PORTARIA Nº 2.996, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PI	CANAVIEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000154171201700	71190015	20.000,00	20.000,00	10122201545250022
PI	CURIMATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIMATA	36000155289201700	71190015	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	ELESBAO VELOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000152593201700	71190015	76.686,00	76.686,00	10122201545250022
PI	MIGUEL ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI	36000155028201700	71190015	194.774,00	194.774,00	10122201545250022
PI	SIMOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000153676201700	71190015	226.666,00	226.666,00	10122201545250022
SC	AGROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA	36000153775201700	71260001	209.458,00	209.458,00	10122201545250042
SC	IRACEMINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA	36000155313201700	71260001	70.000,00	70.000,00	10122201545250042
SC	OURO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE	36000153178201700	71260001	50.000,00	50.000,00	10122201545250042
SC	PONTE ALTA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO NORTE	36000153451201700	71260001	50.000,00	50.000,00	10122201545250042
SC	SANTA ROSA DE LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA	36000154052201700	71260001	185.000,00	185.000,00	10122201545250042
SC	ZORTEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)	36000153588201700	71260001	63.500,00	63.500,00	10122201545250042
TO	BREJINHO DE NAZARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000152785201700	71280002	55.872,00	55.872,00	10122201545250017
TO	DARCINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS	36000152912201700	71280002	113.924,00	113.924,00	10122201545250017
TO	ESPERANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000152584201700	71280002	163.900,00	163.900,00	10122201545250017
TO	ITAGUATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS	36000152708201700	71280002	125.496,00	125.496,00	10122201545250017
TO	LAGOA DA CONFUSAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO	36000154972201700	71280002	205.792,00	205.792,00	10122201545250017
TO	NATIVIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE	36000152795201700	71280002	500,00	500,00	10122201545250017
TO	PARAISO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS	36000152884201700	71280002	174.958,00	174.958,00	10122201545250017
TO	SAO MIGUEL DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS	36000152701201700	71280002	181.154,00	181.154,00	10122201545250017
TO	TOCANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000153684201700	71280002	100.000,00	100.000,00	10122201545250017
TO	TOCANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000153689201700	71280002	300.000,00	300.000,00	10122201545250017
TO	TOCANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000154262201700	71280002	76.344,00	76.344,00	10122201545250017
TOTAL			22 PROPOSTAS			2.744.024,00