PORTARIA Nº 2.788, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando  o disposto no Capítulo II  da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade,  nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
CE	TIANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000153840201700	550.000,00	81000174	550.000,00	10122201545257282	2560852	550.000,00
MA	BURITI BRAVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO	36000153918201700	840.000,00	81000174	840.000,00	10122201545257282	2307898	840.000,00
MG	CONCEICAO DAS ALAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000153837201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	5844843	200.000,00
MG	ELOI MENDES	HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE	36000153857201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	2761009	100.000,00
MG	FRUTAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000153911201700	500.000,00	81000174	500.000,00	10122201545257282	2098539	500.000,00
MG	MATOZINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000153867201700	120.000,00	81000174	120.000,00	10122201545257282	2158639	120.000,00
MG	MONTE ALEGRE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000153902201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	2776022	200.000,00
MG	POMPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU	36000153883201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	2155729	100.000,00
PR	MANDIRITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA	36000153816201700	150.000,00	81000174	150.000,00	10122201545257282	0017779	150.000,00
RJ	ARRAIAL DO CABO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO	36000153876201700	300.000,00	81000174	300.000,00	10122201545257282	2267802	300.000,00
SP	AMERICO BRASILIENSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE	36000153853201700	15.000,00	81000174	15.000,00	10122201545257282	7453027	15.000,00
SP	AMERICO BRASILIENSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE	36000153855201700	160.000,00	81000174	160.000,00	10122201545257282	2090171	160.000,00
SP	AMERICO BRASILIENSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE	36000153858201700	5.000,00	81000174	5.000,00	10122201545257282	7453027	5.000,00
SP	AMERICO BRASILIENSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE	36000153859201700	15.000,00	81000174	15.000,00	10122201545257282	7247028	15.000,00
SP	AMERICO BRASILIENSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE	36000153862201700	5.000,00	81000174	5.000,00	10122201545257282	7453027	5.000,00
SP	BOM JESUS DOS PERDOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DOS PERDOES	36000153827201700	250.000,00	81000174	250.000,00	10122201545257282	2084007	250.000,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	3.510.000,00