PORTARIA No - 2.764, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232 de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017 - Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017 -

Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos de que trata esta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor máximo, por Município, em até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no exercício de 2016, conforme o disposto no artigo 4º da Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo do art. 1º da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do anexo.

Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.

Art. 6º O pagamento desta Portaria será executado em até 6 parcelas conforme regulado pela Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017.

Art. 7º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica.

Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência dos recursos financeiros consignados nos termos desta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.

Art. 9º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232/94, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Municípios habilitados a receberem recursos federais de emendas parlamentares destinados ao incremento temporário do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	Interessado	Município	CNPJ	Número Proposta	Valor Proposta	Emenda	PTRES
AL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA	SANTANA DO IPANEMA	19433048000111	36000153078201700	300.000,00	81000173	136856
MG	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	FORMIGA	01155430000145	36000153293201700	300.000,00	81000173	136856
MG	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	IRAI DE MINAS	13601247000105	36000153162201700	100.000,00	81000173	136856
MG	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATHIAS LOBATO	MATHIAS LOBATO	14731032000171	36000153168201700	300.000,00	81000173	136856
MG	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PONTE	NOVA PONTE	12702343000187	36000153146201700	890.000,00	81000173	136856
PB	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	RIACHO DE SANTO ANTONIO	11170236000192	36000153202201700	206.868,00	81000173	136856
PI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DO PIAUI	NOVO ORIENTE DO PIAUI	13770802000122	36000153288201700	480.000,00	81000173	136856
PI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI	VALENCA DO PIAUI	11339353000137	36000153289201700	520.000,00	81000173	136856
RJ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA	TANGUA	12246631000174	36000153123201700	400.000,00	81000173	136856
RJ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA	TANGUA	12246631000174	36000153124201700	300.000,00	81000173	136856
RR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE	ALTO ALEGRE	15713230000175	36000153292201700	1.000.000,00	81000173	136856
RR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS	RORAINOPOLIS	12236981000150	36000152863201700	1.571.446,00	81000173	136856
SP	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA	ADAMANTINA	13868910000132	36000153229201700	200.000,00	81000173	136856
SP	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE	ALTO ALEGRE	11770688000105	36000153261201700	180.000,00	81000173	136856
SP	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	ATIBAIA	13901091000188	36000153145201700	1.250.000,00	81000173	136856
SP	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC	BILAC	12433127000183	36000153117201700	150.000,00	81000173	136856
SP	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	DRACENA	13890575000179	36000153208201700	400.000,00	81000173	136856
SP	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	JUNQUEIROPOLIS	13816220000130	36000153271201700	200.000,00	81000173	136856
SP	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	LUCELIA	07649698000110	36000153161201700	150.000,00	81000173	136856
SP	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI	MARACAI	13995524000101	36000153188201700	180.000,00	81000173	136856
SP	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	OURO VERDE	09642975000198	36000153160201700	180.000,00	81000173	136856
SP	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	PACAEMBU	11948764000120	36000153169201700	180.000,00	81000173	136856
SP	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIACATU	PIACATU	12041339000115	36000153164201700	150.000,00	81000173	136856
SP	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRACINHA	PRACINHA	13886941000116	36000153118201700	150.000,00	81000173	136856
SP	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO	PRESIDENTE EPITACIO	11966021000182	36000153287201700	550.000,00	81000173	136856
SP	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINOPOLIS	RINOPOLIS	11775742000105	36000153205201700	180.000,00	81000173	136856
SP	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MERCEDES	SANTA MERCEDES	13879728000187	36000153248201700	180.000,00	81000173	136856
SP	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPE	SANTOPOLIS DO AGUAPEI	12270821000127	36000153071201700	180.000,00	81000173	136856
SP	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PAU D'ALHO	SAO JOAO DO PAU D'ALHO	13692570000131	36000153180201700	180.000,00	81000173	136856
TO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	GUARAI	11295419000134	36000152659201700	250.000,00	81000173	136856
TO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	GUARAI	11295419000134	36000152875201700	500.000,00	81000173	136856
TO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	JUARINA	11715159000109	36000152627201700	350.000,00	81000173	136856
TO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO	SAMPAIO	11620328000127	36000152798201700	150.000,00	81000173	136856
TOTAL				33	12.258.314,00