Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.949, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000154870201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10301201585770001
AL CAJUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO 36000154627201700 81000173 153.200,00 153.200,00 10301201585770001
AL RIO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO 36000153940201700 81000173 2.000.000,00 2.000.000,00 10301201585770001
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 36000154527201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10301201585770001
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES - AM 36000154204201700 81000173 800.000,00 800.000,00 10301201585770001
AM BARCELOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS 36000154258201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154008201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154343201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
AM CARAUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154177201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 36000154162201700 81000173 800.000,00 800.000,00 10301201585770001
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 36000154089201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
AM NOVO AIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO 36000154188201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
AM SILVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154296201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 36000154436201700 81000173 110.000,00 110.000,00 10301201585770001
AM URUCURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA 36000154014201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
BA ANGICAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL 36000154899201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10301201585770001
BA JACARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACARACI 36000153995201700 81000173 600.000,00 600.000,00 10301201585770001
BA RIACHAO DO JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154743201700 81000173 1.500.000,00 1.500.000,00 10301201585770001
CE ACARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE 36000154310201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10301201585770001
CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 36000154381201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10301201585770001
CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 36000154022201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
CE CHOROZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO 36000154013201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10301201585770001
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO N O RT E 36000154291201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
CE NOVO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE 36000153979201700 81000173 350.000,00 350.000,00 10301201585770001
CE PARAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU 36000154607201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
CE TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI 36000154111201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
GO IVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA 36000154472201700 81000173 176.532,00 176.532,00 10301201585770001
GO MARZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO 36000153960201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
MA LAGO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154079201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
MA PASSAGEM FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153932201700 81000173 419.000,00 419.000,00 10301201585770001
MA PASTOS BONS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS 36000153961201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10301201585770001
MA PAULINO NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154076201700 81000173 380.000,00 380.000,00 10301201585770001
MA PINDARE-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154029201700 81000173 302.000,00 302.000,00 10301201585770001
MA PRESIDENTE MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE PRESIDENTE MEDICI 36000154047201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
MA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154072201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
MA SUCUPIRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO NORTE 36000153930201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
MG ALVARENGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARENGA MG 36000154884201700 81000173 350.000,00 350.000,00 10301201585770001
MG ANTONIO PRADO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO PRADO DE MINAS 36000154299201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154456201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
MG ARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154966201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
MG ASTOLFO DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154306201700 81000173 251.000,00 251.000,00 10301201585770001
MG ATALEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154108201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
MG CENTRAL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS 36000154175201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10301201585770001
MG COROACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROACI 36000154622201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10301201585770001
MG DIVINESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154143201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
MG DONA EUSEBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA 36000154017201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
MG ENGENHEIRO CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO CALDAS 36000154536201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
MG FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS 36000153949201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
MG FERVEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERVEDOURO - MG 36000154534201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
MG FRONTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154435201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
MG IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG 36000154557201700 81000173 600.000,00 600.000,00 10301201585770001
MG ITABIRITO MUNICIPIO DE ITABIRITO - MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154152201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE 36000154909201700 81000173 450.000,00 450.000,00 10301201585770001
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154610201700 81000173 33.000,00 33.000,00 10301201585770001
MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154130201700 81000173 130.000,00 130.000,00 10301201585770001
MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154637201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10301201585770001
MG MARIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154756201700 81000173 2.415.819,00 2.415.819,00 10301201585770001
MG MARTINS SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154423201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
MG NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153937201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
MG PALMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154959201700 81000173 350.000,00 350.000,00 10301201585770001
MG PAULA CANDIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULA CANDIDO 36000154301201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
MG PIRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154543201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
MG POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU 36000154140201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
MG PRATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATINHA 36000154772201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
MG RIO PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154279201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
MG RIO PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154280201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
MG RUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154795201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
MG SAO FRANCISCO DE PAULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE PAULA - MG 36000154815201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
MG SAO JOSE DA SAFIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154633201700 81000173 350.000,00 350.000,00 10301201585770001
