES	SAO ROQUE DO CANAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14734122000117007	14130003	199.900,00	199.900,00	10301201585810032
GO	CABECEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS	08351513000117005	19600009	50.000,00	50.000,00	10301201585810052
GO	CABECEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS	08351513000117008	19600009	30.000,00	30.000,00	10301201585810052
GO	MONTIVIDIU DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE	08013657000117003	37040002	9.900,00	9.900,00	10301201585810052
MA	BACURITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BACURITUBA	14115387000117005	30430003	29.890,00	29.890,00	10301201585810021
MA	SANTANA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11426957000117003	37580007	8.380,00	8.380,00	10301201585810021
MG	GALILEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALILEIA	11464145000117008	24770003	54.650,00	54.650,00	10301201585810031
MG	RIO PARDO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13939029000117003	27540009	38.830,00	38.830,00	10301201585810031
MG	RIO PARDO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13939029000117004	27540009	9.120,00	9.120,00	10301201585810031
PA	PARAGOMINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS	11536700000117002	33390006	195.000,00	195.000,00	10301201585810015
PA	REDENCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11190128000117006	26780010	129.500,00	129.500,00	10301201585810015
PE	SAIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE	13428757000117002	28850006	139.850,00	139.850,00	10301201585810026
PR	CURIUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIUVA	11821646000117004	30410010	99.900,00	99.900,00	10301201585810041
PR	IBIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09358665000117002	28440012	50.000,00	50.000,00	10301201585810041
RJ	ITAPERUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	39215827000117711	27780006	298.550,00	298.550,00	10301201585810033
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11129492000117707	26160008	396.000,00	396.000,00	10301201585810033
RR	CARACARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI	13939816000117001	11240002	389.420,00	389.420,00	10301201585810241
RS	RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO	12389111000117021	36850011	7.900,00	7.900,00	10301201585810043
SC	BELA VISTA DO TOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO TOLDO	10324957000117001	28520012	99.400,00	99.400,00	10301201585810042
SP	CACHOEIRA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12072954000117010	37590001	17.000,00	17.000,00	10301201585810035
SP	COLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	16552053000117005	18180006	10.000,00	10.000,00	10301201585810035
SP	FRANCISCO MORATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11143383000117704	37290005	9.700,00	9.700,00	10301201585810035
SP	ILHA COMPRIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13879688000117003	37590001	286.990,00	286.990,00	10301201585810035
SP	ITARIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI	13844159000117006	37590001	148.650,00	148.650,00	10301201585810035
SP	PORTO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA	11204937000117001	28050004	99.500,00	99.500,00	10301201585810035
TOTAL			27 PROPOSTAS			3.325.930,00