PORTARIA Nº 2.856, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Credencia municípios a receberem os incentivos financeiros de custeio referente às Equipes de Saúde da Família (ESF) que possuem profissionais médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que Consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS), resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os municípios descritos nos Anexo I e Anexo II a esta Portaria, a receberem os incentivos de custeio referente às equipes de Saúde da Família (ESF) e às equipes de Saúde da Família Ribeirinha (ESFR), que possuem profissionais médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD (PO - 0000 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família), para implantação de novas equipes.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS AUTOMATICAMENTE - EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA

UF	IBGE	Município	ESF Credenciada Automaticamente	Total de ESF *
AL	270030	Arapiraca	2	66
AL	270140	Campo Alegre	1	19
AL Total		2	3	85
AM	130220	Juruá	1	5
AM	130420	Tefé	1	17
AM Total		2	2	22
BA	291920	Lauro de Freitas	1	33
BA	292303	Novo Horizonte	1	5
BA	292350	Palmeiras	1	4
BA	292520	Pojuca	1	12
BA	292920	São Francisco do Conde	1	14
BA	293010	Senhor do Bonfim	1	16
BA Total		6	6	84
CE	230110	Aracati	3	23
CE	230810	Mauriti	1	22
CE	231085	Pindoretama	1	10
CE	231140	Quixeramobim	1	24
CE	231240	São Gonçalo do Amarante	1	19
CE Total		5	7	98
ES	320250	Ibiraçu	1	5
ES	320490	São Mateus	7	25
ES Total		2	8	30
GO	520025	Águas Lindas de Goiás	1	19
GO	520450	Caldas Novas	1	13
GO	520551	Cocalzinho de Goiás	1	6
GO	520880	Goianira	2	18
GO	521270	Mambaí	1	3
GO	521310	Mineiros	6	23
GO	521560	Padre Bernardo	1	9
GO	522045	Senador Canedo	2	34
GO Total		8	15	125
MA	210005	Açailândia	4	22
MA	210060	Amarante do Maranhão	1	17
MA	210120	Bacabal	2	42
MA Total		3	7	81
MG	310163	Alfredo Vasconcelos	1	3
MG	311800	Congonhas	1	25
MG	312620	Formoso	1	4
MG	313240	Itajubá	1	28
MG	314015	Mário Campos	1	5
MG	316165	São Geraldo do Baixio	1	2
MG	316410	São Pedro do Suaçuí	1	3
MG Total		7	7	70
MT	510060	Alto Taquari	1	4
MT	510250	Cáceres	1	16
MT	510267	Campo Verde	1	11
MT	510562	Mirassol d''Oeste	1	8
MT	510795	Tangará da Serra	4	29
MT Total		5	8	68
PA	150100	Aveiro	3	5
PA	150110	Bagre	1	4
PA	150120	Baião	1	9
PA	150130	Barcarena	5	26
PA	150170	Bragança	5	41
PA	150180	Breves	1	17
PA	150360	Itaituba	3	22
PA	150475	Mojuí dos Campos	1	4
PA	150520	Oeiras do Pará	1	5
PA	150530	Oriximiná	1	9
PA	150550	Paragominas	1	23
PA	150565	Placas	1	3
PA	150613	Redenção	1	11
PA	150655	Santa Luzia do Pará	1	10
PA	150830	Viseu	1	10
PA Total		15	27	199
PB	250355	Cacimbas	1	3
PB Total		1	1	3
PE	260010	Afogados da Ingazeira	1	14
PE	260020	Afrânio	1	7
PE	260030	Agrestina	1	12
PE	260600	Garanhuns	1	34
PE	260720	Ipojuca	1	16
PE	260790	Jaboatão dos Guararapes	7	133
PE	261110	Petrolina	3	109
PE	261300	São Bento do Una	2	11
PE Total		8	17	336
PR	411420	Mandaguari	3	12
PR	411690	Nova Esperança	1	7
PR	411915	Pinhais	1	21
PR	412560	São Mateus do Sul	1	6
PR	412625	Sarandi	3	12
PR Total		5	9	58
RJ	330185	Guapimirim	2	6
RJ	330200	Itaguaí	2	22
RJ	330350	Nova Iguaçu	3	172
RJ Total		3	7	200
RO	110037	Alto Alegre dos Parecis	1	6
RO	110080	Candeias do Jamari	1	8
RO Total		2	2	14
RS	430040	Alegrete	1	27
RS	430240	Bom Retiro do Sul	1	2
RS	430460	Canoas	2	66
RS	430510	Caxias do Sul	1	45
RS	430610	Cruz Alta	1	20
RS	430660	Dom Pedrito	1	7
RS	431306	Nova Hartz	1	5
RS	431340	Novo Hamburgo	2	65
RS	431405	Parobé	2	8
RS	431560	Rio Grande	1	39
RS	431950	São Sebastião do Caí	1	7
RS	432000	Sapucaia do Sul	1	22
RS	432240	Uruguaiana	4	24
RS	432260	Venâncio Aires	1	9
RS Total		14	20	346
SC	420590	Gaspar	2	20
SC	421190	Palhoça	2	54
SC	421660	São José	2	62
SC Total		3	6	136
SP	351030	Capela do Alto	2	5
SP	351570	Ferraz de Vasconcelos	3	19
SP	351640	Franco da Rocha	2	33
SP	352000	Igaraçu do Tietê	2	2
SP	352050	Indaiatuba	2	50
SP	352250	Itapevi	1	20
SP	352340	Itatiba	1	21
SP	353440	Osasco	3	61
SP	353700	Pedregulho	1	5
SP	353780	Piedade	1	5
SP	353860	Piracaia	1	4
SP Total		11	19	225
Total Geral		102	171	2180

* Considera o credenciamento autorizado na respectiva Portaria somado aos credenciamentos anteriormente publicados pelo Ministério da Saúde.

ANEXO II

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS AUTOMATICAMENTE - EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA

UF	IBGE	Município	ESFR Credenciada Automaticamente	Total de ESFR *
AM	130420	Tefé	1	3
PA	150110	Bagre	1	3
Total Geral		2	2	6

* Considera o credenciamento autorizado na respectiva Portaria somado aos credenciamentos anteriormente publicados pelo Ministério da Saúde.