PORTARIA Nº 2.958, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

 

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES
GO	ALEXANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000154333201700	150.000,00	37910006	150.000,00	10122201545255425	2762544
MA	SANTA FILOMENA DO MARANHAO	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA	36000155309201700	70.000,00	37810001	70.000,00	10122201545250021	2461633
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000149124201700	1.000.000,00	23680007	1.000.000,00	10122201545250031	2208172
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000154853201700	356.812,00	30970006	356.812,00	10122201545250051	2655519
PA	SANTA MARIA DAS BARREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS	36000155036201700	98.879,00	32600001	98.879,00	10122201545250015	2333589
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000150012201700	282.000,00	38090007 37020012 31760002	94.000,00 94.000,00 94.000,00	10122201545250041 10122201545250041 10122201545250041	4056655
RS	BOM RETIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL	36000155410201700	100.000,00	36850007	100.000,00	10122201545250043	2252023
RS	IMIGRANTE	IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155346201700	18.865,00	25650010	18.865,00	10122201545250040	2251930
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000154879201700	100.000,00	30770008	100.000,00	10122201545250043	5395674
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000154996201700	100.000,00	30770008	100.000,00	10122201545250043	2246856
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000154662201700	72.904,00	25660006	72.904,00	10122201545250043	2255928
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000138730201700	100.000,00	25700007	100.000,00	10122201545250042	2377462
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000154735201700	399.951,00	28500005	399.951,00	10122201545250042	2691841
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000154791201700	400.000,00	32350006	400.000,00	10122201545250042	2420015
SC	RIO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000154768201700	75.895,00	28560007	75.895,00	10122201545250042	2377098
SP	PIRAPOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO	36000154323201700	100.000,00	19970014	100.000,00	10122201545251207	2751267
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000154203201700	100.000,00	37730003	100.000,00	10122201545250035	2081377
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000155133201700	250.000,00	30640010	250.000,00	10122201545250035	2090236
TOTAL			18 PROPOSTAS	3.775.306,00