MG SAO JOSE DO GOIABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154026201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
MG SAO VICENTE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO VICENTE DE MINAS 36000154898201700 81000173 350.000,00 350.000,00 10301201585770001
MG SERICITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERICITA 36000153953201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
MG SERICITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERICITA 36000154105201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
MG SERITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154838201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
MG TARUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARUMIRIM 36000154564201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
MG VARGEM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE 36000154672201700 81000173 350.000,00 350.000,00 10301201585770001
MG VIRGOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGOLANDIA 36000154640201700 81000173 350.000,00 350.000,00 10301201585770001
MS ANTONIO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO MS 36000154102201700 81000173 131.000,00 131.000,00 10301201585770001
MS BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS 36000154206201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
MS BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS 36000154867201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
MS CORGUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORGUINHO 36000154085201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
MS CORONEL SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA 36000154073201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
MS COSTA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA - MS 36000154341201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10301201585770001
MS DEODAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS 36000154253201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
MS GUIA LOPES DA LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154841201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
MS JUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000154046201700 81000173 123.452,00 123.452,00 10301201585770001
MS MIRANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153922201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10301201585770001
MS NOVA ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA 36000154070201700 81000173 600.000,00 600.000,00 10301201585770001
MS NOVO HORIZONTE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE DO SUL 36000154168201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
MS PONTA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154796201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10301201585770001
MS PORTO MURTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154132201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
MS RIBAS DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO 36000154521201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
MS SONORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154084201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
MS TACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS 36000153966201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
MS VICENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS 36000154181201700 81000173 18.500,00 18.500,00 10301201585770001
PA CAPITAO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO 36000154190201700 81000173 70.000,00 70.000,00 10301201585770001
PA GOIANESIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA 36000153962201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
PA ITAITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA 36000154189201700 81000173 800.000,00 800.000,00 10301201585770001
PB BERNARDINO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154746201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
PB CUBATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI 36000154226201700 81000173 190.000,00 190.000,00 10301201585770001
PB MATUREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154805201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
PB OLHO D''AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154833201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
PB OLHO D''AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154836201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
PB POCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154311201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154232201700 81000173 360.000,00 360.000,00 10301201585770001
PB SAO JOSE DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154234201700 81000173 258.000,00 258.000,00 10301201585770001
PB SAO JOSE DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154237201700 81000173 258.000,00 258.000,00 10301201585770001
PB TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO 36000154078201700 81000173 243.000,00 243.000,00 10301201585770001
PE BELEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154703201700 81000173 50.000,00 50.000,00 10301201585770001
PE CONDADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154458201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
PE LAGOA DOS GATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154448201700 81000173 197.100,00 197.100,00 10301201585770001
PE MARAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAIAL 36000154494201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10301201585770001
PE TEREZINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHAPE 36000154475201700 81000173 210.000,00 210.000,00 10301201585770001
PI ANISIO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANISIO DE ABREU 36000154220201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
PI AVELINO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154042201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
PI BARREIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS DO PIAUI 36000154598201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
PI BREJO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO PIAUI 36000153975201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154083201700 81000173 2.000.000,00 2.000.000,00 10301201585770001
PI CAXINGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154142201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
PI COCAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154224201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
PI DOM INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154202201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
PI FLORES DO PIAUI MUNICIPIO FLORES DO PIAUI-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154338201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
PI FLORESTA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154195201700 81000173 50.000,00 50.000,00 10301201585770001
PI GILBUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154178201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
PI ILHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154261201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
PI JOCA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOCA MARQUES 36000154231201700 81000173 140.000,00 140.000,00 10301201585770001
PI JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUREMA 36000154044201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
PI NOVA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SANTA RITA 36000154344201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
PI PAQUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA 36000153989201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
PI PAVUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154193201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
PI SAO MIGUEL DO FIDALGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154848201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
PI SAO MIGUEL DO TAPUIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154256201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10301201585770001
PR FAXINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAXINAL 36000153946201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10301201585770001
PR ITAMBARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153941201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
PR PIEN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154697201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
PR PINHALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154049201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154431201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
