Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.798, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando  o disposto no Capítulo II  da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade,  nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AL BOCA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA 36000147128201700 300.000,00 35420002 300.000,00 10122201545250027 2009528 300.000,00
AL GIRAU DO PONCIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP 36000147040201700 96.508,00 35420002 96.508,00 10122201545250027 4020278 96.508,00
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145506201700 681.322,00 29070003 681.322,00 10122201545250027 2003775 681.322,00
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000152383201700 318.678,00 29070003 318.678,00 10122201545250027 2003775 318.678,00
AL PENEDO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PENEDO 36000148995201700 400.102,00 35420003 400.102,00 10122201545250027 2003775 400.102,00
AM FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151993201700 250.000,00 38070010 250.000,00 10122201545250013 2017717 250.000,00
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 36000153038201700 150.000,00 37870002 150.000,00 10122201545250016 6563104 150.000,00
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 36000153039201700 25.000,00 37870002 25.000,00 10122201545250016 6563090 25.000,00
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 36000153040201700 550,00 37870002 550,00 10122201545250016 7651732 550,00
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 36000153041201700 6.000,00 37870002 6.000,00 10122201545250016 5213142 6.000,00
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 36000153042201700 4.000,00 37870002 4.000,00 10122201545250016 2020157 4.000,00
AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST 36000133360201700 923,00 20470005 923,00 10122201545250016 2020467 923,00
BA LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000136712201700 36.815,00 32620001 36.815,00 10122201545250029 2487616 36.815,00
BA PIATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIATA 36000120321201700 300.000,00 27420004 300.000,00 10122201545250029 2508176 300.000,00
BA RAFAEL JAMBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL JAMBEIRO 36000117007201700 500.000,00 37380002
27450007
250.000,00
250.000,00
10122201545250029
10122201545250029
2509245 500.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000119554201700 325.940,00 37320007 325.940,00 10122201545250029 0004286 325.940,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000119580201700 1.015.720,00 30620009 1.015.720,00 10122201545250029 2388057 1.015.720,00
BA SATIRO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000112801201700 250.000,00 37380002 250.000,00 10122201545250029 7223676 250.000,00
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000153799201700 200.000,00 24410007 200.000,00 10122201545250023 2562316 200.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000135881201700 150.000,00 16640011 150.000,00 10122201545250023 2479958 150.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000153742201700 230.110,00 16640011 230.110,00 10122201545250023 2479958 230.110,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000153847201700 453.366,00 24420011 453.366,00 10122201545250023 2611678 453.366,00
CE ICAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI 36000147074201700 180.000,00 37360001 180.000,00 10122201545250023 2561042 180.000,00
CE IGUATU ASSOC. IGUATUENSE DE ASSIST.SOCIAL DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA 36000153125201700 699.951,00 31220006 699.951,00 10122201545250023 2675536 699.951,00
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 36000153600201700 450.000,00 37780005 450.000,00 10122201545250023 2426072
4011457
450.000,00
0,00
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 36000153602201700 249.951,00 37780005 249.951,00 10122201545250023 4011457 249.951,00
CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA 36000112632201700 300.000,00 32700002 300.000,00 10122201545250023 2561069 300.000,00
CE PALMACIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA 36000113929201700 35.200,00 37330007 35.200,00 10122201545250023 2664283 35.200,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000153013201700 1.470.000,00 26620011 1.470.000,00 10122201545250053 0010480 1.470.000,00
GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000117820201700 100.000,00 37040010 100.000,00 10122201545250052 3354423 100.000,00
GO DIVINOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153219201700 90.000,00 37210005 90.000,00 10122201545250052 2571218 90.000,00
GO IVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA 36000120977201700 127.113,37 37210005 127.113,37 10122201545250052 2535211 127.113,37
