Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.852, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP CUTIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI 12008067000117002 90.000,00 0000 10301201585810001
CE TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI 11421654000117007 485.000,00 0000 10301201585810001
GO GAMELEIRA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS 11270838000117002 190.000,00 0000 10301201585810001
PB FREI MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI MARTINHO 11252030000117001 190.000,00 0000 10301201585810001
PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11162629000117003 190.000,00 0000 10301201585810001
PB SAO JOSE DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11602227000117003 242.000,00 0000 10301201585810001
PB TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO 12794460000117008 210.000,00 0000 10301201585810001
PR ADRIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS 13602295000117704 190.000,00 0000 10301201585810001
PR ARAUCARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUCARIA 10373665000117002 190.000,00 0000 10301201585810001
PR ASTORGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ASTORGA 08561107000117007 190.000,00 0000 10301201585810001
PR CAMPINA GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL 11522710000117706 242.000,00 0000 10301201585810001
PR COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08788720000117005 190.000,00 0000 10301201585810001
PR FAROL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAROL 10537130000117003 242.000,00 0000 10301201585810001
PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09240360000117014 190.000,00 0000 10301201585810001
PR FLORIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIDA 08703778000117004 190.000,00 0000 10301201585810001
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 09165798000117006 242.000,00 0000 10301201585810001
PR GOIOERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE 09298629000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
PR GUAIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10484522000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
PR ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08937598000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
PR ITAUNA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUNA DO SUL -PR 09272190000117001 190.000,00 0000 10301201585810001
PR LOANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09136850000117009 242.000,00 0000 10301201585810001
PR MANDIRITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA 10809926000117013 190.000,00 0000 10301201585810001
PR MARILENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA 09205479000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
PR NOVA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA 08570778000117002 242.000,00 0000 10301201585810001
PR PARAISO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE 09196589000117003 242.000,00 0000 10301201585810001
PR PARANAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA 10428937000117708 190.000,00 0000 10301201585810001
PR PIRAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA 09468040000117012 190.000,00 0000 10301201585810001
PR PORTO RICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO RICO - PR 09267309000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
PR QUERENCIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUERENCIA DO NORTE -PR 73242695000117002 242.000,00 0000 10301201585810001
PR QUITANDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10401869000117002 190.000,00 0000 10301201585810001
PR SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO 08857186000117004 190.000,00 0000 10301201585810001
PR SAO CARLOS DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS DO IVAI 09235678000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
PR SAO JOAO DO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO TRIUNFO 09285785000117003 242.000,00 0000 10301201585810001
PR SAO PEDRO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI 10588370000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
PR SARANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI 09262602000117009 242.000,00 0000 10301201585810001
PR SENGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09271085000117007 242.000,00 0000 10301201585810001
PR TERRA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA 09241202000117004 242.000,00 0000 10301201585810001
PR TUNEIRAS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNEIRAS DO OESTE 09053493000117002 190.000,00 0000 10301201585810001
PR UNIFLOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIFLOR 08600424000117003 242.000,00 0000 10301201585810001
SP BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS 11892520000117007 242.000,00 0000 10301201585810001
SP BOA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL 12013935000117003 242.000,00 0000 10301201585810001
SP CAPELA DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO 13869546000117003 190.000,00 0000 10301201585810001
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 11154498000117710 190.000,00 0000 10301201585810001
SP CHAVANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES 13892407000117007 242.000,00 0000 10301201585810001
SP ECHAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13788493000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
SP IPEUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPEUNA 10501267000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13694379000117018 190.000,00 0000 10301201585810001
SP JOAO RAMALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE JOAO RAMALHO 13815963000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
SP JULIO MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JULIO MESQUITA 11789952000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
SP LUIZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZIANIA 11997351000117708 242.000,00 0000 10301201585810001
SP LUPERCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUPERCIO 11734739000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
SP MAIRINQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE 11472723000117010 190.000,00 0000 10301201585810001
SP NOVA CANAA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANAA PAULISTA 13987513000117010 190.000,00 0000 10301201585810001
SP NOVA INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA INDEPENDENCIA 12329714000117003 242.000,00 0000 10301201585810001
SP ORINDIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORINDIUVA - FMSO 12073687000117007 242.000,00 0000 10301201585810001
SP OSCAR BRESSANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OSCAR BRESSANE 11910076000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
SP PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DE PLANALTO 11734171000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
SP TAIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAIACU 11655315000117018 242.000,00 0000 10301201585810001
SP TERRA ROXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 16568630000117012 242.000,00 0000 10301201585810001
SP TRABIJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 16724258000117003 190.000,00 0000 10301201585810001
SP VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ 13893179000117004 242.000,00 0000 10301201585810001
TOTAL 61 PROPOSTAS 13.677.000,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde