Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.763, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

 

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

MARAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM

13342490000117012

29090002

85.000,00

85.000,00

10301201585810013

BA

CACULE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACULE

12419478000117006

37380004

295.000,00

295.000,00

10301201585810029

ES

RIO NOVO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL

14004319000117002

32640007

242.000,00

242.000,00

10301201585810032

GO

BONFINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11213822000117002

37210002

190.000,00

190.000,00

10301201585810052

GO

CABECEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

08351513000117010

30380009
30380008
30380005

5.000,00
15.000,00
170.000,00

190.000,00

10301201585810052
10301201585810052
10301201585810052

GO

CAMPO ALEGRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS

05106805000117003

28350006

190.000,00

190.000,00

10301201585810052

GO

INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11457539000117009

20210004

242.000,00

242.000,00

10301201585810052

GO

ORIZONA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS

04013318000117001

30700003

242.000,00

242.000,00

10301201585810052

MG

ASTOLFO DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11431781000117001

29750004

242.000,00

242.000,00

10301201585810031

MG

BOM JESUS DO AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12533595000117001

37010003

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

DORES DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DE CAMPOS

13443816000117002

24820004

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

ITUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUTINGA

11875650000117007

22150009

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

LAGOA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE

19406553000117001

24770003

242.000,00

242.000,00

10301201585810031

MG

MONTE BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14034085000117014

30330002

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

PLANURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANURA

11642955000117013

20180006

242.000,00

242.000,00

10301201585810031

MG

SAO JOAO NEPOMUCENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO

13593898000117001

36820005

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

TOMBOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

01425266000117002

37310024

190.000,00

190.000,00

10301201585813154

MT

GAUCHA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAUCHA DO NORTE

14063286000117004

25470001

242.000,00

242.000,00

10301201585810051

MT

NOVA CANAA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE

13889874000117017

25470001

242.000,00

242.000,00

10301201585810051

MT

TORIXOREU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

14023004000117010

29360003
28250007

10.000,00
200.000,00

210.000,00

10301201585810051
10301201585810051

PA

BENEVIDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13707794000117018

23850007

190.000,00

190.000,00

10301201585810015

PA

CAPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07313973000117035

33390006

190.000,00

190.000,00

10301201585810015

PA

PICARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12918271000117003

32600003

190.000,00

190.000,00

10301201585810015

PB

ARARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB

11898585000117003

12710005

190.000,00

190.000,00

10301201585810025

PB

BOQUEIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11153600000117003

21270002

190.000,00

190.000,00

10301201585810025

PB

CACIMBA DE DENTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO

12011663000117003

12710005

210.000,00

210.000,00

10301201585810025

PB

CONGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA

11436548000117001

35300007

210.000,00

210.000,00

10301201585810025

PB

IMACULADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA

11838404000117001

24500012

210.000,00

210.000,00

10301201585810025

PB

SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO

11364289000117002

24490013

190.000,00

190.000,00

10301201585810025

PE

CARUARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11371082000117002

30530002

190.000,00

190.000,00

10301201585810026

PE

CHA DE ALEGRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA

12397007000117003

37670009

190.000,00

190.000,00

10301201585810026

PE

DORMENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11207731000117003

30320005

242.000,00

242.000,00

10301201585810026

PE

PAUDALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07868234000117715

27230016

295.000,00

295.000,00

10301201585811684

PE

SANHARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO

10725387000117002

36860001

432.000,00

432.000,00

10301201585810026

PE

SAO VICENTE FERRER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11490142000117003