GO MUNDO NOVO MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS 36000135959201700 100.000,00 30380009 100.000,00 10122201545250052 2333988 100.000,00
GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000137072201700 136.816,00 37210005 136.816,00 10122201545250052 2534789 136.816,00
GO TURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153215201700 222.891,00 19610006 222.891,00 10122201545250052 2437244 222.891,00
MA AMARANTE DO MARANHAO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000146914201700 500.000,00 29420001 500.000,00 10122201545250559 3667804 500.000,00
MA CENTRO NOVO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO 36000119944201700 69.440,00 35110003 69.440,00 10122201545250021 2311127 69.440,00
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000136364201700 200.000,00 37810001 200.000,00 10122201545250021 7319703 200.000,00
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000136366201700 70.000,00 37810001 70.000,00 10122201545250021 2306700 70.000,00
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000136367201700 357.816,00 37810001 357.816,00 10122201545250021 2306697 357.816,00
MA FORMOSA DA SERRA NEGRA MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153803201700 190.182,00 35110003 190.182,00 10122201545250021 2460580 190.182,00
MA MIRINZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRINZAL 36000146179201700 500.000,00 30900003 500.000,00 10122201545250021 7667299 500.000,00
MA OLINDA NOVA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO 36000153651201700 500.000,00 26940016 500.000,00 10122201545250677 3028593 500.000,00
MA SANTA FILOMENA DO MARANHAO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA 36000153402201700 180.000,00 37810001 180.000,00 10122201545250021 2461633 180.000,00
MA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000126799201700 500.000,00 30900006 500.000,00 10122201545250715 2532093 500.000,00
MG BELO HORIZONTE ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS 36000153023201700 82.683,00 37130006 82.683,00 10122201545250031 0026808 82.683,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000138964201700 407.585,00 14080005 407.585,00 10122201545250031 2195453 407.585,00
MG BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145274201700 100.000,00 27540012 100.000,00 10122201545250031 4039408 100.000,00
MG BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000147347201700 100.000,00 37140002 100.000,00 10122201545250031 2100525 100.000,00
MG CANA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANA VERDE MINAS GERAIS 36000121236201700 49.824,94 28890006 49.824,94 10122201545250031 2191997 49.824,94
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153591201700 199.951,00 24810006 199.951,00 10122201545250031 2199688 199.951,00
MG MARIA DA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000123929201700 17.139,00 24820001 17.139,00 10122201545250031 2212056 17.139,00
MG MURIAE CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO 36000148980201700 400.000,00 38200002 400.000,00 10122201545250031 4042085 400.000,00
MG NOVA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA 36000144497201700 922.000,00 20750001 922.000,00 10122201545250031 2160137 922.000,00
MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000115517201700 200.000,00 27560001 200.000,00 10122201545250031 2214067 200.000,00
MG SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG 36000143463201700 100.000,00 33510014 100.000,00 10122201545250031 2140098 100.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE 36000153194201700 789.951,00 14510003
37830001
90.000,00
699.951,00
10122201545250054
10122201545250054
0009725 789.951,00
MT CHAPADA DOS GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES 36000124858201700 350.000,00 31010001 350.000,00 10122201545250051 2390647 350.000,00
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000146856201700 100.000,00 30350003 100.000,00 10122201545250051 2659107 100.000,00
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000146858201700 1.306.324,00 30970006 1.306.324,00 10122201545250051 2655519 1.306.324,00
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000153863201700 100.000,00 30350004 100.000,00 10122201545250051 2655519 100.000,00
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000149508201700 550.000,00 36920007 550.000,00 10122201545250015 2621614 550.000,00
PA OEIRAS DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA 36000153866201700 49.953,00 22630005 49.953,00 10122201545250015 6578373 49.953,00
PA PEIXE-BOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEIXE - BOI 36000149990201700 95.900,00 22630005 95.900,00 10122201545250015 2677229 95.900,00
PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153530201700 440.000,00 30550007 440.000,00 10122201545250015 2621649 440.000,00
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 36000116595201700 100.000,00 27110006 100.000,00 10122201545250025 2603691 100.000,00
PB TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES 36000145470201700 346.554,00 27120004 346.554,00 10122201545250025 2604779 346.554,00
PB TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES 36000146317201700 53.446,00 27120004 53.446,00 10122201545250025 2604779 53.446,00
PE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA 36000113108201700 530.000,00 23550013 530.000,00 10122201545250026 2631369
2638908
80.000,00
450.000,00
PE FLORESTA FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 36000153356201700 300.000,00 37820009 300.000,00 10122201545250026 2711893 300.000,00
PE IBIRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000135955201700 100.000,00 28850007 100.000,00 10122201545250026 2346850 100.000,00
PE ILHA DE ITAMARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA 36000135810201700 150.000,00 38130013 150.000,00 10122201545250026 2347199 150.000,00
PE PANELAS PANELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153616201700 162.904,00 38130013 162.904,00 10122201545250026 2703394 162.904,00
PE PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PEDRA 36000153224201700 250.683,00 10710007 250.683,00 10122201545250026 2639106 250.683,00
PE QUIPAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA 36000153105201700 320.000,00 24530002 320.000,00 10122201545250026 2356430 320.000,00
PE RECIFE FUNDACAO MANOEL DA SILVA ALMEIDA 36000138312201700 27.047,00 24560002 27.047,00 10122201545257234 0000566 27.047,00
PE SERTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000124467201700 360.000,00 12180004 360.000,00 10122201545250026 2712016 360.000,00
PE TUPARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000119902201700 115.280,00 37470008 115.280,00 10122201545250026 2639319 115.280,00
PI MIGUEL ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI 36000126604201700 170.217,00 29000003 170.217,00 10122201545250022 2323605 170.217,00
PR CAMPO MOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000139718201700 96.585,00 23990005 96.585,00 10122201545250041 0014109 96.585,00
PR CURITIBA HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS 36000145767201700 100.000,00 31760004 100.000,00 10122201545250041 2439360 100.000,00
PR LONDRINA ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA 36000153227201700 158.343,00 19700001 158.343,00 10122201545250041 2550792 158.343,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000136003201700 8.583.184,00 18740005
37150001
923.415,00
7.659.769,00
10122201545250041
10122201545254201
2579227
2579391
7.659.769,00
923.415,00
PR MANDAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000147118201700 100.000,00 36800013 100.000,00 10122201545250041 2585847 100.000,00
PR PONTA GROSSA ASSOCIACAO MISSIONARIA DE BENEFICENCIA 36000144316201700 200.000,00 31760004 200.000,00 10122201545250041 2582716 200.000,00
PR PRANCHITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRANCHITA 36000145451201700 64.000,00 19700002 64.000,00 10122201545250041 2583410 64.000,00
PR SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO 36000138852201700 35.746,00 28490005 35.746,00 10122201545250041 2754533 35.746,00
PR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000116166201700 100.000,00 33090011 100.000,00 10122201545250041 2583291 100.000,00
RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS 36000126258201700 500.000,00 13450001 500.000,00 10122201545250033 6200702 500.000,00
RJ DUAS BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS 36000118654201700 350.000,00 27860009 350.000,00 10122201545253297 2267810 350.000,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000146596201700 1.500.000,00 30710001 1.500.000,00 10122201545253298 6007317
7588577
1.200.000,00
300.000,00
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 36000150074201700 42.000,00 37490001 42.000,00 10122201545250033 7062664 42.000,00
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 36000150075201700 9.000,00 37490001 9.000,00 10122201545250033 6718086 9.000,00
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 36000150076201700 33.000,00 37490001 33.000,00 10122201545250033 7053967 33.000,00
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 36000150279201700 102.000,00 37490001 102.000,00 10122201545250033 2283190 102.000,00
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 36000150280201700 314.000,00 37490001 314.000,00 10122201545250033 2283239 314.000,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143609201700 343.139,00 25020010 343.139,00 10122201545253323 2798662 343.139,00
RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000135757201700 50.000,00 35730017 50.000,00 10122201545250033 2272229 50.000,00
RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000136132201700 49.209,00 35730017 49.209,00 10122201545250033 3827216 49.209,00
RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000136133201700 47.376,00 35730017 47.376,00 10122201545250033 3111415 47.376,00
RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000153237201700 72.500,00 25050010 72.500,00 10122201545250033 5841593 72.500,00
RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA 36000146631201700 117.424,00 27860006 117.424,00 10122201545253335 2267209 117.424,00
RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE 36000153687201700 129.998,00 27760021 129.998,00 10122201545250033 2288893 129.998,00
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000111656201700 100.000,00 37660003 100.000,00 10122201545250033 6232094 100.000,00
RJ SANTO ANTONIO DE PADUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA 36000153127201700 300.000,00 25050010 300.000,00 10122201545250033 3040119 300.000,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000141069201700 403.415,00 27870003 403.415,00 10122201545253348 2298708 403.415,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000144373201700 343.139,00 27870003 343.139,00 10122201545253348 2298708 343.139,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153322201700 957.752,00 27930017
27870003
37660003
3.404,00
253.446,00
700.902,00
10122201545253348
10122201545253348
10122201545250033
2298708 957.752,00
RJ SEROPEDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA 36000153879201700 422.904,00 30400008 422.904,00 10122201545253355 2704269 422.904,00
RJ VARRE-SAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI 36000153764201700 100.000,00 25050010 100.000,00 10122201545250033 2704390 100.000,00
RN CERRO CORA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN 36000151217201700 140.000,00 24470009 140.000,00 10122201545250024 2475278 140.000,00
RN GROSSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000147991201700 3.500,00 24470009 3.500,00 10122201545250024 4012917 3.500,00
RN LAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000144376201700 150.000,00 24470009 150.000,00 10122201545250024 2476398 150.000,00
RN NATAL LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER 36000153137201700 250.000,00 30490005 250.000,00 10122201545250024 2409194 250.000,00
RN SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA 36000116434201700 100.000,00 20330008 100.000,00 10122201545250024 2474883 100.000,00
RN SAO FRANCISCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE 36000118566201700 53.000,00 30490006 53.000,00 10122201545250024 2380757 53.000,00
RN TIBAU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN 36000118911201700 100.000,00 30490006 100.000,00 10122201545250024 2374501 100.000,00
RS CACHOEIRA DO SUL HOSPITAL DE CARIDADE E BENEFICENCIA 36000140156201700 2.000.000,00 11170007 2.000.000,00 10122201545250043 2266474 2.000.000,00
RS CACHOEIRA DO SUL HOSPITAL DE CARIDADE E BENEFICENCIA 36000152553201700 100.000,00 28680004 100.000,00 10122201545250043 2266474 100.000,00
RS CANOAS ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS 36000145481201700 100.000,00 28680004 100.000,00 10122201545250043 2232014 100.000,00
RS CARAZINHO HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO 36000153152201700 28.366,00 30770009 28.366,00 10122201545250043 2262274 28.366,00
RS FREDERICO WESTPHALEN SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL DE CARIDADE 36000112265201700 100.000,00 28680004 100.000,00 10122201545250043 2228602 100.000,00
RS JULIO DE CASTILHOS HOSPITAL BERNARDINA SALLES DE BARROS 36000124505201700 100.000,00 36620008 100.000,00 10122201545250043 2244098 100.000,00
RS NONOAI ASSOCIACAO HOSPITALAR COMUNITARIA E BENEFICENTE DE NONOAI 36000147053201700 180.000,00 28670009 180.000,00 10122201545250043 2228688 180.000,00
RS SAO JOSE DO HORTENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153664201700 80.000,00 19830002 80.000,00 10122201545250043 7476426 80.000,00
RS SAO LUIZ GONZAGA HOSPITAL SAO LUIZ GONZAGA 36000136438201700 100.000,00 28670009 100.000,00 10122201545250043 2259893 100.000,00
RS SEGREDO ASSOCIACAO CULTURAL RECREATIVA E BENEFICIENTE S MARCOS 36000128011201700 100.000,00 30770008 100.000,00 10122201545250043 2234475 100.000,00
RS SINIMBU HOSPITAL BENEFICENTE SINIMBU 36000123997201700 250.000,00 25660006 250.000,00 10122201545250043 2236346 250.000,00
RS TAPEJARA HOSPITAL SANTO ANTONIO 36000120689201700 129.769,00 36620008 129.769,00 10122201545250043 2246740 129.769,00
RS TENENTE PORTELA ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTONIO 36000112953201700 200.000,00 31730002 200.000,00 10122201545250043 5384117 200.000,00
RS TUPARENDI CENTRO DE ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL 36000137861201700 61.816,00 36620008 61.816,00 10122201545250043 5729297 61.816,00
SC CURITIBANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC 36000117123201700 240.250,00 18810002 240.250,00 10122201545250042 2302403 240.250,00
