PORTARIA Nº 2.832, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PILAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11405124000117011	37400001	284.200,00	284.200,00	10301201585810027
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000117034	20470008	283.500,00	93.500,00	10301201585810016
BA	CACHOEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11318061000117004	27370009	101.650,00	101.650,00	10301201585810029
BA	WAGNER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WAGNER	10454009000117002	24700006	54.000,00	54.000,00	10301201585810029
ES	SAO ROQUE DO CANAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14734122000117009	27740008	409.880,00	409.880,00	10301201585810032
GO	CAMPO ALEGRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C.A.DE GOIAS	05106805000117007	19600009	99.990,00	99.990,00	10301201585810052
GO	CAMPO ALEGRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C.A.DE GOIAS	05106805000117008	28350006	44.596,00	44.596,00	10301201585810052
GO	DIVINOPOLIS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11726671000117712	32570007	208.000,00	208.000,00	10301201585810052
GO	DIVINOPOLIS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11726671000117720	29350003	134.870,00	134.870,00	10301201585810052
GO	RIO QUENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE	08278113000117015	29350003 30380005	5,00 12.885,00	12.890,00	10301201585810052 10301201585810052
MA	SANTA LUZIA DO PARUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA	08999023000117003	35080003	100.000,00	100.000,00	10301201585810021
MG	AIMORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	97520031000117009	32970004	13.850,00	13.850,00	10301201585810031
MG	CATUTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13939058000117008	38200006	100.000,00	100.000,00	10301201585810031
MG	CORINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11505370000117008	27600007	299.800,00	299.800,00	10301201585810031
MG	CRUZEIRO DA FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13608436000117003	30330003	13.090,00	13.090,00	10301201585810031
MG	GOIABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	97550158000117002	14110008	100.000,00	100.000,00	10301201585810031
MG	IMBE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBE DE MINAS	17636876000117010	24880005	60.000,00	60.000,00	10301201585810031
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	17783226000117002	37130005	98.600,00	98.600,00	10301201585810031
MG	SERRA DOS AIMORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13374148000117002	23680001	99.990,00	99.990,00	10301201585810031
MG	SIMONESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11776849000117007	36820005	100.000,00	100.000,00	10301201585810031
MT	GENERAL CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13968133000117003	28250007	23.260,00	23.260,00	10301201585810051
PA	AURORA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA	11850438000117017	21520007	581.090,00	581.090,00	10301201585810015
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	05054929000117007	26780010	13.960,00	13.960,00	10301201585810015
PA	SAO FRANCISCO DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO PARA	12062549000117007	32600003	300.000,00	300.000,00	10301201585810015
PA	VIGIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE	11672396000117011	26780010	1.920,00	1.920,00	10301201585810015
PB	AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11268285000117008	23670004	103.360,00	103.360,00	10301201585811355
PB	SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10398439000117004	21270002	99.870,00	99.870,00	10301201585810025
PB	SERRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05456092000117009	20280020	200.000,00	200.000,00	10301201585810025
RJ	BARRA DO PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI	01606604000117708	37560010	22.600,00	22.600,00	10301201585810033
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11868019000117017	37560010 35510005 13100007	55,00 246.110,00 500.000,00	746.165,00	10301201585810033 10301201585813282 10301201585813282
RJ	JAPERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI	11294684000117002	27860019	719.538,00	719.538,00	10301201585813286
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000117702	30390003	499.960,00	499.960,00	10301201585813332
RN	ANGICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN	11820900000117008	24470011	200.000,00	200.000,00	10301201585810024
RS	BUTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS	12113820000117021	28610006 38400002	9.920,00 32.250,00	42.170,00	10301201585810043 10301201585810043
RS	TUPANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANDI	12200907000117705	37930012	150.000,00	150.000,00	10301201585810043
RS	VACARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA	11867771000117001	28680005	90.000,00	90.000,00	10301201585810043
SC	SANTA HELENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA	11520158000117004	10630003	76.000,00	76.000,00	10301201585810042
SE	TELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11443189000117708	29790012	99.940,00	99.940,00	10301201585810028
SP	APIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11401241000117713	27990005 27960001	30,00 33.000,00	33.030,00	10301201585810035 10301201585810035
SP	BARRA DO TURVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO TURVO	11826961000117008	27960001	59.900,00	59.900,00	10301201585810035
SP	CESARIO LANGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE	11935879000117033	37590001	93.135,00	93.135,00	10301201585810035
SP	ORLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA	11368924000117008	28120009	203.360,00	203.360,00	10301201585813752
SP	PRESIDENTE PRUDENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12382927000117002	15930002	132.400,00	132.400,00	10301201585810035
SP	SARUTAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12106517000117010	27960001	540,00	540,00	10301201585810035
SP	TACIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIBA	14239467000117007	27960001	99.870,00	99.870,00	10301201585810035
TO	DOIS IRMAOS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11390781000117014	29310001	122.580,00	122.580,00	10301201585810017
TOTAL			46 PROPOSTAS			7.143.554,00