PR SAO PEDRO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI 36000153984201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
PR TAMARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -TAMARANA 36000153967201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS 36000154704201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 36000154451201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
RO CABIXI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154503201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
RO CASTANHEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154807201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
RO COLORADO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154770201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
RO CORUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154486201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM 36000154492201700 81000173 50.000,00 50.000,00 10301201585770001
RO PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECIS 36000154690201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
RO PIMENTEIRAS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154490201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
RO RIO CRESPO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO 36000154631201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155227201700 81000173 600.000,00 600.000,00 10301201585770001
RO SAO FELIPE D''OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D''OESTE 36000154860201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154635201700 81000173 290.000,00 290.000,00 10301201585770001
RR AMAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI 36000154127201700 81000173 539.794,00 539.794,00 10301201585770001
RR IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 36000154722201700 81000173 519.490,00 519.490,00 10301201585770001
RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA 36000154137201700 81000173 261.634,00 261.634,00 10301201585770001
RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA 36000154138201700 81000173 30.000,00 30.000,00 10301201585770001
RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA 36000154087201700 81000173 515.699,00 515.699,00 10301201585770001
RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154655201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
RS CACEQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CACEQUI 36000154420201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
RS CRISTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154670201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
RS DOUTOR RICARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO 36000154921201700 81000173 95.486,00 95.486,00 10301201585770001
RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO 36000154906201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO 36000154907201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
RS SAO VICENTE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DO SUL 36000154779201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154774201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10301201585770001
SC BIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU 36000154201201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
SC CAMPOS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS 36000154750201700 81000173 140.387,00 140.387,00 10301201585770001
SC CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA 36000154374201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR 36000154360201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
SC GOVERNADOR CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS 36000154400201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154373201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
SC NOVA TRENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154357201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
SC OTACILIO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA 36000154322201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
SC PAPANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA 36000154545201700 81000173 229.000,00 229.000,00 10301201585770001
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000154346201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
SC RIQUEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIQUEZA 36000154450201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
SC RODEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO 36000154332201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
SC VIDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154483201700 81000173 142.000,00 142.000,00 10301201585770001
SP ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154277201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
SP CABREUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABREUVA 36000154300201700 81000173 180.000,00 180.000,00 10301201585770001
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 36000154650201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10301201585770001
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 36000154677201700 81000173 1.500.000,00 1.500.000,00 10301201585770001
SP CERQUEIRA CESAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR 36000154651201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
SP CONCHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154658201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
SP DRACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154129201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
SP GUAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI 36000154653201700 81000173 270.000,00 270.000,00 10301201585770001
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154845201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10301201585770001
SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE 36000154413201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
SP ITATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000154661201700 81000173 369.000,00 369.000,00 10301201585770001
SP LAVINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAVINIA 36000153988201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
SP MAIRINQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE 36000154287201700 81000173 474.000,00 474.000,00 10301201585770001
SP MAIRINQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE 36000154663201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
SP MIRA ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRA ESTRELA 36000154642201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10301201585770001
SP MONCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONCOES 36000155197201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
SP MOTUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOTUCA 36000154813201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
SP NIPOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154365201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
SP PILAR DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154682201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA 36000154933201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
SP POTIRENDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154401201700 81000173 1.450.500,00 1.450.500,00 10301201585770001
SP SALTO DE PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153942201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10301201585770001
SP SANTO ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO 36000139701201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
SP SANTO ANTONIO DE POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE 36000154540201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10301201585770001
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154537201700 81000173 4.000.000,00 4.000.000,00 10301201585770001
SP SAO MIGUEL ARCANJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154591201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10301201585770001
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000154792201700 81000173 1.650.000,00 1.650.000,00 10301201585770001
SP SARUTAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155042201700 81000173 55.498,00 55.498,00 10301201585770001
SP SERRA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153954201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10301201585770001
TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS 36000154136201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10301201585770001
TOTAL 208 PROPOSTAS 75.082.091,00
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