SC IMARUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI 36000119474201700 5.800,00 28510004 5.800,00 10122201545250042 2690489 5.800,00
SC LUIZ ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES 36000136911201700 100.000,00 32350006 100.000,00 10122201545250042 7661886 100.000,00
SC PRAIA GRANDE ASSOCIACAO HOSPITALAR NOSSA SENHORA DE FATIMA-SC 36000147253201700 250.000,00 38240001 250.000,00 10122201545250042 2305623 250.000,00
SC SOMBRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO 36000151568201700 34.630,00 32350006 34.630,00 10122201545250042 2299445 34.630,00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000151196201700 530.000,00 36910014 530.000,00 10122201545250028 2421488 530.000,00
SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000137679201700 250.000,00 37350002 250.000,00 10122201545250035 2072033 250.000,00
SP FRANCA FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA 36000135853201700 42.047,00 15680009 42.047,00 10122201545250035 2705982 42.047,00
SP FRANCA FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA 36000153150201700 100.000,00 37730003 100.000,00 10122201545250035 2705982 100.000,00
SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 36000130096201700 300.000,00 28160006 300.000,00 10122201545250035 2079615 300.000,00
SP IPAUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000149882201700 100.000,00 18080004 100.000,00 10122201545250035 2081660 100.000,00
SP IPERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000122081201700 100.000,00 36140003 100.000,00 10122201545250035 2038447 100.000,00
SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS 36000123242201700 80.000,00 28150003 80.000,00 10122201545250035 2079836 80.000,00
SP MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI 36000150962201700 150.000,00 30260006 150.000,00 10122201545250035 6647685 150.000,00
SP MARTINOPOLIS SANTA CASA DE MISERICORDIA PADRE JOAO SCHNEIDER 36000113884201700 150.000,00 28750002 150.000,00 10122201545250035 2751011 150.000,00
SP MONTE APRAZIVEL IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MONTE APRAZIVEL 36000138771201700 100.000,00 31340006 100.000,00 10122201545250035 2082667 100.000,00
SP OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP 36000139034201700 227.047,00 30570011 227.047,00 10122201545253748 7040792 227.047,00
SP OLIMPIA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIMPIA 36000118826201700 200.000,00 28750002 200.000,00 10122201545250035 2082845 200.000,00
SP PARAGUACU PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTA 36000153583201700 109.769,00 17990001 109.769,00 10122201545250035 2086557 109.769,00
SP RIO CLARO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIO CLARO 36000123844201700 100.000,00 31340006 100.000,00 10122201545250035 2082888 100.000,00
SP SALMOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALMOURAO 36000153070201700 1.414,00 18080004 1.414,00 10122201545250035 2032074 1.414,00
SP SAO CAETANO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS 36000112146201700 1.100.000,00 30370002 1.100.000,00 10122201545250035 2082594 1.100.000,00
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 36000147400201700 343.139,00 31820008 343.139,00 10122201545253922 2091305
2097613
2798298
72.315,00
7.984,00
262.840,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000123693201700 200.000,00 37060002 200.000,00 10122201545250035 2090236 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000136679201700 86.816,00 28180013 86.816,00 10122201545250035 2083086 86.816,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000136955201700 84.752,00 30450003 84.752,00 10122201545250035 2090236 84.752,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000136995201700 143.184,00 37080012 143.184,00 10122201545250035 2090236 143.184,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000136997201700 143.184,00 37080012 143.184,00 10122201545250035 2090236 143.184,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000137000201700 230.217,00 37080012 230.217,00 10122201545250035 2090236 230.217,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000137007201700 296.817,00 38510001 296.817,00 10122201545250035 2090236 296.817,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000149370201700 250.000,00 27970007 250.000,00 10122201545250035 2079798 250.000,00
SP SAO PAULO REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 36000120748201700 100.000,00 11680009 100.000,00 10122201545257224 6984649 100.000,00
SP VARGEM GRANDE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA 36000144684201700 192.000,00 28160006 192.000,00 10122201545250035 6988512 192.000,00
SP VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA 36000128041201700 500.000,00 31340004 500.000,00 10122201545250035 6764967 500.000,00
TOTAL 165 PROPOSTAS 49.164.067,31
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde