PORTARIA Nº 2.915, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a
Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que
adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www. fns. saude. gov. br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	RIO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO	11615319000117011	27260003	186.540,00	186.540,00	10301201585810027
AL	SANTANA DO MUNDAU	FMS SANTANA DO MUNDAU	10254294000117001	36840003	399.990,00	399.990,00	10301201585810027
BA	BOA VISTA DO TUPIM	FUNDO   MUNICIPAL   DE   SAUDE FUNSAUDE	13862190000117003	34770016	553.366,00	553.366,00	10301201585811972
ES	SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE  DE SERRA	14814026000117009	27720007	93.120,00	93.120,00	10301201585810032
GO	MINEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS	11924138000117018	32570010	30.000,00	30.000,00	10301201585810052
GO	PIRACANJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE  - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA	01753396000117009	29350003	104.950,00	104.950,00	10301201585810052
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11495687000117003	24770003	248.010,00	248.010,00	10301201585810031
PI	CANAVIEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11672899000117005	37440005	55.010,00	55.010,00	10301201585810022
RJ	SAO JOSE DE UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DE UBA	12598712000117712	33220014	110.000,00	110.000,00	10301201585810033
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000117721	30960006	452.270,00	452.270,00	10301201585810011
RS	SAO JOAO DO POLESINE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	13845853000117003	38410006	68.290,00	68.290,00	10301201585810043
SP	ELDORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO	12195695000117013	27960001	199.860,00	199.860,00	10301201585810035
TOTAL			12 PROPOSTAS			2.501.406,00