37260014
28850006

74.000,00
410.000,00

484.000,00

10301201585810026
10301201585810026

PE

SIRINHAEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11356210000117008

30530002

432.000,00

432.000,00

10301201585810026

PI

PICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI

11505645000117010

37880009

190.000,00

190.000,00

10301201585810022

PI

SAO PEDRO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11510944000117007

37440014

190.000,00

190.000,00

10301201585810022

PR

GUARACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACI

09278400000117004

18670022

242.000,00

242.000,00

10301201585810041

PR

ITAGUAJE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAJE

09303133000117001

37020010

190.000,00

190.000,00

10301201585810041

PR

PALMAS

PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

80873003000117017

30410010

242.000,00

242.000,00

10301201585810041

RJ

CARAPEBUS

FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE

08361606000117003

15040005

190.000,00

190.000,00

10301201585810033

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36285484000117015

26160008

380.000,00

380.000,00

10301201585810033

RJ

TERESOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

11274201000117014

30780004

190.000,00

190.000,00

10301201585810033

RO

ALVORADA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE

13008260000117010

29470004

242.000,00

242.000,00

10301201585810011

RO

SERINGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS

11465675000117001

38510005

242.000,00

242.000,00

10301201585810011

RS

CACEQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CACEQUI

13893378000117002

19860001
25660009

55.000,00
240.000,00

295.000,00

10301201585810043
10301201585810043

RS

ITAQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12187088000117021

32980002
28930001

42.000,00
200.000,00

242.000,00

10301201585810043
10301201585810043

RS

LAGOA DOS TRES CANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DOS TRES CANTOS

13540084000117012

20230004

190.000,00

190.000,00

10301201585810043

RS

LIBERATO SALZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIBERATO SALZANO

10530466000117003

20230004

190.000,00

190.000,00

10301201585810043

RS

MACAMBARA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

12200704000117001

19860001

190.000,00

190.000,00

10301201585810043

RS

MAMPITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12083468000117002

19860001

190.000,00

190.000,00

10301201585810043

RS

NOVA SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11922360000117014

28670008
19830012

40.000,00
150.000,00

190.000,00

10301201585810043
10301201585810043

RS

NOVO TIRADENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TIRADENTES

11483873000117704

20230004

190.000,00

190.000,00

10301201585810043

RS

RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO

12389111000117016

36850011
30670005

92.000,00
150.000,00

242.000,00

10301201585810043
10301201585810043

SC

BOTUVERA

FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA

11960753000117001

37860006

190.000,00

190.000,00

10301201585810042

SC

IBIAM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11250761000117012

29250001

190.000,00

190.000,00

10301201585810042

SC

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA

11356676000117005

37860006

190.000,00

190.000,00

10301201585810042

SP

APIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11401241000117712

27960001

242.000,00

242.000,00

10301201585810035

SP

BARRA DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO TURVO

11826961000117007

27960001

190.000,00

190.000,00

10301201585810035

SP

BIRIGUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12623139000117708

31350007

242.000,00

242.000,00

10301201585810035

SP

BOFETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOFETE

12364587000117003

19970016

242.000,00

242.000,00

10301201585810035

SP

CACHOEIRA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12072954000117001

37590001

190.000,00

190.000,00

10301201585810035

SP

CANDIDO MOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA

11788735000117009

37590001

190.000,00

190.000,00

10301201585810035

SP

CAPAO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11179202000117712

19970016

190.000,00

190.000,00

10301201585810035

SP

COSMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18692355000117003

37730001

190.000,00

190.000,00

10301201585810035

SP

ITAPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13694379000117008

37590001

190.000,00

190.000,00

10301201585810035

SP

JAGUARIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA

11297035000117003

15270014

210.000,00

210.000,00

10301201585813646

SP

LORENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

10872126000117011

37590001
37370016

224.000,00
260.000,00

484.000,00

10301201585810035
10301201585810035

SP

LORENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

10872126000117017

37590001

190.000,00

190.000,00

10301201585810035

SP

MONGAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA

12096081000117015

37590001

242.000,00

242.000,00

10301201585810035

SP

OLIMPIA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP

11105607000117009

25320006

190.000,00

190.000,00

10301201585810035

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13892215000117023

25380015

242.000,00

242.000,00

10301201585813756

SP

PIACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIACATU

12041339000117007

27990005

210.000,00

210.000,00

10301201585810035

SP

PRESIDENTE BERNARDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE BERNARDES

11768545000117005

25310012

190.000,00

190.000,00

10301201585810035

SP

SABINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABINO

13930678000117012

38520002

242.000,00

242.000,00

10301201585810035

SP

SANTA CRUZ DA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA ESPERANCA

13812376000117005

23560011

242.000,00

242.000,00

10301201585810035

SP

SANTA RITA DO PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11923280000117005

23560011

242.000,00

242.000,00

10301201585810035

SP

SAO JOAO DE IRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE IRACEMA

11851976000117001

23560011

242.000,00

242.000,00

10301201585810035

SP

TEJUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEJUPA

12041694000117005

27990005

190.000,00

190.000,00

10301201585810035

SP

UCHOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA

11837851000117018

25190003

190.000,00

190.000,00

10301201585813396

TO

AGUIARNOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11291331000117008

36950008

190.000,00

190.000,00

10301201585810017

TOTAL

82 PROPOSTAS

18.420.000,00

 

 

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