PORTARIA Nº 3.032, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Publica incentivo financeiro adicional, em parcela única, para Laboratórios Tipo I no âmbito da Qualificação Nacional em Citopatologia na Prevenção do Câncer do Colo do Útero (QualiCito), no Estado de Santa Catarina e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.046/GM/MS, de 12 de setembro de 2014 e a Portaria nº 1.338/GM/MS, de 8 de setembro de 2015, que habilitam laboratórios de Exames Citopatológicos do Colo do Útero;

Considerando o Capítulo V do Anexo IV da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção IX, Capítulo II do Título III da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando as Notas Técnicas nºs 131/2016 e 970/2017 da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática da SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica publicada a relação dos Laboratórios Tipo I, habilitados pela Portaria nº 2.046/GM/MS, de 12 de setembro de 2014 e pela Portaria nº 1.338/GM/MS, de 08 de setembro de 2015, que realizaram mais de 15.000 (quinze mil) procedimentos 02.03.01.008-6 Exame do Citopatológico Cervico vaginal/microflora - Rastreamento e 02.03.01.001-9 Exame do Citopatológico Cervico vaginal/microflora, cumulativamente, no período de doze meses, a partir da habilitação, e que receberão incentivo financeiro adicional, em parcela única.

Parágrafo único. O incentivo financeiro adicional está previsto no art. 351 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro no montante de R$ 159.195,50 (cento e cinquenta e nove mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), a ser disponibilizado ao Estado e Municípios de Santa Catarina, em parcela única, conforme abaixo descrito:

UF	MUNICIPIO	COD IBGE	CNES	GESTÃO	LABORATÓRIO	INCENTIVO
						IMPACTO FINANCEIRO
SC	BLUMENAU	420240	2336545	MUNICIPAL	LGL ASSESSORIA MÉDICA LTDA	R$ 111,69
SC	JOINVILLE	420910	2521504	MUNICIPAL	CENTRO DE DIAGNÓSTICOS ANÁTOMO PATOLÓGICOS SC LTDA	R$ 26.892,11
SC	CHAPECÓ	420420	2537508	MUNICIPAL	REDE FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CÂNCER	R$ 8.101,91
SC	VIDEIRA	421930	2557819	ESTADUAL	IPA - INSTITUTO DE PATOLOGIA DO MEIO OESTE CATARINENSE	R$ 30.881,19
SC	JOINVILLE	420910	2521504	MUNICIPAL	CEDAP	R$ 27.182,28
SC	CHAPECÓ	420420	2537508	MUNICIPAL	REDE FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CANCER	RR$ 9.671,04
SC	VIDEIRA	421930	2557819	ESTADUAL	IPA	RR$ 27.358,58
SC	ITAJAÍ	420820	2744961	MUNICIPAL	PHD PATOLOGIA HUMANA DIAGNOSTICA	RR$ 2.318,12
SC	JOAÇABA	420900	5925282	MUNICIPAL	LAB PASTEUR UNIDADE DE COLETA JOACABA	RR$ 26.678,58

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos de que trata o art. 2º aos Fundos de Saúde do Estado e Municípios de Santa Catarina, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho.

Art. 4º Os recursos financeiros para execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0008 - Controle do Câncer.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE