Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 2.952, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PA B ) .

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155040201700

 

 

200.000,00

10301201585770001

CE

JUAZEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE

36000155012201700

 

 

900.000,00

10301201585770001

CE

TEJUCUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA

36000155083201700

 

 

250.000,00

10301201585770001

MA

ALCANTARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARA - MA

36000155270201700

 

 

350.000,00

10301201585770001

MG

ANDRELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155282201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

MG

CANTAGALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO

36000155150201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

MG

CARMO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155059201700

 

 

369.000,00

10301201585770001

MG

CATAS ALTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155123201700

 

 

200.000,00

10301201585770001

MG

CHALE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155154201700

 

 

220.000,00

10301201585770001

MG

CONGONHAS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS DO NORTE

36000155125201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

MG

DESCOBERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESCOBERTO

36000155134201700

 

 

350.000,00

10301201585770001

MG

DESTERRO DE ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO DE ENTRE RIOS

36000155137201700

 

 

200.000,00

10301201585770001

MG

DIVINOLANDIA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLNDIA DE MINAS

36000155300201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

MG

DIVISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155121201700

 

 

350.000,00

10301201585770001

MG

DORES DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DE CAMPOS

36000155126201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

MG

EWBANK DA CAMARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EWBANK DA CAMARA

36000155201201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

MG

FREI INOCENCIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO

36000155352201700

 

 

15.532,00

10301201585770001

MG

ITAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155165201700

 

 

200.000,00

10301201585770001

MG

JAGUARACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAGUARACU

36000155199201700

 

 

231.447,00

10301201585770001

MG

LAGOA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

36000155043201700

 

 

120.000,00

10301201585770001

MG

LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA

36000155180201700

 

 

250.000,00

10301201585770001

MG

LIBERDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIBERDADE-MG

36000155143201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

MG

LUISBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUISBURGO

36000155220201700

 

 

200.000,00

10301201585770001

MG

MATIAS BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000155168201700

 

 

2.220,00

10301201585770001

MG

MIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAI

36000155246201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155374201700

 

 

200.000,00

10301201585770001

MG

PARACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155272201700

 

 

250.000,00

10301201585770001

MG

PATROCINIO DO MURIAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATROCINIO DO MURIAE

36000155127201700

 

 

200.000,00

10301201585770001

MG

PEDRA BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155200201700

 

 

200.000,00

10301201585770001

MG

PEQUERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155113201700

 

 

235.000,00

10301201585770001

MG

RESENDE COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA

36000155141201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

MG

SANTA CRUZ DO ESCALVADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CRUZ DO ESCALVADO

36000155269201700

 

 

150.000,00

10301201585770001

MG

SAO JOSE DO MANTIMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO MANTIMENTO

36000155222201700

 

 

200.000,00

10301201585770001

MG

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000155218201700

 

 

250.000,00

10301201585770001

MG

TAPIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155203201700

 

 

200.000,00

10301201585770001

MG

VARGEM ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE

36000155138201700

 

 

187.000,00

10301201585770001

MS

ALCINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCINOPOLIS

36000155186201700

 

 

250.000,00

10301201585770001

PB

AREIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREIAL

36000155355201700

 

 

200.000,00

10301201585770001

PB

BARRA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA

36000155159201700

 

 

279.076,00

10301201585770001

PB

CATURITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE

36000155359201700

 

 

50.000,00

10301201585770001

PB

CRUZ DO ESPIRITO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO

36000155233201700

 

 

33.000,00

10301201585770001

PB

CRUZ DO ESPIRITO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO

36000155356201700

 

 

67.000,00

10301201585770001

PB

DONA INES

DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155224201700

 

 

93.000,00

10301201585770001

PB

GADO BRAVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO

36000155239201700

 

 

37.000,00

10301201585770001

PB

GADO BRAVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO

36000155358201700

 

 

63.000,00

10301201585770001

PB

IGARACY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY

36000155049201700

 

 

250.000,00

10301201585770001

PB

IMACULADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA

36000155305201700

 

 

40.000,00

10301201585770001

PB

JACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU

36000155152201700

 

 

98.637,00

10301201585770001

PB

JOCA CLAUDINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155013201700

 

