PORTARIA Nº 2.828, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com

os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE  MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
BA	JACARACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACARACI	36000153994201700	400.000,00	81000174	400.000,00	10122201545257282	2466694	400.000,00
CE	BOA VIAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM	36000154027201700	450.000,00	81000174	450.000,00	10122201545257282	2479028	450.000,00
CE	NOVO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE	36000153978201700	350.000,00	81000174	350.000,00	10122201545257282	2415658	350.000,00
MA	PASSAGEM FRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000153931201700	781.000,00	81000174	781.000,00	10122201545257282	2613751	781.000,00
MA	PAULINO NEVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000154075201700	120.000,00	81000174	120.000,00	10122201545257282	2529920	120.000,00
MA	PINDARE-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000154028201700	698.000,00	81000174	698.000,00	10122201545257282	2461285	698.000,00
MA	SAO LUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO	36000153908201700	1.000.000,00	81000174	1.000.000,00	10122201545257282	2308800	1.000.000,00
MG	BRAZOPOLIS	STA CASA DE MIS S CAETANO DA VARGEM GRANDE HOSP S CAETA	36000154015201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	2127946	100.000,00
MG	COROMANDEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COROMANDEL	36000153947201700	300.000,00	81000174	300.000,00	10122201545257282	2151758	300.000,00
MG	TURMALINA	CONFERENCIA DE SAO VICENTE DE PAULO DE TURMALINA	36000153973201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	2135108	200.000,00
MS	JUTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000154045201700	126.548,00	81000174	126.548,00	10122201545257282	2374366	126.548,00
MS	NOVA ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA	36000154067201700	400.000,00	81000174	400.000,00	10122201545257282	2371243	400.000,00
PB	QUEIMADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000153992201700	140.000,00	81000174	140.000,00	10122201545257282	6199194	140.000,00
PB	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO	36000154077201700	7.000,00	81000174	7.000,00	10122201545257282	2322129	7.000,00
PR	CAPITAO LEONIDAS MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES	36000154057201700	250.000,00	81000174	250.000,00	10122201545257282	2571811	250.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000154010201700	250.000,00	81000174	250.000,00	10122201545257282	0013633 0013846	100.000,00 150.000,00
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000153985201700	400.000,00	81000174	400.000,00	10122201545257282	2298708	400.000,00
SP	ARACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA	36000153936201700	250.000,00	81000174	250.000,00	10122201545257282	2031981	250.000,00
SP	AREIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000153928201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	2093200	100.000,00
SP	ITAQUAQUECETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA	36000154039201700	300.000,00	81000174	300.000,00	10122201545257282	7494068 7806116	150.000,00 150.000,00
SP	MONTE ALTO	IRMANDADE DE MISERICORDIA DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE MONTE ALTO	36000153958201700	350.000,00	81000174	350.000,00	10122201545257282	2028204	350.000,00
SP	ORLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA	36000154024201700	500.000,00	81000174	500.000,00	10122201545257282	2745798	500.000,00
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS	36000154048201700	400.000,00	81000174	400.000,00	10122201545257282	2698471	400.000,00
SP	SAO PAULO	ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI	36000153983201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	2091399	200.000,00
SP	TATUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000153982201700	600.000,00	81000174	600.000,00	10122201545257282	2042657	600.000,00
SP	TORRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRINHA	36000153904201700	7.837,00	81000174	7.837,00	10122201545257282	2790319 2791927	1.837,00 6.000,00
TOTAL			26 PROPOSTAS	8.680.385,00