PORTARIA Nº 2.806, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000117075	38480010	67.100,00	67.100,00	10302201585350012
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000117080	38480010	94.690,00	94.690,00	10302201585350012
BA	FILADELFIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10736471000117005	30910006	366.115,00	366.115,00	10302201585350029
CE	MADALENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA	11413402000117005	24370004	250.000,00	250.000,00	10302201585350023
GO	MONTIVIDIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11269276000117005	28330005	129.890,00	129.890,00	10302201585350052
MA	IGARAPE DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO	12040308000117005	38530002	434.400,00	434.400,00	10302201585350021
MA	PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO	11782162000117007	24350001	660.820,00	660.820,00	10302201585350692
MG	SETE LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00634997000117019	37430004	100.000,00	100.000,00	10302201585350031
PA	IGARAPE-ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11718379000117007	11410001	300.000,00	300.000,00	10302201585350015
PE	FLORESTA	FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE	10965708000117001	37820003	199.900,00	199.900,00	10302201585350026
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	12292556000117001	20100001	2.375.800,00	2.375.800,00	10302201585350033
RJ	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12023070000117717	30390011	99.994,00	99.994,00	10302201585350033
SC	GASPAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR	11436906000117709	28560006	500.000,00	500.000,00	10302201585350042
SP	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO	07443791000117004	37120009	80.000,00	80.000,00	10302201585350035
SP	PEDERNEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS	12218875000117028	30520004	23.910,00	23.910,00	10302201585350035
SP	PEDREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA	12081475000117039	37090001	110.000,00	110.000,00	10302201585350035
SP	PITANGUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS	13758276000117003	31350009	299.998,00	299.998,00	10302201585350035
TO	GOIATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11432480000117001	24290004	170.000,00	170.000,00	10302201585350017
TO	PALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11320420000117704	29310002	499.826,00	499.826,00	10302201585350017
TOTAL			19 PROPOSTAS			6.762.443,00