Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.928, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 3 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no Anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do Anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados a receberem recursos federais de emendas parlamentares destinados ao incremento temporário do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF Interessado Município CNPJ Número Proposta Valor Proposta Emenda Funcional
AL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO CAJUEIRO 11436366000124 36000154623201700 420.000,00 81000173 10122201545257280
AM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTO ANTONIO DO ICA 12404982000166 36000154410201700 200.000,00 81000173 10122201545257280
BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDORINHA ANDORINHA 11413442000186 36000154709201700 200.000,00 81000173 10122201545257280
BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BIRITINGA 11850491000186 36000154514201700 249.000,00 81000173 10122201545257280
BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA FATIMA 11484552000139 36000154806201700 500.000,00 81000173 10122201545257280
BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL JAMBEIRO RAFAEL JAMBEIRO 12303694000115 36000154515201700 500.000,00 81000173 10122201545257280
BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE RIBEIRA DO POMBAL 11839421000127 36000154680201700 1.500.000,00 81000173 10122201545257280
BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UIBAI 11302140000130 36000154659201700 187.736,00 81000173 10122201545257280
CE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE CRATEUS 11341165000143 36000154612201700 200.000,00 81000173 10122201545257280
CE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO CRATO 11737471000101 36000154293201700 1.000.000,00 81000173 10122201545257280
CE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE GUARACIABA DO NORTE 13858795000115 36000154257201700 2.000.000,00 81000173 10122201545257280
CE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBARETAMA 11419241000196 36000154818201700 200.000,00 81000173 10122201545257280
CE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO ICO 11896777000100 36000154943201700 300.000,00 81000173 10122201545257280
CE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA N O VA MORADA NOVA 11415567000145 36000154675201700 1.000.000,00 81000173 10122201545257280
CE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU PARAMBU 12773829000106 36000154602201700 343.385,00 81000173 10122201545257280
CE FUNDO MUNICIPAL DE  DO NORTE SAUDE DE TABULEIRO TABULEIRO DO NORTE 11428432000114 36000154919201700 200.000,00 81000173 10122201545257280
GO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA ACREUNA 11328700000126 36000154797201700 200.000,00 81000173 10122201545257280
MA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BACURITUBA BACURITUBA 14115387000136 36000154945201700 120.000,00 81000173 10122201545257280
MA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA LUZIA 11487015000142 36000154970201700 500.000,00 81000173 10122201545257280
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE AIURUOCA 13081164000132 36000154764201700 365.000,00 81000173 10122201545257280
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARAGUARI 19250765000108 36000154741201700 1.000.000,00 81000173 10122201545257280
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA CAMBUQUIRA 11721277000120 36000154473201700 300.000,00 81000173 10122201545257280
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPESTRE 11939987000120 36000154593201700 400.000,00 81000173 10122201545257280
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA NOVA CAPELA NOVA 13577141000113 36000154546201700 250.000,00 81000173 10122201545257280
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASCALHO RICO CASCALHO RICO 12202496000165 36000154742201700 100.000,00 81000173 10122201545257280
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG CASSIA 19420183000122 36000154691201700 250.000,00 81000173 10122201545257280
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHACARA CHACARA 11898295000181 36000154814201700 260.000,00 81000173 10122201545257280
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDISBURGO CORDISBURGO 12472459000177 36000154911201700 250.000,00 81000173 10122201545257280
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATIPO MATIPO 13452475000160 36000154539201700 400.000,00 81000173 10122201545257280
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MIRADOURO 11330471000184 36000154632201700 200.000,00 81000173 10122201545257280
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DO PILAR MORRO DO PILAR 13515604000112 36000154885201700 170.000,00 81000173 10122201545257280
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DO PILAR MORRO DO PILAR 13515604000112 36000154888201700 40.000,00 81000173 10122201545257280
PA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BOM JESUS DO TOCANTINS 11695769000198 36000154464201700 416.666,00 81000173 10122201545257280
PA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DOM ELISEU 11415068000158 36000154409201700 710.969,00 81000173 10122201545257280
PA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA JACAREACANGA 11462638000160 36000154480201700 416.666,00 81000173 10122201545257280
