Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.919, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AL CAJUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO 36000154626201700 126.800,00 81000174 126.800,00 10122201545257282 2010380 126.800,00
AM BORBA PMB/SEMSA/FMS 36000154402201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2012383 500.000,00
BA PRESIDENTE TANCREDO NEVES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FUMSAUDE 36000154725201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2600730 200.000,00
BA RIACHAO DO JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154688201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2601737 250.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000154443201700 51.000,00 81000174 51.000,00 10122201545257282 2644827 51.000,00
BA UIBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154657201700 312.264,00 81000174 312.264,00 10122201545257282 4033256 312.264,00
CE BEBERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE 36000154308201700 475.000,00 81000174 475.000,00 10122201545257282 2372819 475.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000154708201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 7072341 500.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000154716201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 7072341 500.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000154717201700 120.000,00 81000174 120.000,00 10122201545257282 6714129 120.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000154718201700 114.000,00 81000174 114.000,00 10122201545257282 6714102 114.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000154719201700 123.000,00 81000174 123.000,00 10122201545257282 2675609 123.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000154720201700 177.000,00 81000174 177.000,00 10122201545257282 6714307 177.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000154721201700 190.000,00 81000174 190.000,00 10122201545257282 6714285 190.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000154723201700 202.000,00 81000174 202.000,00 10122201545257282 6405231 202.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000154724201700 207.000,00 81000174 207.000,00 10122201545257282 6405258 207.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000154727201700 220.000,00 81000174 220.000,00 10122201545257282 6714137 220.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000154730201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 6714293 250.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000154732201700 275.000,00 81000174 275.000,00 10122201545257282 6714161 275.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000154734201700 122.000,00 81000174 122.000,00 10122201545257282 6405207 122.000,00
CE SAO GANCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 36000154369201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2427125 500.000,00
CE SAO GANCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 36000154370201700 604.000,00 81000174 604.000,00 10122201545257282 7396805 604.000,00
GO ACREUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ACREUNA
36000154804201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2437570 300.000,00
GO SAO SIMAO SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154872201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2383012 500.000,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154267201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2165554 100.000,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154268201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2165635 100.000,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154269201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2165643 100.000,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154270201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2202735 150.000,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154271201700 13.000,00 81000174 13.000,00 10122201545257282 5601711 13.000,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154272201700 30.000,00 81000174 30.000,00 10122201545257282 2202719 30.000,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154273201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2165678 200.000,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154274201700 307.000,00 81000174 307.000,00 10122201545257282 2165686 307.000,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154799201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2164620 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000154307201700 49.000,00 81000174 49.000,00 10122201545257282 2122111 49.000,00
MG CONSELHEIRO
LAFAIETE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000154843201700 400.000,00 81000174 400.000,00 10122201545257282 2136791
8000956
0,00
400.000,00
MG ESPERA FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ 36000154561201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2114259
2761467
208.000,00
42.000,00
MG IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG 36000154555201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2764334 100.000,00
MG ITABIRA IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES 36000154532201700 400.000,00 81000174 400.000,00 10122201545257282 2215586 400.000,00
MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154785201700 400.000,00 81000174 400.000,00 10122201545257282 2117479 400.000,00
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154609201700 67.000,00 81000174 67.000,00 10122201545257282 2117843 67.000,00
MG PRESIDENTE OLEGARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE OLEGARIO 36000154827201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2101432 100.000,00
MG SALINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS 36000154542201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2204649 100.000,00
PA AGUA AZUL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154454201700 416.666,00 81000174 416.666,00 10122201545257282 2615738 416.666,00
PA BARCARENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA 36000154393201700 416.666,00 81000174 416.666,00 10122201545257282 2311763 416.666,00
