PORTARIA Nº 3.024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio parcial de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências do Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 995/GM/MS, de 11 de maio de 2016, que suspende a transferência de recursos financeiros destinados ao custeio mensal de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências do Distrito Federal;

Considerando o Titulo II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 058-SEI, de agosto de 2017, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio parcial de Unidades Móveis, no valor de R$ 385.875,00 (trezentos e oitenta e cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências do Distrito Federal, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, em parcelas mensais, para o Fundo de Saúde do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

Unidades Móveis (SAMU 192)

UF	Capital	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Valor mensal a ser incorporado
DF	Brasília	530010	7990863	01 USA	25000.055766/2017-17	Estadual	82.49	R$ 38.500,00
DF	Brasília	530010	7991460	01 USA	25000.055766/2017-17	Estadual	82.49	R$ 38.500,00
DF	Brasília	530010	7991207	01 USB	25000.055766/2017-17	Estadual	82.50	R$ 13.125,00
DF	Brasília	530010	7991053	01 USB	25000.055766/2017-17	Estadual	82.50	R$ 13.125,00
DF	Brasília	530010	7991436	01 USB	25000.055766/2017-17	Estadual	82.50	R$ 13.125,00
DF	Brasília	530010	7990987	01 USB	25000.055766/2017-17	Estadual	82.50	R$ 13.125,00
DF	Brasília	530010	7991029	01 USB	25000.055766/2017-17	Estadual	82.50	R$ 13.125,00
DF	Brasília	530010	7991177	01 USB	25000.055766/2017-17	Estadual	82.50	R$ 13.125,00
DF	Brasília	530010	7991223	01 USB	25000.055766/2017-17	Estadual	82.50	R$ 13.125,00
DF	Brasília	530010	7991215	01 USB	25000.055766/2017-17	Estadual	82.50	R$ 13.125,00
DF	Brasília	530010	7991231	01 USB	25000.055766/2017-17	Estadual	82.50	R$ 13.125,00
DF	Brasília	530010	7991428	01 USB	25000.055766/2017-17	Estadual	82.50	R$ 13.125,00
DF	Brasília	530010	7991096	01 USB	25000.055766/2017-17	Estadual	82.50	R$ 13.125,00
DF	Brasília	530010	7991304	01 USB	25000.055766/2017-17	Estadual	82.50	R$ 13.125,00
DF	Brasília	530010	7991363	01 USB	25000.055766/2017-17	Estadual	82.50	R$ 13.125,00
DF	Brasília	530010	7991193	01 USB	25000.055766/2017-17	Estadual	82.50	R$ 13.125,00
DF	Brasília	530010	7990839	01 USB	25000.055766/2017-17	Estadual	82.50	R$ 13.125,00
DF	Brasília	530010	7991347	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Estadual	82.48	R$   7.000,00
DF	Brasília	530010	7991487	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Estadual	82.48	R$   7.000,00
DF	Brasília	530010	7991517	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Estadual	82.48	R$   7.000,00
DF	Brasília	530010	7991533	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Estadual	82.48	R$   7.000,00
DF	Brasília	530010	7991525	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Estadual	82.48	R$   7.000,00
DF	Brasília	530010	7991495	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Estadual	82.48	R$   7.000,00
DF	Brasília	530010	7991320	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Estadual	82.48	R$   7.000,00
DF	Brasília	530010	7991584	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Estadual	82.48	R$   7.000,00
DF	Brasília	530010	7991401	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Estadual	82.48	R$   7.000,00
DF	Brasília	530010	7991592	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Estadual	82.48	R$   7.000,00
DF	Brasília	530010	7991398	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Estadual	82.48	R$   7.000,00
DF	Brasília	530010	7991509	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Estadual	82.48	R$   7.000,00
DF	Brasília	530010	7790880	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Estadual	82.48	R$   7.000,00
DF	Brasília	530010	7790902	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Estadual	82.48	R$   7.000,00
DF	Brasília	530010	7991371	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Estadual	82.48	R$   7.000,00
DF	Brasília	530010	7991541	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Estadual	82.48	R$   7.000,00
TOTAL/ANO								R$ 385.875,00