PORTARIA Nº 2.923, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CASA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA	11696710000117009	30280002	63.340,00	63.340,00	10302201585350029
BA	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	11159883000117013	31660008	170.000,00	170.000,00	10302201585350029
CE	GUARACIABA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE	13858795000117007	37360006	196.350,00	196.350,00	10302201585350023
CE	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA	06041881000117005	24370004	80.000,00	80.000,00	10302201585350023
CE	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA	06041881000117006	24370004	25.270,00	25.270,00	10302201585350023
GO	SAO JOAO D''ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	0424452500011700 8	28330005	180.000,00	180.000,00	10302201585350052
MA	NINA RODRIGUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES	11304502000117002	37810008	200.000,00	200.000,00	10302201585350021
PA	CAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07313973000117031	36920009	170.000,00	170.000,00	10302201585350015
PA	SANTANA DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12835008000117001	26780014	189.880,00	189.880,00	10302201585350015
PA	SAO FELIX DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14051642000117704	26780014	168.500,00	168.500,00	10302201585350015
PB	SOLEDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE	02182502000117007	27160002	500.000,00	500.000,00	10302201585350025
PE	CAPOEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS	08807619000117005	23550008	170.000,00	170.000,00	10302201585350026
PE	TUPARETA M A	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11293112000117704	37470002	170.000,00	170.000,00	10302201585350026
PI	CRISTALANDIA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA DO PIAUI	11319675000117010	37440009	168.500,00	168.500,00	10302201585350022
PI	PADRE MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11969361000117003	37440009	219.050,00	219.050,00	10302201585350022
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36285484000117004	32680006	170.000,00	170.000,00	10302201585350033
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36285484000117018	23970007	170.000,00	170.000,00	10302201585350033
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12097798000117010	37490002	170.000,00	170.000,00	10302201585350033
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10435993000117729	30850003	340.000,00	340.000,00	10302201585353348
SC	CAMBORIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU	11312860000117047	28560006	170.000,00	170.000,00	10302201585350042
SC	CRICIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC	08435209000117009	28570008	170.000,00	170.000,00	10302201585350042
SP	BEBEDOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO	12076487000117002	21830002 30520004	100.000,00 240.000,00	340.000,00	10302201585353434 10302201585350035
SP	BRAGANCA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA	11226130000117006	33460003	1.360.000,00	1.360.000,00	10302201585350035
SP	CARAPICUIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA	11154498000117717	15680010	340.000,00	340.000,00	10302201585350035
SP	ITAPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13694379000117006	28090011 31350009	140.000,00 200.000,00	340.000,00	10302201585350035 10302201585350035
SP	PARANAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPANEMA	14161907000117007	37170007	39.960,00	39.960,00	10302201585350035
TOTAL			26 PROPOSTAS			6.280.850,00