PORTARIA Nº 2.916, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov. br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DE RECURSO DE EMENDA PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO DO COMPONENTE DE CUSTEIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	MANOEL URBANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO	36000154248201700	24240006	8.917,00	8.917,00	10122201545250012
AC	SENA MADUREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA	36000154227201700	36400006	6.000,00	6.000,00	10122201545250012
AC	SENA MADUREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA	36000154228201700	36400006	812,00	812,00	10122201545250012
AC	SENADOR GUIOMARD	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000154240201700	29140009	172.061,00	172.061,00	10122201545250012
AC	TARAUACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA	36000154233201700	29140009	144.071,00	144.071,00	10122201545250012
AM	APUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI	36000154090201700	16190002	200.000,00	200.000,00	10122201545250013
AM	TONANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS	36000154714201700	16220002	200.000,00	200.000,00	10122201545250013
CE	JAGUARUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA	36000154349201700	27000007	222.906,00	222.906,00	10122201545250023
MA	BACABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000154581201700	30900002	53.366,00	53.366,00	10122201545250569
PA	MELGACO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000154192201700	36970006	113.005,00	113.005,00	10122201545250015
PI	PALMEIRAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRAIS - PI	36000154773201700	29000003	73.413,00	73.413,00	10122201545250022
RN	CARAUBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000154264201700	30540006	54.894,00	54.894,00	10122201545250024
SC	RIO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000154767201700	28560007	272.373,00	272.373,00	10122201545250042
SE	MALHADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000154868201700	31000003	100.000,00	100.000,00	10122201545250028
SE	PROPRIA	FUNDO  MUNICIPAL DE SAUDE	36000154608201700	13130007	300.000,00	300.000,00	10122201545250028
SP	DOIS CORREGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS	36000154441201700	28010004	50.000,00	50.000,00	10122201545250035
SP	FRANCISCO MORATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000154634201700	37350002	109.136,00	109.136,00	10122201545250035
SP	PIRAPOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO	36000154325201700	19970014	142.100,00	142.100,00	10122201545251207
TOTAL			18 PROPOSTAS			2.223.054,00