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000154495201700 350.000,00 81000174 350.000,00 10122201545257282 2312131 350.000,00
PA CANAA DOS CARAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA DOS CARAJAS 36000154469201700 416.666,00 81000174 416.666,00 10122201545257282 2677563 416.666,00
PA CONCEICAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA 36000154463201700 416.666,00 81000174 416.666,00 10122201545257282 2328968 416.666,00
PA DOM ELISEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154411201700 122.363,00 81000174 122.363,00 10122201545257282 2677571 122.363,00
PA NOVO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO 36000154406201700 416.666,00 81000174 416.666,00 10122201545257282 2331578 416.666,00
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000154395201700 410.197,00 81000174 410.197,00 10122201545257282 2676923 410.197,00
PA SANTA MARIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA 36000154834201700 163.000,00 81000174 163.000,00 10122201545257282 2615525 163.000,00
PA SAO FELIX  DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154452201700 192.808,00 81000174 192.808,00 10122201545257282 2694530
2694891
92.808,00
100.000,00
PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154459201700 416.666,00 81000174 416.666,00 10122201545257282 2621592
7155840
200.000,00
216.666,00
PE BELEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154705201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2349574 250.000,00
PE DORMENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154839201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2350289 500.000,00
PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU 36000154563201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2639343 300.000,00
PE POMBOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMBOS-PE 36000154530201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2432706 300.000,00
PE RIO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO 36000154508201700 8.033,00 81000174 8.033,00 10122201545257282 2711915 8.033,00
PR CENTENARIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL 36000154712201700 90.235,00 81000174 90.235,00 10122201545257282 2729466 90.235,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000154440201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2729423 100.000,00
PR JAGUAPITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUAPITA 36000154671201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2729407 200.000,00
PR MALLET HOSPITAL DE CARIDADE SAO PEDRO 36000154694201700 167.600,00 81000174 167.600,00 10122201545257282 2554011 167.600,00
RJ CASIMIRO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154854201700 310.000,00 81000174 310.000,00 10122201545257282 2280396 310.000,00
RJ GUAPIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM 36000154379201700 1.300.000,00 81000174 1.300.000,00 10122201545257282 6146376 1.300.000,00
RN JARDIM DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN 36000154519201700 480.000,00 81000174 480.000,00 10122201545257282 2409895 480.000,00
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS 36000154702201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2806681 150.000,00
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 36000154484201700 964.000,00 81000174 964.000,00 10122201545257282 2496046 964.000,00
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 36000154504201700 36.000,00 81000174 36.000,00 10122201545257282 3539954 36.000,00
RO CEREJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO 36000154699201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2334801 500.000,00
RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM 36000154488201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2808579 150.000,00
RO GUAJARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154828201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2497468 200.000,00
RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO 36000154596201700 700.000,00 81000174 700.000,00 10122201545257282 2496534 700.000,00
RO PRESIDENTE MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154566201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2495414 200.000,00
RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154636201700 210.000,00 81000174 210.000,00 10122201545257282 2743612 210.000,00
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154605201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2798484 500.000,00
RS CRUZ ALTA ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE 36000154859201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2263858 500.000,00
RS NOVA PRATA HOSPITAL SAO JOAO BATISTA 36000154857201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2241161 200.000,00
RS SANTA BARBARA DO SUL HOSPITAL SANTA BARBARA BENEFICIENTE 36000154862201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2263890 100.000,00
RS TENENTE PORTELA ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTONIO 36000154858201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 5384117 300.000,00
RS VENANCIO AIRES FUNDO NACIONAL DE SAUDE 36000154775201700 700.000,00 81000174 700.000,00 10122201545257282 2236370 700.000,00
SC BALNEARIO
CAMBORIU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154466201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 6854729 300.000,00
SC CAMPOS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS 36000154749201700 159.613,00 81000174 159.613,00 10122201545257282 2555824 159.613,00
SC CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO 36000154613201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2537753 300.000,00
SC INDAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL 36000154432201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2521873 300.000,00
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000154405201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2566869 200.000,00
SC PAPANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA 36000154544201700 21.000,00 81000174 21.000,00 10122201545257282 6395511 21.000,00
SC VIDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154482201700 158.000,00 81000174 158.000,00 10122201545257282 2302063 158.000,00