 

66.000,00

10301201585770001

PB

MONTADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS

36000155142201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

PB

MULUNGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU

36000155293201700

 

 

250.000,00

10301201585770001

PB

NATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA

36000155090201700

 

 

150.000,00

10301201585770001

PB

NOVA PALMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PALMEIRA

36000155022201700

 

 

150.000,00

10301201585770001

PB

OLIVEDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEDOS

36000155232201700

 

 

47.000,00

10301201585770001

PB

OLIVEDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEDOS

36000155361201700

 

 

53.000,00

10301201585770001

PB

PEDRO REGIS

PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155145201700

 

 

400.000,00

10301201585770001

PB

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA-PB

36000155008201700

 

 

300.000,00

10301201585770001

PB

SAO JOSE DA LAGOA TAPADA

FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA

36000155308201700

 

 

87.000,00

10301201585770001

PB

SERRARIA

SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB

36000155173201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

PB

VIEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS

36000155364201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

PE

GOIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155069201700

 

 

300.000,00

10301201585770001

PE

OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA

36000155026201700

 

 

300.000,00

10301201585770001

PI

ITAUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155153201700

 

 

300.000,00

10301201585770001

PI

JACOBINA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155187201700

 

 

137.000,00

10301201585770001

PI

MIGUEL ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI

36000155027201700

 

 

900.000,00

10301201585770001

PI

SAO RAIMUNDO NONATO

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000154992201700

 

 

500.000,00

10301201585770001

PR

FOZ DO JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO JORDAO

36000155007201700

 

 

250.000,00

10301201585770001

PR

ITAMBARACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155054201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

PR

PAULO FRONTIN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO FRONTIN

36000155363201700

 

 

107.800,00

10301201585770001

PR

PIEN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155071201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

PR

PORECATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU

36000155062201700

 

 

150.000,00

10301201585770001

PR

SENGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155241201700

 

 

60.000,00

10301201585770001

PR

TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO

36000154998201700

 

 

250.000,00

10301201585770001

PR

XAMBRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155144201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

RO

COSTA MARQUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155034201700

 

 

200.000,00

10301201585770001

RS

ANTA GORDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000155213201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

RS

IPIRANGA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155084201700

 

 

90.000,00

10301201585770001

RS

SENADOR SALGADO FILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SALGADO FILHO

36000155217201700

 

 

70.000,00

10301201585770001

RS

VIADUTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIADUTOS

36000155102201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

SP

FERNAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNAO

36000154981201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

SP

GALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALIA

36000154989201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

SP

HERCULANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA

36000154986201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

SP

IACRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACRI

36000155139201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

SP

INDIAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155177201700

 

 

200.000,00

10301201585770001

SP

JALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES

36000155257201700

 

 

250.000,00

10301201585770001

SP

JOAO RAMALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE JOAO RAMALHO

36000155010201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

SP

LINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

36000155086201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

SP

LUTECIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUTECIA

36000154987201700

 

 

79.796,00

10301201585770001

SP

PARAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAPUA

36000155025201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

SP

POMPEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA

36000155129201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

SP

SALESOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS

36000155206201700

 

 

111.528,00

10301201585770001

SP

TAMBAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000154416201700

 

 

200.000,00

10301201585770001

SP

TAPIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRAI

36000154364201700

 

 

250.000,00

10301201585770001

SP

TUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000154547201700

 

 

650.000,00

10301201585770001

TO

BARROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLNDIA - TO

36000154081201700

 

 

300.000,00

10301201585770001

TO

COLMEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000154952201700

 

 

150.000,00

10301201585770001

TO

COMBINADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000155303201700

 

 

180.000,00

10301201585770001

TO

CRISTALANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA

36000154170201700

 

 

100.000,00

10301201585770001

TO

NOVA OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000153965201700

 

 

200.000,00

10301201585770001

TO

PALMEIRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000153991201700

 

 

150.000,00

10301201585770001

TO

PONTE ALTA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS

36000154172201700

 

 

233.222,00

10301201585770001

TO

TALISMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA

36000154601201700

 

 

110.091,00

10301201585770001

TOTAL

102 PROPOSTAS

 

18.723.349,00

 

 

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