PORTARIA Nº 2.935, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	UBATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATA	12780708000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
CE	JIJOCA DE JERICOACOARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA	11422633000117709	317.450,00	0000	10302201585350001
GO	ANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06169881000117016	3.999.984,00	0000	10302201585350001
GO	MAURILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA	11483837000117008	500.000,00	0000	10302201585350001
MG	IGUATAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11821317000117001	199.390,00	0000	10302201585350001
PA	SALVATERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10880820000117005	300.000,00	0000	10302201585350001
PB	PIRPIRITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRPIRITUBA	12044829000117702	170.000,00	0000	10302201585350001
PI	PIRACURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11837925000117001	399.990,00	0000	10302201585350001
PI	RIO GRANDE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE DO PIAUI	23108191000117002	199.930,00	0000	10302201585350001
PR	CENTENARIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL	09333796000117006	120.000,00	0000	10302201585350001
PR	FLORESTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS	10271851000117005	119.980,00	0000	10302201585350001
PR	NOVA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA	08570778000117003	119.970,00	0000	10302201585350001
PR	SAO JOAO DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09424427000117003	240.000,00	0000	10302201585350001
RJ	SAQUAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12361936000117709	649.850,00	0000	10302201585350001
RJ	SAQUAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12361936000117722	399.970,00	0000	10302201585350001
RN	IELMO MARINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11463911000117011	170.000,00	0000	10302201585350001
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000117014	9.052.815,00	0000	10302201585350001
SP	ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12442399000117006	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	JUQUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13840888000117006	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	MOCOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA	11976738000117006	249.960,00	0000	10302201585350001
SP	PEDERNEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS	12218875000117025	250.000,00	0000	10302201585350001
SP	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11923280000117008	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	13864377000117082	500.000,00	0000	10302201585350001
SP	SERTAOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO	11975485000117021	249.982,00	0000	10302201585350001
TOTAL			24 PROPOSTAS	18.619.271,00