Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.794, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando  o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL IGREJA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGREJA NOVA 36000153410201700 81000173 209.000,00 209.000,00 10301201585770001
AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES 36000153637201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
AM BERURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000153703201700 81000173 245.000,00 245.000,00 10301201585770001
CE AIUABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA 36000153631201700 81000173 900.000,00 900.000,00 10301201585770001
CE ASSARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE 36000153638201700 81000173 475.000,00 475.000,00 10301201585770001
CE BARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO 36000153648201700 81000173 260.000,00 260.000,00 10301201585770001
CE BARROQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA 36000153366201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 36000153528201700 81000173 550.000,00 550.000,00 10301201585770001
CE CHOROZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO 36000153917201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 36000153916201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10301201585770001
CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 36000153901201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
CE INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA 36000153797201700 81000173 866.633,00 866.633,00 10301201585770001
CE MILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA 36000153358201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
CE MIRAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA 36000153882201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
CE MOMBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA 36000153442201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
CE NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA 36000153644201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
CE OROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS 36000153446201700 81000173 950.000,00 950.000,00 10301201585770001
CE POTIRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE POTIRETAMA 36000153440201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
CE TABULEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE 36000153504201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
CE UMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM 36000153346201700 81000173 800.000,00 800.000,00 10301201585770001
CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE 36000153646201700 81000173 650.000,00 650.000,00 10301201585770001
MA AXIXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AXIXA 36000153833201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
MA BURITI BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO 36000153919201700 81000173 660.000,00 660.000,00 10301201585770001
MA CENTRAL DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DO MARANHAO 36000153503201700 81000173 170.000,00 170.000,00 10301201585770001
MA ESPERANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153915201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
MA FORTALEZA DOS NOGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS -MA 36000153808201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
MA PAULINO NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153807201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
MA PAULO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS 36000153914201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
MA PRESIDENTE JUSCELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA 36000153913201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
MA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153810201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000153910201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10301201585770001
MA VIANA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000152978201700 81000173 606.000,00 606.000,00 10301201585770001
MA VIANA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000153695201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
MA VIANA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000153696201700 81000173 1.006.000,00 1.006.000,00 10301201585770001
MG ABADIA DOS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS 36000153818201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
MG BAMBUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI 36000153823201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
MG CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG 36000153447201700 81000173 130.000,00 130.000,00 10301201585770001
MG CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG 36000153887201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
MG CRISTALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153682201700 81000173 450.000,00 450.000,00 10301201585770001
MG FREI INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO 36000153630201700 81000173 425.000,00 425.000,00 10301201585770001
MG FREI INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO 36000153633201700 81000173 425.000,00 425.000,00 10301201585770001
MG FRONTEIRA DOS VALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153748201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
MG IAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153698201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
MG ITAPAGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE 36000153511201700 81000173 320.000,00 320.000,00 10301201585770001
MG JAMPRUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153731201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
MG LAGAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGAMAR 36000153824201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
MG RITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RITAPOLIS 36000153766201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
MG SERRA DO SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE 36000153516201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
MG URUCUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA 36000153681201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
PB AGUIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153557201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
PB BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE SAO MIGUEL 36000153470201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
PB BONITO DE SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE 36000153598201700 81000173 317.000,00 317.000,00 10301201585770001
PB LAGOA DE DENTRO LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153467201700 81000173 258.000,00 258.000,00 10301201585770001
PB OLHO D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153612201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
PB PEDRO REGIS PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153483201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000153372201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
PB POCO DE JOSE DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DE JOSE DE MOURA 36000153485201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
PB SAO JOSE DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153499201700 81000173 172.000,00 172.000,00 10301201585770001
PB SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA 36000153569201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
PR CAMPO DO TENENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153738201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
PR GUAIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153770201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 36000153740201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
PR IBIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153761201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
PR JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA 36000153880201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
PR JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARA 36000153884201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
PR KALORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE KALORE 36000153579201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
PR MARUMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUMBI 36000153589201700 81000173 140.838,00 140.838,00 10301201585770001
PR PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153768201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
PR QUATRO PONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATRO PONTES 36000153606201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
PR RIO BOM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BOM 36000153632201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153788201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153790201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
RJ AREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153565201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10301201585770001
RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN 36000153482201700 81000173 31.000,00 31.000,00 10301201585770001
RJ CORDEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO 36000153305201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000153838201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS) 36000153843201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE 36000153801201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153382201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
RS BARAO DE COTEGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAO DE COTEGIPE 36000153673201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
SC LEOBERTO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOBERTO LEAL 36000153751201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
SC PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA 36000153832201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
SP AGUAS DE LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA 36000153835201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000153432201700 81000173 750.000,00 750.000,00 10301201585770001
SP BARRA DO CHAPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO CHAPEU 36000153484201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
SP BREJO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE 36000153431201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
SP CLEMENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEMENTINA 36000153309201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
SP FLORIDA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153502201700 81000173 180.000,00 180.000,00 10301201585770001
SP ITAPIRAPUA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA PAULISTA 36000153559201700 81000173 97.668,00 97.668,00 10301201585770001
SP LAVINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAVINIA 36000153545201700 81000173 180.000,00 180.000,00 10301201585770001
SP MARTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS 36000153706201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
SP MONTE CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE MONTE CASTELO 36000153572201700 81000173 180.000,00 180.000,00 10301201585770001
SP NANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANTES 36000153760201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
SP NAZARE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE PAULISTA 36000153774201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
SP PARAGUACU PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTA 36000153865201700 81000173 50.000,00 50.000,00 10301201585770001
SP PRESIDENTE BERNARDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE BERNARDES 36000153767201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
SP PROMISSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153747201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
SP QUEIROZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIROZ 36000153878201700 81000173 43.269,00 43.269,00 10301201585770001
SP QUINTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTANA 36000153430201700 81000173 180.000,00 180.000,00 10301201585770001
SP SANTO EXPEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153587201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 36000153783201700 81000173 270.000,00 270.000,00 10301201585770001
SP SUMARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000153607201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
SP TACIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIBA 36000153437201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
SP TORRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRINHA 36000153905201700 81000173 92.163,00 92.163,00 10301201585770001
SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153424201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10301201585770001
SP TUPI PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000153520201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
SP VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA 36000153668201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
TO AGUIARNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153453201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 36000153469201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
TO ANANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS 36000153610201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
TO ARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153471201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
TO ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153477201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
TO ARAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153461201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
TO AUGUSTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS 36000153614201700 81000173 170.000,00 170.000,00 10301201585770001
TO BARRA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO 36000153860201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
TO BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO 36000153370201700 81000173 121.860,00 121.860,00 10301201585770001
TO CARMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153645201700 81000173 202.000,00 202.000,00 10301201585770001
TO ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153543201700 81000173 170.000,00 170.000,00 10301201585770001
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153533201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
TO PEDRO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO 36000153468201700 81000173 170.000,00 170.000,00 10301201585770001
TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE 36000153709201700 81000173 290.000,00 290.000,00 10301201585770001
TO SILVANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153641201700 81000173 140.500,00 140.500,00 10301201585770001
TOTAL 122 PROPOSTAS 36.253.931,00
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