PORTARIA Nº 2.815, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	MALHADA DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09565660000117004	349.930,00	0000	10301201585810001
PR	ASTORGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ASTORGA	08561107000117013	149.900,00	0000	10301201585810001
PR	BOM SUCESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08730909000117004	149.970,00	0000	10301201585810001
PR	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL	09174628000117004	149.995,00	0000	10301201585810001
PR	IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAI - PR	09311470000117001	119.995,00	0000	10301201585810001
PR	JACAREZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09309271000117005	279.970,00	0000	10301201585810001
PR	NOVA AMERICA DA COLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA AMERICA DA COLINA	10496387000117002	199.835,00	0000	10301201585810001
PR	NOVA SANTA BARBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08854896000117001	149.680,00	0000	10301201585810001
PR	PORTO RICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO RICO - PR	09267309000117003	149.935,00	0000	10301201585810001
PR	RIO BRANCO DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO IVAI	10636073000117001	100.000,00	0000	10301201585810001
PR	SABAUDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA	09618261000117705	149.870,00	0000	10301201585810001
PR	SARANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI	09262602000117011	199.940,00	0000	10301201585810001
PR	TERRA RICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA	09241202000117003	150.000,00	0000	10301201585810001
SP	BATATAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10427654000117004	175.000,00	0000	10301201585810001
SP	GUAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07639752000117012	150.000,00	0000	10301201585810001
SP	IGARAPAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA	11370203000117007	149.980,00	0000	10301201585810001
SP	IPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUA	11369190000117005	150.000,00	0000	10301201585810001
SP	ITAPETININGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13781069000117012	161.000,00	0000	10301201585810001
SP	MIGUELOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS	11370993000117003	149.980,00	0000	10301201585810001
SP	MORRO AGUDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO	11833991000117011	150.000,00	0000	10301201585810001
SP	ORLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA	11368924000117003	150.000,00	0000	10301201585810001
SP	PATROCINIO PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11775935000117001	149.920,00	0000	10301201585810001
SP	PEDREGULHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREGULHO	11952144000117002	149.980,00	0000	10301201585810001
SP	SAO JOAQUIM DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM DA BARRA	11370092000117003	174.595,00	0000	10301201585810001
SP	SERTAOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO	11975485000117016	149.800,00	0000	10301201585810001
TOTAL			25 PROPOSTAS	4.159.275,00