PORTARIA Nº 2.790, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www. fns. saude. gov. br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE REFORMA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	SENA MADUREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA	12415300000117705	36400001	184.514,00	184.514,00	10301201585810012
BA	MARAGOGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11388207000117005	37700002	229.120,00	229.120,00	10301201585810029
BA	MARAGOGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11388207000117007	37700002	390.936,00	390.936,00	10301201585810029
MG	AIMORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	97520031000117008	32970006	99.775,00	99.775,00	10301201585810031
MG	BOM JESUS DO GALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO GALHO	13309424000117014	27650007	74.971,00	74.971,00	10301201585810031
MG	NANUQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG	11385745000117704	24780019	249.990,00	249.990,00	10301201585810031
MS	AMAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAMBAI	13823697000117008	38030003	99.990,00	99.990,00	10301201585810054
MS	AMAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAMBAI	13823697000117009	38030003	80.026,00	80.026,00	10301201585810054
MT	PARANAITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13898131000117002	25470001	399.976,80	399.976,80	10301201585810051
PE	BELO JARDIM	BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10241913000117011	33870008	341.388,00	341.388,00	10301201585810026
PE	BELO JARDIM	BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10241913000117012	33870008	397.246,00	397.246,00	10301201585810026
PE	BELO JARDIM	BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10241913000117013	33870008	245.158,00	245.158,00	10301201585810026
PE	CORRENTES	CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10280122000117006	27230007	219.812,00	219.812,00	10301201585811615
PE	SAO JOSE DO BELMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11238483000117031	30800005	358.000,00	358.000,00	10301201585810026
PE	VICENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10566414000117014	30800005	315.040,00	315.040,00	10301201585810026
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11384874000117710	37240002	153.995,00	153.995,00	10301201585810033
RJ	SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA	02911953000117719	27780006	449.550,00	449.550,00	10301201585810033
RN	SANTANA DO MATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN	11842698000117011	24480011	228.962,00	228.962,00	10301201585810024
SP	CAPIVARI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11333182000117701	15270006	299.885,00	299.885,00	10301201585813485
SP	LIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11396895000117703	37300011	449.550,00	449.550,00	10301201585810035
SP	NOVA ODESSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	14026083000117701	23660010 37370015	159,00 299.999,00	300.158,00	10301201585810035 10301201585810035
SP	NOVA ODESSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	14026083000117702	37370015 23660010	1,00 249.009,00	249.010,00	10301201585810035 10301201585810035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000117012	15930002	98.881,00	98.881,00	10301201585810035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000117018	28200021	105.365,00	105.365,00	10301201585813928
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000117019	28200021	283.975,00	283.975,00	10301201585813928
TOTAL			25 PROPOSTAS			6.305.273,80