Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.827, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera modalidade das equipes de Saúde Bucal (ESB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que Consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

Considerando a Portaria nº 703/SAS/MS, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF); e

Considerando a aprovação de alteração de modalidade das Comissões Intergestores Bipartite, enviada ao Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas as modalidades - Equipes de Saúde Bucal (eSB) dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família nos seguinte Plano Orçamentário PO - 0000 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Núcleo de Apoio à Saúde da Família).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

MUNICÍPIOS COM ALTERAÇÃO DE MODALIDADE - EQUIPES DE SAÚDE BUCAL

UF IBGE Município Credenciadas antes da alteração de Modalidade Situação após Portaria de Alteração de Modalidade
Mod1 Mod2 Mod1 Mod2
CE 231080 PEREIRO 6 1 7 0
CE Total 1 6 1 7 0
MG 310080 AGUANIL 0 2 1 1
MG 310370 ARAPONGA 3 1 4 0
MG 310400 ARAXA 6 9 7 8
MG 310500 BALDIM 3 1 4 0
MG 310510 BAMBUI 10 0 9 1
MG 311180 CANAPOLIS 1 4 0 5
MG 311830 CONSELHEIRO LAFAIETE 15 5 20 0
MG 311870 COQUEIRAL 4 0 3 1
MG 311880 CORACAO DE JESUS 5 2 6 1
MG 312270 DOM SILVERIO 1 1 2 0
MG 312380 ENGENHEIRO NAVARRO 4 1 5 0
MG 312733 GAMELEIRAS 2 1 3 0
MG 313330 ITAOBIM 6 4 2 8
MG 313580 JEQUITINHONHA 9 2 8 3
MG 313665 JUATUBA 9 0 7 2
MG 313820 LAVRAS 17 3 15 5
MG 313950 MANHUMIRIM 3 4 4 3
MG 314080 MATIAS BARBOSA 1 3 0 4
MG 314170 MESQUITA 2 1 3 0
MG 314880 PEDRA DO ANTA 1 1 0 2
MG 315240 POTE 5 1 6 0
MG 315510 RIO DO PRADO 1 1 2 0
MG 315790 SANTA MARGARIDA 4 1 2 3
MG 315910 SANTANA DOS MONTES 1 1 0 2
MG 316040 SANTO ANTONIO DO MONTE 6 5 5 6
MG 316265 SAO JOAO DO PACUI 2 0 0 2
MG 316292 SAO JOAQUIM DE BICAS 3 7 6 4
MG 316553 SARZEDO 3 4 2 5
MG 316556 SEM-PEIXE 1 0 0 1
MG 317160 VIRGEM DA LAPA 2 2 4 0
MG Total 30 130 67 130 67
MS 500570 NAVIRAÍ 7 3 10 0
MS Total 1 7 3 10 0
PI 220980 SÃO GONÇALO DO PIAUÍ 2 0 1 1
PI 221000 SÃO JOÃO DO PIAUÍ 8 2 9 1
PI 221130 VALENÇA DO PIAUÍ 10 0 9 1
PI Total 3 20 2 19 3
PR 410230 BALSA NOVA 4 0 3 1
PR 410450 CAPANEMA 3 2 2 3
PR 410480 CASCAVEL 0 49 19 30
PR 410820 FORMOSA DO OESTE 2 1 3 0
PR 410865 GOIOXIM 1 1 2 0
PR 411850 PATO BRANCO 6 4 9 1
PR 412680 TAPEJARA 1 4 2 3
PR Total 7 17 61 40 38
RJ 330400 PIRAI 12 1 13 0
RJ Total 1 12 1 13 0
SP 354160 PROMISSAO 3 3 6 0
SP Total 1 3 3 6 0
Total Geral 44 195 138 225 108
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