PORTARIA Nº 3.012, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR(R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
BA	CORIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155587201700	66.000,00	81000174	66.000,00	10122201545257282	2801558	66.000,00
MA	IMPERATRIZ	MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155671201700	2.500.000,00	81000174	2.500.000,00	10122201545257282	2456672	2.500.000,00
MG	ARAPONGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155677201700	44.311,00	81000174	44.311,00	10122201545257282	2099926	44.311,00
MG	CAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155652201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	2116170 2117312	102.000,00 98.000,00
MG	CAMPO FLORIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155613201700	50.000,00	81000174	50.000,00	10122201545257282	2181401	50.000,00
MG	CAMPO FLORIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155614201700	50.000,00	81000174	50.000,00	10122201545257282	2181401	50.000,00
MG	MORRO DO PILAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DO PILAR	36000155632201700	54.744,00	81000174	54.744,00	10122201545257282	2170256	54.744,00
MG	SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG	36000155679201700	600.000,00	81000174	600.000,00	10122201545257282	2140098	600.000,00
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155653201700	796.000,00	81000174	796.000,00	10122201545257282	2140330	796.000,00
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155658201700	101.700,00	81000174	101.700,00	10122201545257282	2140403	101.700,00
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155661201700	20.000,00	81000174	20.000,00	10122201545257282	2218445	20.000,00
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155662201700	24.500,00	81000174	24.500,00	10122201545257282	2140500	24.500,00
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155663201700	15.000,00	81000174	15.000,00	10122201545257282	2218429	15.000,00
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155664201700	15.500,00	81000174	15.500,00	10122201545257282	2140306	15.500,00
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155667201700	15.000,00	81000174	15.000,00	10122201545257282	2218429	15.000,00
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155668201700	12.300,00	81000174	12.300,00	10122201545257282	2140500	12.300,00
SP	CUBATAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO	36000155586201700	400.000,00	81000174	400.000,00	10122201545257282	2078473	400.000,00
SP	EMBU-GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155638201700	446.200,00	81000174	446.200,00	10122201545257282	2072033	446.200,00
SP	EMBU-GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155639201700	253.000,00	81000174	253.000,00	10122201545257282	6701388	253.000,00
SP	EMBU-GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155641201700	19.964,00	81000174	19.964,00	10122201545257282	3652920	19.964,00
SP	EMBU-GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155642201700	64.604,00	81000174	64.604,00	10122201545257282	2056402	64.604,00
SP	EMBU-GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155644201700	423,00	81000174	423,00	10122201545257282	3170632	423,00
SP	EMBU-GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155645201700	477.233,00	81000174	477.233,00	10122201545257282	2035057	477.233,00
SP	EMBU-GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155646201700	36,00	81000174	36,00	10122201545257282	3339734	36,00
SP	EMBU-GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155647201700	940,00	81000174	940,00	10122201545257282	7510411	940,00
SP	EMBU-GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155648201700	26,00	81000174	26,00	10122201545257282	2054388	26,00
SP	EMBU-GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155649201700	43,00	81000174	43,00	10122201545257282	7822472	43,00
SP	ILHABELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155631201700	170.000,00	81000174	170.000,00	10122201545257282	6865240	170.000,00
SP	ILHABELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155635201700	350.000,00	81000174	350.000,00	10122201545257282	2747871	350.000,00
SP	PIRAPORA DO BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS	36000155582201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	2746867	100.000,00

 

TOTAL

30 PROPOSTAS

6.847.524,00