Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.940, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE  MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
CE ICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO 36000154944201700 700.000,00 81000174 700.000,00 10122201545257282 2611309 700.000,00
MA GOVERNADOR NUNES FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE 36000154936201700 600.000,00 81000174 600.000,00 10122201545257282 2457121 600.000,00
MG ARAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPORA 36000155210201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2760916 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000155063201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2796368 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000155106201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2135124 300.000,00
MG CAMPOS GERAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155149201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2204932 200.000,00
MG CARMO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155056201700 315.000,00 81000174 315.000,00 10122201545257282 2761149 315.000,00
MG CARMO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155057201700 66.000,00 81000174 66.000,00 10122201545257282 2794675 66.000,00
MG CARMO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155058201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2764628 250.000,00
MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES 36000154985201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2098911 300.000,00
MG INDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIANOPOLIS 36000154891201700 76.000,00 81000174 76.000,00 10122201545257282 7528175 76.000,00
MG ITAMBACURI ASSOCIACAO HOSPITALAR NOSSA SENHORA DOS ANJOS 36000155140201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2185563 200.000,00
MG JABOTICATUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155131201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2117398 100.000,00
MG JAGUARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAGUARACU 36000155198201700 18.553,00 81000174 18.553,00 10122201545257282 2140349 18.553,00
MG MARIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154757201700 584.181,00 81000174 584.181,00 10122201545257282 2220377 584.181,00
MG MATIAS BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 36000155167201700 97.780,00 81000174 97.780,00 10122201545257282 2141922 97.780,00
MG MURIAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MURIAE 36000155280201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2765020 100.000,00
MG MUTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUM 36000154886201700 400.000,00 81000174 400.000,00 10122201545257282 2764350 4042298 200.000,00 200.000,00
MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 36000155124201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2211262 100.000,00
MG PARACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155271201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2169355
5633907
5856361
98.000,00
52.000,00
100.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000155251201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2206595 150.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000155252201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2165147 100.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000155253201700 50.000,00 81000174 50.000,00 10122201545257282 2165309 50.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000155258201700 26.000,00 81000174 26.000,00 10122201545257282 2165317 26.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000155259201700 87.000,00 81000174 87.000,00 10122201545257282 5120349 87.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000155260201700 87.000,00 81000174 87.000,00 10122201545257282 5130794 87.000,00
MG VARGEM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE 36000155135201700 13.000,00 81000174 13.000,00 10122201545257282 2103397 13.000,00
PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000155181201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2592509 100.000,00
PB BARRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE  BARRA DE SANTANA 36000155158201700 20.924,00 81000174 20.924,00 10122201545257282 2794071
3190196
5052076
15.000,00
5.000,00
924,00
PB CATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE 36000155184201700 35.000,00 81000174 35.000,00 10122201545257282 6402356 35.000,00
PB CATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE 36000155185201700 15.000,00 81000174 15.000,00 10122201545257282 6402348 15.000,00
PB DONA INES DONA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155190201700 7.000,00 81000174 7.000,00 10122201545257282 6323030 7.000,00
PB IGARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY 36000155048201700 50.000,00 81000174 50.000,00 10122201545257282 5585511 50.000,00
PB IMACULADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA 36000155170201700 60.000,00 81000174 60.000,00 10122201545257282 2321734 60.000,00
PB JACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU 36000155151201700 101.363,00 81000174 101.363,00 10122201545257282 7366655 101.363,00
PB JOCA CLAUDINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155014201700 9.400,00 81000174 9.400,00 10122201545257282 2321815 9.400,00
PB LAGOA DE DENTRO LAGOA DE DENTRO -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155160201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2613344 150.000,00
PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA 36000155091201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2342960 150.000,00
PB NOVA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155225201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2343207 100.000,00
PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA 36000155193201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2758040 100.000,00
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155195201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2600331 100.000,00
PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA 36000155176201700 13.000,00 81000174 13.000,00 10122201545257282 5469813 13.000,00
PE ESCADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ESCADA - PE 36000154924201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2712059 300.000,00
PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000155111201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2738864 250.000,00
PR PORECATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU 36000154929201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2729423 100.000,00
PR SENGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155247201700 40.000,00 81000174 40.000,00 10122201545257282 2683180 40.000,00
RO ALVORADA D''OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE 36000154923201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2808501 200.000,00
RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA 36000155114201700 700.000,00 81000174 700.000,00 10122201545257282 2495279 700.000,00
RO MINISTRO ANDREAZZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA 36000155024201700 144.430,00 81000174 144.430,00 10122201545257282 2679205 144.430,00
RS BAGE SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGE 36000154931201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2261987 200.000,00
RS CONDOR SOCIEDADE HOSPITAL BENEFICENTE DE CONDOR 36000155076201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2261111 100.000,00
RS GIRUA ASSOCIACAO DE LITERATURA E BENEFICENCIA 36000155005201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2260069 100.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000154882201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2241013 100.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000154896201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2244225 100.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000154960201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2244098 100.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000154979201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2246767 500.000,00
RS RONDINHA SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE PE EUGENIO MEDICHESCHI 36000155179201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2235447 100.000,00
SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 36000155065201700 1.400.000,00 81000174 1.400.000,00 10122201545257282 2079615 1.400.000,00
SP IPAUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000154881201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2088479 150.000,00
SP ITUPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA 36000154877201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2032473 500.000,00
SP LUTECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUTECIA 36000154988201700 20.204,00 81000174 20.204,00 10122201545257282 2034352 20.204,00
SP MARILIA ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITARIO 36000154932201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 5860490 100.000,00
SP ORLANDIA HOSPITAL BENEFICENTE SANTO ANTONIO 36000155157201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2745798 500.000,00
SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154917201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2082586 200.000,00
SP SALESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS 36000155209201700 88.472,00 81000174 88.472,00 10122201545257282 2079380 88.472,00
TO COLMEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 36000154954201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2600390 150.000,00
TOTAL 66 PROPOSTAS 12.675.307,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde