PORTARIA Nº 2.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
BA	ITABUNA	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA	36000154106201700	700.000,00	81000174	700.000,00	10122201545257282	2772280	700.000,00
CE	MARACANAU	ASSOCIACAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUCARA	36000154151201700	1.000.000,00	81000174	1.000.000,00	10122201545257282	2372150	1.000.000,00
MG	CARMO DO PARANAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG	36000154205201700	300.000,00	81000174	300.000,00	10122201545257282	7802951	300.000,00
MG	CONSELHEIRO LAFAIETE	HOSPITAL DE SAO VICENTE DE PAULO	36000154098201700	472.195,00	81000174	472.195,00	10122201545257282	2136937	472.195,00
MG	ITUIUTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	36000154107201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	2141213	200.000,00
MS	ANTONIO JOAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS	36000154101201700	119.000,00	81000174	119.000,00	10122201545257282	2376806	119.000,00
MS	DEODAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS	36000154254201700	50.000,00	81000174	50.000,00	10122201545257282	2558580	50.000,00
MS	VICENTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS	36000154180201700	231.500,00	81000174	231.500,00	10122201545257282	2558351	231.500,00
PA	ITAITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA	36000154186201700	2.200.000,00	81000174	2.200.000,00	10122201545257282	2331098	2.200.000,00
PB	CUBATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI	36000154225201700	110.000,00	81000174	110.000,00	10122201545257282	2343177	110.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000154146201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	2579227 2579391	142.880,00 57.120,00
RJ	BARRA DO PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI	36000154169201700	300.000,00	81000174	300.000,00	10122201545257282	2287919 2287927 2799308	200.000,00 50.000,00 50.000,00
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000154144201700	500.000,00	81000174	500.000,00	10122201545257282	2275562	500.000,00
SP	ARACARIGUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA	36000154109201700	44.212,00	81000174	44.212,00	10122201545257282	7758375	44.212,00
SP	CARAPICUIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA	36000154154201700	1.000.000,00	81000174	1.000.000,00	10122201545257282	2077124	1.000.000,00
SP	MAIRINQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE	36000154096201700	54.000,00	81000174	54.000,00	10122201545257282	7000618	54.000,00
SP	MAIRINQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE	36000154097201700	22.000,00	81000174	22.000,00	10122201545257282	2034883	22.000,00
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000154155201700	400.000,00	81000174	400.000,00	10122201545257282	7130538	400.000,00
SP	SANTOS	IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS	36000154156201700	400.000,00	81000174	400.000,00	10122201545257282	2025752	400.000,00
TOTAL			19 PROPOSTAS	8.302.907,00