PORTARIA Nº 2.826, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e define os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no Anexo a esta Portaria, a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas no capítulo VI da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, pelos Municípios pleiteantes, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento das Unidades de Saúde.

Art. 2º Ficam definidos, na forma do Anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Municipais e Estaduais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 (PO 0000) Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO	INCENTIVO (R$)
					CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL
MA	210640	Mata Roma	7393881	Municipal	I	8.250,00
MG	314330	Montes Claros	7710704	Municipal	I	8.250,00
MT	510340	Cuiabá	2604299	Municipal	II	11.000,00
PB	251670	Teixeira	7271751	Municipal	I	8.250,00
PE	261040	Parnamirim	7442610	Municipal	I	8.250,00
PE	261160	Recife	3037096	Municipal	I	8.250,00
PE	261160	Recife	0000612	Municipal	II	11.000,00
PE	261230	Saloá	7853319	Municipal	I	8.250,00
RN	240400	Frutuoso Gomes	9152954	Municipal	I	8.250,00
RR	140010	Boa Vista	7417799	Estadual	II	11.000,00
SP	350650	Birigui	9075844	Municipal	I	8.250,00
SP	355170	Sertãozinho	6791808	Municipal	II	11.000,00