PORTARIA Nº 3.043, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes ao Município de Juiz de Fora (MG), Regional Macro Sudeste e Bases Descentralizadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 460/MS/SAS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192;

Considerando a Portaria nº 2.459/GM/MS, de 11 de novembro de 2014 Habilita a Central de Regulação das Urgências (CRU), 8 (oito) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 31 (trinta e uma) Unidades de Suporte Básico (USB) da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192) Macro Sudeste, com sede no Município de Juiz de Fora (MG), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 080-SEI/2017, da Coordenação Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam qualificadas a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes ao Município de Juiz de Fora (MG), Regional Macro Sudeste e Bases Descentralizadas, e autoriza a transferência de custeio mensal ao Estado de Minas Gerais, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores, conforme Anexo a esta Portaria, para o Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8761.0031 (MG) - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis (SAMU 192)

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Proposta	Valor anual a ser incorporado
MG	Juiz de Fora	313670	7476809	CRU	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 335.118,00
MG	Juiz de Fora	313670	7575289	USA	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 116.652,00
MG	Juiz de Fora	313670	7575319	USA	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 116.652,00
MG	Carangola	311330	7548109	USA	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 116.652,00
MG	Lima Duarte	313860	7545509	USA	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 116.652,00
MG	Leopoldina	313840	7548052	USA	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 116.652,00
MG	Muriaé	314390	7588348	USA	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 116.652,00
MG	Santos Dumont	316070	7545517	USA	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 116.652,00
MG	Ubá	316990	7588356	USA	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 116.652,00
MG	Além Paraíba	310150	7541090	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Carangola	311330	7570678	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Espera Feliz	312420	7548125	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Fervedouro	312595	7548133	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Andrelândia	310280	7539932	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Bom Jardim de Minas	310750	7539967	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Goianá	312738	7539975	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Juiz de Fora	313670	7572336	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Juiz de Fora	313670	7572085	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Juiz de Fora	313670	7572417	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Juiz de Fora	313670	7572425	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Juiz de Fora	313670	7572387	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Juiz de Fora	313670	7572379	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Lima Duarte	313860	7540035	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Matias Barbosa	314080	7539983	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Rio Preto	315590	7539991	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Astolfo Dutra	310460	7541104	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Cataguases	311530	7478267	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Laranjal	313800	7541120	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Leopoldina	313840	7548044	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Miraí	314220	7588372	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Muriaé	314390	7588399	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Patrocínio do Muriaé	314820	7588402	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Santos Dumont	316070	7540019	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Bicas	310690	7539940	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	São João Nepomuceno	316290	7540000	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Ervália	312400	7588364	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Rio Pomba	315580	7588410	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Senador Firmino	316570	7594488	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Ubá	316990	7588429	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
MG	Visconde do Rio Branco	317200	7588437	USB	25000.092298/2017-53	Estadual	82.51	14379	R$ 105.528,00
TOTAL/ANO									R$ 4.539.702,00