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154541201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2063255
2064731
173.000,00
77.000,00
SP BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS 36000154731201700 34.000,00 81000174 34.000,00 10122201545257282 5933331 34.000,00
SP BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS 36000154737201700 60.000,00 81000174 60.000,00 10122201545257282 7110669 60.000,00
SP BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS 36000154739201700 106.000,00 81000174 106.000,00 10122201545257282 2035154 106.000,00
SP BURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-PREFFEITURA           MUNICIPAL DE BURI. 36000154811201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 6539939 250.000,00
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 36000154679201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 4047613 1.000.000,00
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154820201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2746344 300.000,00
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154821201700 600.000,00 81000174 600.000,00 10122201545257282 2746786 600.000,00
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154823201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2746794 500.000,00
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154824201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 6768849 100.000,00
SP GUARA SANTA CASA DE GUARA 36000154600201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2083973 200.000,00
SP GUAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI 36000154652201700 130.000,00 81000174 130.000,00 10122201545257282 2071096 130.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000154571201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 2074257 1.000.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000154572201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2065444 500.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000154574201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2069768 500.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000154575201700 400.000,00 81000174 400.000,00 10122201545257282 2053241 400.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000154576201700 236.000,00 81000174 236.000,00 10122201545257282 2072130 236.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000154577201700 50.000,00 81000174 50.000,00 10122201545257282 2089793 50.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000154578201700 50.000,00 81000174 50.000,00 10122201545257282 2718065 50.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000154579201700 50.000,00 81000174 50.000,00 10122201545257282 3233715 50.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000154580201700 30.000,00 81000174 30.000,00 10122201545257282 2035987 30.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000154582201700 30.000,00 81000174 30.000,00 10122201545257282 2044951 30.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000154583201700 30.000,00 81000174 30.000,00 10122201545257282 2054507 30.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000154584201700 30.000,00 81000174 30.000,00 10122201545257282 2084600 30.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000154585201700 30.000,00 81000174 30.000,00 10122201545257282 7174349 30.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000154586201700 25.000,00 81000174 25.000,00 10122201545257282 6821235 25.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000154587201700 20.000,00 81000174 20.000,00 10122201545257282 7086903 20.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000154588201700 10.000,00 81000174 10.000,00 10122201545257282 2054515 10.000,00
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000154589201700 9.000,00 81000174 9.000,00 10122201545257282 2090562 9.000,00
SP IGARATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154553201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2090619 100.000,00
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154844201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 6971199 100.000,00
SP ITATIBA PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE 36000154418201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2047306 150.000,00
SP ITATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
F.M.S.
36000154664201700 37.000,00 81000174 37.000,00 10122201545257282 6844189 37.000,00
SP ITATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
F.M.S.
36000154665201700 50.000,00 81000174 50.000,00 10122201545257282 2090821 50.000,00
SP ITATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
F.M.S.
36000154668201700 24.500,00 81000174 24.500,00 10122201545257282 2076942 24.500,00
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154611201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 3322629 500.000,00
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154615201700 195.000,00 81000174 195.000,00 10122201545257282 3828832 195.000,00
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154616201700 5.000,00 81000174 5.000,00 10122201545257282 2077191 5.000,00
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154573201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 7130538 500.000,00
SP PIRAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU 36000154646201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2029480 250.000,00
SP POTIRENDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154414201700 49.500,00 81000174 49.500,00 10122201545257282 2083914 49.500,00
SP QUATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA 36000154801201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 4049411 150.000,00
SP RIBEIRAO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO 36000154548201700 232.000,00 81000174 232.000,00 10122201545257282 2705249 232.000,00
SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154295201700 1.800.000,00 81000174 1.800.000,00 10122201545257282 2069776 1.800.000,00
SP SARUTAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154366201700 75.783,00 81000174 75.783,00 10122201545257282 2091828 75.783,00
TOTAL 132 PROPOSTAS 35.126.692,00          
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