PA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL PORTEL 11956268000118 36000154476201700 6.469,00 81000173 10122201545257280
PA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL PORTEL 11956268000118 36000154467201700 410.197,00 81000173 10122201545257280
PA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA RONDON DO PARA 12826879000104 36000154496201700 66.666,00 81000173 10122201545257280
PA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA SANTA MARIA DO PARA 11481192000111 36000154963201700 547.000,00 81000173 10122201545257280
PA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO FELIX DO XINGU 14051642000124 36000154453201700 223.858,00 81000173 10122201545257280
PA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TAILANDIA 10257028000162 36000154499201700 500.000,00 81000173 10122201545257280
PE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO RIO FORMOSO 11286235000108 36000154509201700 291.967,00 81000173 10122201545257280
PE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TAMANDARE 10298603000175 36000154533201700 300.000,00 81000173 10122201545257280
PI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO BARRO DURO 13887006000174 36000154302201700 200.000,00 81000173 10122201545257280
PI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORONEL JOSE DIAS 11872740000134 36000154320201700 200.000,00 81000173 10122201545257280
PI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MATIAS OLIMPIO 11852428000189 36000154354201700 500.000,00 81000173 10122201545257280
PI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARNAIBA 19374673000130 36000154321201700 2.000.000,00 81000173 10122201545257280
PI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PIMENTEIRAS 11955506000170 36000154113201700 160.000,00 81000173 10122201545257280
PI MUNICIPIO DE VARZEA BRANCAFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE VARZEA BRANCA 23085963000130 36000154128201700 136.790,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALTO PARANA ALTO PARANA 08533932000101 36000154706201700 250.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO ANGULO 09393250000103 36000154660201700 100.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO SIMAO CAMPINA DO SIMAO 08950577000176 36000154669201700 300.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL CENTENARIO DO SUL 09333796000179 36000154715201700 109.765,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE CRUZEIRO DO OESTE 08888967000163 36000154628201700 500.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL CRUZEIRO DO SUL 09174628000188 36000154793201700 200.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI IBAITI 09421426000193 36000154011201700 400.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IMBITUVA 09402776000102 36000154034201700 300.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRETAMA IRETAMA 84782952000102 36000154380201700 200.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JESUITAS JESUITAS 08958005000133 36000154036201700 300.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MAMBORE 84782697000190 36000154326201700 200.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU MANDAGUACU 08703785000170 36000154816201700 137.266,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARECHAL CANDIDO RONDON 09256935000108 36000154324201700 1.000.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARINGA 80905706000131 36000154781201700 150.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATELANDIA MATELANDIA 09246705000168 36000154303201700 250.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA NOVA ESPERANCA 08570778000148 36000154118201700 350.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE PARAISO DO NORTE 09196589000110 36000154647201700 300.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO PATO BRANCO 80872476000151 36000154895201700 500.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA PIRAQUARA 09468040000137 36000154638201700 250.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRANCHITA 09182117000108 36000154776201700 200.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE QUITANDINHA 10401869000100 36000154830201700 250.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO CARLOS DO IVAI SAO CARLOS DO IVAI 09235678000128 36000154847201700 50.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOAO DO IVAI 09424427000191 36000154771201700 150.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO MATEUS DO SUL 09426565000100 36000154643201700 280.000,00 81000173 10122201545257280
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNEIRAS DO OESTE TUNEIRAS DO OESTE 09053493000100 36000154817201700 250.000,00 81000173 10122201545257280
RJ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BELFORD ROXO 11868019000170 36000154158201700 900.000,00 81000173 10122201545257280
RN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN JARDIM DE PIRANHAS 11851459000115 36000154520201700 15.850,00 81000173 10122201545257280
RN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS LAGOA DE PEDRAS 11674326000110 36000154498201700 592.000,00 81000173 10122201545257280
RN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU SAO JOSE DE MIPIBU 11496829000143 36000154501201700 600.000,00 81000173 10122201545257280
SP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO RIBEIRAO BRANCO 13847543000190 36000154549201700 18.000,00 81000173 10122201545257280
TOTAL 79 29.995.250,00
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